Resolução CGSN 194/2026: Simples Até 15/10, Regime Regular Até 30/10 — e Até 20/12 Para Desistir

Cartaz: Simples até 15/10, regime regular de IBS/CBS até 30/10 e cancelamento até 20/12 — Resolução CGSN 194/2026

Reforma Tributária · Simples Nacional · Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 30 de setembro de 2026 · atualizado em 3 de novembro de 2026 · Leitura: ~10 min

🔄 Abriu hoje a janela de cancelamento (03/11/2026). A opção pelo regime regular de IBS e CBS e o prazo das pendências fecharam em 30/10, sem prorrogação (no balanço da Receita de 29/10, eram 1.000.142 opções). Agora, de 03/11 a 20/12/2026, dá para cancelar qualquer das duas opções, em caráter irretratável (CGSN 194). 20/12 é domingo: resolva até sexta, 18/12. Antes de decidir, olhe a alíquota: o TCU calculou a CBS de 2027 em 11,3%, e o Senado a fixa até 15/12. Cenários e o passo a passo estão no Manual da Reforma para ME e EPP, edição 2.1.
🔄 Atualização (16/10/2026): a janela do Simples fechou em 15/10. No balanço que a Receita publicou em 15/10, eram 549.144 pedidos de opção pelo Simples, dos quais 234.454 deferidos. A Receita não informou quantos foram indeferidos nem quantos ainda estavam em análise. Pedidos de opção pelo regime regular de IBS e CBS: 891.294 (Receita Federal, 15/10/2026). O que ainda vale até 30/10: regularizar as pendências de um pedido de Simples indeferido e, para quem já é optante, pedir o regime regular de IBS e CBS. Quem não pediu o Simples até 15/10 não pode mais pedir nesta janela; empresa em início de atividade segue a regra própria explicada abaixo.

Balanços anteriores: pedidos de opção pelo Simples: 370.553 em 28/09 (238.422 indeferidos), 441.825 em 02/10 (277.755 indeferidos) e 452.598 em 05/10 (270.533 indeferidos) e 469.498 em 07/10 (270.337 indeferidos, ainda no prazo de regularização). Pedidos de opção pelo regime regular de IBS e CBS: 586.675, 840.516, 846.339 e 854.670. O passo a passo das duas opções, com as telas oficiais, está no guia da opção pelo Simples 2027 e pelo Simples híbrido.

TL;DR — 5 pontos

  • A Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026 (DOU de 28/09), mudou os prazos da CGSN 186. A opção pelo Simples Nacional para 2027 vai até 15/10/2026; a opção pelo regime regular de IBS e CBS, até 30/10/2026.
  • São duas decisões diferentes, com prazos diferentes. A primeira é para quem quer entrar ou voltar ao Simples. A segunda é para quem já está no Simples e quer apurar IBS e CBS fora do DAS de janeiro a junho de 2027.
  • O prazo para resolver pendências virou data fixa: 30/10/2026. Antes eram 30 dias contados da ciência do indeferimento. Agora vale para todos igual — e quem pede tarde tem menos tempo para regularizar.
  • Qualquer das duas opções pode ser cancelada de 03/11 a 20/12/2026, em caráter irretratável. Na prática, a decisão definitiva do regime regular pode ser tomada até 20/12 — com os números do quarto trimestre na mão.
  • Escritório contábil e BPO com profissional alocado no cliente precisam olhar o contrato antes de 15/10: a SC Cosit nº 182/2026 enquadrou esse modelo como cessão de mão de obra, que veda a opção e a permanência no Simples.

Os dois prazos que ainda estão abertos (atualizado em 13/10/2026)

  • Até 30/10/2026: opção pelo regime regular do IBS e da CBS para janeiro a junho de 2027, no Portal do Simples Nacional (Resolução CGSN 194, art. 2º). É também a data-limite para regularizar as pendências de quem teve o pedido de ingresso no Simples indeferido. Quem optar e mudar de ideia pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026.
  • 1º/11/2026: NFS-e de padrão nacional obrigatória para ME e EPP do Simples que prestam serviço, emitida pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191). O MEI já usa o Emissor Nacional desde setembro de 2023.

