CGSN 190, 191 e 192: o Regulamento do Simples na Reforma — e a NFS-e Adiada para 1º/11/2026

O que você fará:

1. Levante a receita bruta dos últimos 12 meses — e reprojete 2027 usando o critério novo (faturamento = emissão do documento fiscal, incluindo entrega futura e adiantamentos).
2. Compare com o sublimite de R$ 3,6 milhões, que a partir de 2027 alcança IBS, ICMS e ISS (art. 9º). Se você está entre 80% e 100% do sublimite, o risco de impedimento em 2027 é real.
3. Simule dois cenários: (a) permanência no Simples com a nova mecânica; (b) migração para Lucro Presumido ou Lucro Real. O Calculador de Custo de CFO da Algoritimado ajuda a dimensionar o custo de estrutura de cada cenário.

Setembro tem DUAS decisões distintas — e nenhuma delas é "reoptar pelo Simples":

1. Quem já é optante não precisa fazer nada para continuar — a opção é irretratável para o ano-calendário e permanece válida (art. 6º).
2. Quem está fora e quer entrar em 2027: a formalização mudou de janeiro para 1º–30 de setembro, com efeitos a partir de 1º/01/2027 e cancelamento possível até 30/11/2026 (art. 6º, §§ 1º a 1º-B).
3. Optante avaliando o "Simples híbrido": a opção (ou renúncia) pelo recolhimento do IBS/CBS pelo regime regular, mantendo o restante no DAS, é feita de 1º a 30/09 para o semestre que começa em janeiro — com cancelamento até 30/11 — e de 1º a 31/03 para o semestre que começa em julho (art. 40-D). Feita a opção, ela se renova sozinha até você renunciar.
4. Documente a decisão com os racionais financeiros — se seus clientes B2B precisam de crédito de IBS/CBS, o regime regular pode ser o caminho; se sua venda é B2C, o regime único tende a ganhar.

O que você fará:

1. Entenda a mecânica que a CGSN 190 trouxe para dentro do regulamento: pelo art. 45-B, o IBS e a CBS do seu DAS podem ser extintos pelo split payment — a segregação do tributo na liquidação financeira da operação (arts. 31 a 35 da LC 214/2025) — ou por recolhimento feito pelo adquirente (art. 36).
2. Estime o percentual da sua receita que passa por meios de pagamento eletrônicos e que tende a entrar no split conforme a regulamentação operacional do CGIBS avançar.
3. Ajuste a projeção de caixa 2027: o valor segregado no split deixa de transitar pelo seu caixa, e o DAS correspondente deixa de ser desembolso no dia 20. É mudança de timing dos dois lados — modele antes de sentir.
4. Converse com seu banco ou PSP sobre como a liquidação com split aparecerá na agenda de recebíveis.

A quem se aplica (art. 144-D): empresas cuja opção produza efeitos em 1º/01/2027 e que em 2026 não estiveram no Simples (ou estiveram só parte do ano), e ex-Simei desenquadrados em 2026 que passam ao regime em 2027. Quem permaneceu optante o ano inteiro está fora desta obrigação.

1. O módulo serve para formar a RBT12 (receita bruta) e a FS12 (folha de salários) que determinam sua alíquota efetiva de entrada.
2. Confirme, altere ou complemente as informações de dezembro/2025 a novembro/2026 até 20/12/2026; as de dezembro/2026, até 20/01/2027 (art. 144-E).
3. O sistema pode vir pré-preenchido com dados da EFD-Contribuições, do eSocial e de outras bases da Receita. Sem manifestação nos prazos, os valores pré-preenchidos valem — inclusive para a alíquota efetiva informada aos emissores de documentos fiscais —, sem prejuízo de retificação posterior e da apuração de diferenças.
4. Monte desde já a conciliação mensal de faturamento e folha para chegar em dezembro com os números prontos.

O que você fará:

1. Verifique o enquadramento: ME ou EPP optante prestadora de serviços sujeita à Nota Fiscal de Serviços. A CGSN 191 veda a emissão da NFS-e nacional em operações sujeitas apenas ao ICMS.
2. Escolha a modalidade: Emissor Nacional via web (baixo volume) ou integração por API (volume alto ou sistema próprio). A 191 reedita o texto da 189 com um acréscimo: discussões judiciais que possam resultar em inclusão retroativa no regime também obrigam a emissão como "optante pendente".
3. Teste o fluxo completo em homologação até meados de outubro — duas semanas de folga para correções antes do go-live.
4. Alinhe com clientes que processam NFS-e automaticamente (convênios de saúde, conciliação de fintechs) a eventual mudança de layout.

O que você fará:

1. Refaça as projeções 2027–2028 incorporando: o novo critério de faturamento, o IBS/CBS dentro (ou fora) do DAS conforme a decisão do Passo 2, o split payment no capital de giro e o sublimite de R$ 3,6 mi.
2. Se há dívida com covenant de receita ou EBITDA, verifique se o novo critério de faturamento altera o timing de reconhecimento a ponto de encostar no covenant.
3. Atualize o relatório de gestão e o material de investidores: adaptação à reforma como risco controlado — a ausência do tema é o que gera pergunta difícil em due diligence.
4. Empresa com transações internacionais (genética, insumos, royalties, software): confirme se a mudança de regime altera suas obrigações de preços de transferência. A ferramenta gratuita de transfer pricing da Lei 14.596/2023 da Algoritimado permite simular os métodos.