Resolução CGSN 194/2026: Simples Até 15/10, Regime Regular Até 30/10 — e Até 20/12 Para Desistir

Reforma Tributária · Simples Nacional · Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 30 de setembro de 2026 · Leitura: ~10 min

O que a CGSN 194 mudou, ponto a ponto

A Resolução CGSN nº 194 não cria regra nova de mérito: ela reescreve os arts. 1º a 3º da Resolução CGSN nº 186, que já tinha tirado a opção pelo Simples de janeiro e trazido para setembro. A mudança está nas datas — e em como elas se combinam.

O texto está no Diário Oficial de 28/09/2026 (edição extra), e a Receita publicou no dia seguinte uma nota explicando as duas decisões. A própria Receita diz o motivo: diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade, depois de um mês de janela.

Duas decisões, dois prazos — e a confusão mais provável

O risco desta semana é tratar as duas datas como uma só. Elas respondem a perguntas diferentes:

Decisão 1 — "Quero estar no Simples em 2027" (até 15/10)

Vale para quem não é optante e quer entrar como microempresa ou EPP, e para quem foi excluído do Simples e quer voltar. A opção é feita no Portal do Simples Nacional e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Se o pedido for indeferido por débito ou outra pendência, a empresa tem até 30/10 para regularizar — pagar, parcelar ou corrigir cadastro — e o termo de indeferimento dá ciência da pendência já no momento da solicitação (§ 2º do art. 1º).

Decisão 2 — "Já sou Simples; quero apurar IBS e CBS pelo regime regular" (até 30/10)

Vale só para quem já está no Simples. É a opção do art. 41, § 3º, da LC 214/2025: em vez de pagar IBS e CBS dentro do DAS, a empresa apura esses dois tributos pelas regras gerais — gerando crédito integral para o cliente que compra dela. A escolha desta janela cobre apenas janeiro a junho de 2027: é uma decisão semestral, não anual. Para saber se ela compensa, a conta está na árvore de decisão do regime regular e nas opções de tributação do Simples.

O prazo fixo de 30/10 muda a estratégia de quem tem dívida

Antes, o indeferido tinha 30 dias contados da ciência para regularizar. Com a CGSN 194, a data é a mesma para todos: 30/10/2026. A própria Receita resume o efeito: "quanto mais o contribuinte deixar para o final, menos tempo para regularizar essas pendências ele possui".

Os números mostram o tamanho disso. No balanço de 28/09, a Receita registrava 370.553 pedidos de opção pelo Simples: 132.131 deferidos e 238.422 indeferidos — quase dois em cada três, ainda dentro do prazo para regularizar. A decisão que a norma força é simples de enunciar:

1. Peça a opção já, mesmo com dívida. O pedido é o que revela, no termo de indeferimento, quais pendências impedem o ingresso — Receita, estado ou município.
2. Use o tempo até 30/10 para regularizar o que o termo apontou: pagar, parcelar ou transacionar. Débito parcelado, com exigibilidade suspensa, deixa de ser impedimento (LC 123, art. 17, V).
3. Olhe também o cadastro. Irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal também impede o ingresso (LC 123, art. 17, XVI) e costuma levar mais tempo para resolver do que um parcelamento.

Quem deixar para pedir em 15/10 terá quinze dias para resolver tudo o que aparecer. Quem pedir hoje terá trinta.

A janela de cancelamento é o prazo real da decisão do regime regular

O detalhe menos comentado da CGSN 194 é a combinação entre a opção e o cancelamento. A empresa que opta pelo regime regular até 30/10 pode cancelar a opção de 03/11 a 20/12/2026. Na prática, isso desloca a decisão definitiva para dezembro:

• Quem está em dúvida pode optar até 30/10 e usar novembro para fechar a conta com dados reais: quanto do faturamento é para cliente B2B que toma crédito, qual o impacto na margem, se os sistemas estão prontos para apurar IBS e CBS fora do DAS.
• O cancelamento é irretratável. Cancelou, não volta a optar para o mesmo semestre. É uma saída, não um vai e vem.
• Quem não optar até 30/10 não tem essa saída: fica no DAS de janeiro a junho de 2027, sem possibilidade de entrar depois.

Uma ressalva de método: a janela de cancelamento não é um convite para optar sem pensar. A opção feita e não cancelada vincula o semestre inteiro — e, pelo art. 41, § 5º, da LC 214, quem tiver recebido ressarcimento de créditos no ano-calendário corrente ou no anterior não pode sair do regime regular.

Um alerta para escritórios contábeis, BPO e CFO alocado

Na mesma semana, a Receita publicou a Solução de Consulta Cosit nº 182, de 23/09/2026, que interessa diretamente a quem presta serviço contábil ou financeiro dentro do cliente. A ementa é direta: manter, em caráter não eventual, "profissional nas dependências da contratante para executar a operacionalização contábil e atender imediatamente às demandas de rotina" caracteriza colocação de mão de obra à disposição — e a empresa que presta serviço contábil mediante cessão de mão de obra não pode optar pelo Simples nem nele permanecer.

Dois pontos da consulta fecham as saídas mais comuns: o suporte dado pela sede do escritório, a execução externa de parte das atividades e a manutenção da responsabilidade técnica pela contratada não afastam a caracterização. A SC Cosit nº 185, publicada no mesmo período, aplica o mesmo raciocínio a serviços médicos.

Para quem está no Simples ou quer entrar até 15/10, a pergunta é contratual: o profissional atende sob demanda, em horário e local definidos pela prestadora, ou fica à disposição do cliente para a rotina? A resposta decide se a opção se sustenta.

O que fazer até 15/10, por perfil

Para o passo a passo no portal, veja o roteiro da opção pelo Simples 2027; para quem tem sócio no exterior, a vedação da LC 123; e para quem está pensando em encerrar o MEI com dívida, a responsabilidade que fica com o titular.

O calendário que vem depois

A decisão do Simples não é a única data do trimestre. A NFS-e com IBS e CBS a partir de 1º/10 já vale para a maioria dos serviços (sem rejeição até 31/12, mas com desconformidade), o Emissor Nacional passa a ser obrigatório para o Simples e o split payment começa de forma gradual em 2027. As resoluções anteriores do Comitê Gestor estão em CGSN 190, 191 e 192, e o histórico da janela, em setembro, o mês da decisão e a abertura da janela.

Perguntas frequentes