Checklist da NFS-e antes de 1º/11

  1. Acesse o Emissor Nacional com certificado digital ou conta gov.br da empresa e confira o cadastro.
  2. Cadastre os serviços com o código de tributação nacional.
  3. Se emite pelo sistema de gestão, peça ao fornecedor a integração com o Emissor Nacional.
  4. Emita uma nota de teste real ainda em outubro.
  5. Avise o financeiro e os clientes que o modelo da nota muda.

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15/10último dia para pedir o Simples Nacional em 2027
30/10regime regular de IBS/CBS e prazo fixo para regularizar pendências
20/12fim da janela de cancelamento das duas opções
238 milpedidos de Simples indeferidos até 28/09, segundo a Receita

📌 Folha e Fator R: o fim da escala 6x1 (PEC 221/2019) aumenta o custo por hora e, no Simples, pode mudar o Anexo de quem está perto dos 28% de folha sobre receita. Fim da escala 6x1: a conta do CFO.

O que a CGSN 194 mudou, ponto a ponto

A Resolução CGSN nº 194 não cria regra nova de mérito: ela reescreve os arts. 1º a 3º da Resolução CGSN nº 186, que já tinha tirado a opção pelo Simples de janeiro e trazido para setembro. A mudança está nas datas — e em como elas se combinam.

Decisão Como era (CGSN 186) Como ficou (CGSN 194)
Opção pelo Simples Nacional para 2027 até 30/09/2026 01/09 a 15/10/2026, com efeitos a partir de 01/01/2027
Regularizar pendências de um pedido indeferido 30 dias contados da ciência do indeferimento até 30/10/2026, data única para todos — inclusive quem pediu desde 1º de setembro
Regime regular de IBS e CBS (janeiro a junho de 2027) até 30/09/2026 01/09 a 30/10/2026
Cancelar qualquer das duas opções — 03/11 a 20/12/2026, pelo próprio solicitante, em caráter irretratável
Empresa em início de atividade — regra própria para CNPJ inscrito de 16/10 a 31/12 (Simples) ou de 31/10 a 31/12 (regime regular)

O texto está no Diário Oficial de 28/09/2026 (edição extra), e a Receita publicou no dia seguinte uma nota explicando as duas decisões. A própria Receita diz o motivo: diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade, depois de um mês de janela.

Duas decisões, dois prazos — e a confusão mais provável

O risco desta semana é tratar as duas datas como uma só. Elas respondem a perguntas diferentes:

Decisão 1 — "Quero estar no Simples em 2027" (até 15/10)

Vale para quem não é optante e quer entrar como microempresa ou EPP, e para quem foi excluído do Simples e quer voltar. A opção é feita no Portal do Simples Nacional e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Se o pedido for indeferido por débito ou outra pendência, a empresa tem até 30/10 para regularizar — pagar, parcelar ou corrigir cadastro — e o termo de indeferimento dá ciência da pendência já no momento da solicitação (§ 2º do art. 1º).

Decisão 2 — "Já sou Simples; quero apurar IBS e CBS pelo regime regular" (até 30/10)

Vale só para quem já está no Simples. É a opção do art. 41, § 3º, da LC 214/2025: em vez de pagar IBS e CBS dentro do DAS, a empresa apura esses dois tributos pelas regras gerais — gerando crédito integral para o cliente que compra dela. A escolha desta janela cobre apenas janeiro a junho de 2027: é uma decisão semestral, não anual. Para saber se ela compensa, a conta está na árvore de decisão do regime regular e nas opções de tributação do Simples.

E o MEI? A CGSN 194 não mexeu no SIMEI. Quem quer ser (ou voltar a ser) MEI em 2027 faz a opção em janeiro de 2027, até 29/01, como detalhamos no roteiro da opção — e, se ainda não for optante do Simples, pede só o SIMEI, que o sistema cria a solicitação do Simples junto. O prazo de 15/10 é para quem vai ficar no Simples como microempresa ou EPP.
A confusão mais provável: achar que o prazo de 30/10 vale para voltar ao Simples. Não vale. Quem quer entrar ou voltar ao Simples precisa pedir até 15/10; o 30/10 é só para regularizar as pendências de um pedido já feito — e para a decisão do regime regular de quem já é optante.

O prazo fixo de 30/10 muda a estratégia de quem tem dívida

Antes, o indeferido tinha 30 dias contados da ciência para regularizar. Com a CGSN 194, a data é a mesma para todos: 30/10/2026. A própria Receita resume o efeito: "quanto mais o contribuinte deixar para o final, menos tempo para regularizar essas pendências ele possui".

Os números mostram o tamanho disso. No balanço de 28/09, a Receita registrava 370.553 pedidos de opção pelo Simples: 132.131 deferidos e 238.422 indeferidos — quase dois em cada três, ainda dentro do prazo para regularizar. A decisão que a norma força é simples de enunciar:

  1. Peça a opção já, mesmo com dívida. O pedido é o que revela, no termo de indeferimento, quais pendências impedem o ingresso — Receita, estado ou município.
  2. Use o tempo até 30/10 para regularizar o que o termo apontou: pagar, parcelar ou transacionar. Débito parcelado, com exigibilidade suspensa, deixa de ser impedimento (LC 123, art. 17, V).
  3. Olhe também o cadastro. Irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal também impede o ingresso (LC 123, art. 17, XVI) e costuma levar mais tempo para resolver do que um parcelamento.

Quem deixar para pedir em 15/10 terá quinze dias para resolver tudo o que aparecer. Quem pedir hoje terá trinta.

A janela de cancelamento é o prazo real da decisão do regime regular

O detalhe menos comentado da CGSN 194 é a combinação entre a opção e o cancelamento. A empresa que opta pelo regime regular até 30/10 pode cancelar a opção de 03/11 a 20/12/2026. Na prática, isso desloca a decisão definitiva para dezembro:

  • Quem está em dúvida pode optar até 30/10 e usar novembro para fechar a conta com dados reais: quanto do faturamento é para cliente B2B que toma crédito, qual o impacto na margem, se os sistemas estão prontos para apurar IBS e CBS fora do DAS.
  • O cancelamento é irretratável. Cancelou, não volta a optar para o mesmo semestre. É uma saída, não um vai e vem.
  • Quem não optar até 30/10 não tem essa saída: fica no DAS de janeiro a junho de 2027, sem possibilidade de entrar depois.

Uma ressalva de método: a janela de cancelamento não é um convite para optar sem pensar. A opção feita e não cancelada vincula o semestre inteiro — e, pelo art. 41, § 5º, da LC 214, quem tiver recebido ressarcimento de créditos no ano-calendário corrente ou no anterior não pode sair do regime regular.

Um alerta para escritórios contábeis, BPO e CFO alocado

Na mesma semana, a Receita publicou a Solução de Consulta Cosit nº 182, de 23/09/2026, que interessa diretamente a quem presta serviço contábil ou financeiro dentro do cliente. A ementa é direta: manter, em caráter não eventual, "profissional nas dependências da contratante para executar a operacionalização contábil e atender imediatamente às demandas de rotina" caracteriza colocação de mão de obra à disposição — e a empresa que presta serviço contábil mediante cessão de mão de obra não pode optar pelo Simples nem nele permanecer.

Dois pontos da consulta fecham as saídas mais comuns: o suporte dado pela sede do escritório, a execução externa de parte das atividades e a manutenção da responsabilidade técnica pela contratada não afastam a caracterização. A SC Cosit nº 185, publicada no mesmo período, aplica o mesmo raciocínio a serviços médicos.

Para quem está no Simples ou quer entrar até 15/10, a pergunta é contratual: o profissional atende sob demanda, em horário e local definidos pela prestadora, ou fica à disposição do cliente para a rotina? A resposta decide se a opção se sustenta.

O que fazer até 15/10, por perfil

Seu caso O que fazer Até quando
Fui excluída do Simples e quero voltar como ME ou EPP Pedir a opção no Portal do Simples, ler o termo de indeferimento, regularizar cada pendência pedir até 15/10 · regularizar até 30/10
Sou Simples e vendo para empresas que tomam crédito Simular o regime regular para janeiro a junho de 2027; se a conta for incerta, optar e reavaliar em novembro optar até 30/10 · cancelar até 20/12
Sou Simples e vendo para consumidor final Em regra, ficar no DAS; confirmar que nenhum cliente relevante exige crédito integral —
Fui desenquadrada do MEI e quero voltar a ser MEI Descobrir o motivo do desenquadramento, regularizar e pedir o SIMEI em janeiro janeiro de 2027, até 29/01
Presto serviço com profissional alocado no cliente Revisar o contrato à luz da SC Cosit 182 antes de pedir ou manter o Simples antes de 15/10
Vou abrir CNPJ ainda em 2026 Verificar a regra própria de início de atividade (art. 3º da CGSN 186, na redação da 194) conforme a data do CNPJ

Para o passo a passo no portal, veja o roteiro da opção pelo Simples 2027; para quem tem sócio no exterior, a vedação da LC 123; e para quem está pensando em encerrar o MEI com dívida, a responsabilidade que fica com o titular.

O calendário que vem depois

A decisão do Simples não é a única data do trimestre. A NFS-e com IBS e CBS a partir de 1º/10 já vale para a maioria dos serviços (sem rejeição até 31/12, mas com desconformidade), o Emissor Nacional passa a ser obrigatório para o Simples e o split payment começa de forma gradual em 2027. As resoluções anteriores do Comitê Gestor estão em CGSN 190, 191 e 192, e o histórico da janela, em setembro, o mês da decisão e a abertura da janela.

Perguntas frequentes

O que mudou com a Resolução CGSN 194/2026?

A Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026, publicada no DOU de 28/09, alterou a CGSN 186. A opção pelo Simples Nacional para 2027 passou a ir até 15/10/2026, com pendências regularizáveis até 30/10/2026. A opção pelo regime regular de IBS e CBS para janeiro a junho de 2027 passou a ir até 30/10/2026. O cancelamento das duas opções pode ser feito de 03/11 a 20/12/2026.

Qual o prazo para voltar ao Simples Nacional em 2027?

A empresa que quer entrar ou voltar ao Simples em 2027 precisa fazer a opção no Portal do Simples Nacional até 15/10/2026. Se o pedido for indeferido por débito ou irregularidade cadastral, as pendências podem ser regularizadas até 30/10/2026. A opção produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Até quando posso optar pelo regime regular de IBS e CBS?

Quem já é optante do Simples pode optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular até 30/10/2026. A opção desta janela vale para janeiro a junho de 2027 e pode ser cancelada de 03/11 a 20/12/2026, em caráter irretratável.

O prazo de 30 dias para regularizar pendências ainda vale?

Não para a opção de 2027. Com a CGSN 194, o prazo para regularizar as pendências de um pedido indeferido passou a ser uma data única, 30/10/2026, que vale também para quem fez a opção desde 1º de setembro. Quanto mais tarde o pedido, menos tempo sobra para regularizar.

Posso desistir da opção pelo Simples ou pelo regime regular?

Sim. As duas opções podem ser canceladas pelo próprio solicitante entre 03/11 e 20/12/2026. O cancelamento é irretratável: depois de cancelar, não é possível voltar a optar para o mesmo período.

Escritório contábil com funcionário alocado no cliente pode ficar no Simples?

Segundo a Solução de Consulta Cosit nº 182, de 23/09/2026, manter profissional em caráter não eventual nas dependências do cliente para a rotina contábil caracteriza cessão de mão de obra, que veda a opção e a permanência no Simples. A consulta afirma que manter a responsabilidade técnica na contratada não afasta a vedação.

Fontes primárias.
Resolução CGSN nº 194, de 25/09/2026 (DOU de 28/09/2026, edição extra), que altera a Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026. Receita Federal, "Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos", 29/09/2026, e balanço das opções de 28/09/2026. Lei Complementar nº 214/2025, art. 41, §§ 3º a 5º. Lei Complementar nº 123/2006, arts. 16 e 17. Solução de Consulta Cosit nº 182, de 23/09/2026, e nº 185/2026.
Vale a pena optar pelo regime regular em 2027?
Depende de quanto do seu faturamento vai para quem toma crédito, da sua margem e de quanto custa apurar IBS e CBS fora do DAS. A Algoritimado roda essa conta com os seus números, com a fonte normativa ao lado de cada linha — a tempo de optar até 30/10 e decidir até 20/12.

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