TL;DR — 5 pontos
- Ter titular ou sócio domiciliado no exterior exclui a empresa do Simples Nacional — art. 17, II, da LC 123/2006, hoje na redação dada pela LC 214/2025. Não importa o percentual de participação, nem a nacionalidade: o critério é o domicílio.
- A subsidiária brasileira de empresa estrangeira está barrada por dois outros fundamentos independentes: capital com participação de outra pessoa jurídica (art. 3º, § 4º, I) e condição de filial, sucursal, agência ou representação de PJ com sede no exterior (art. 3º, § 4º, II).
- A reforma tributária apertou a porta no sentido inverso, e quase ninguém notou: o art. 516 da LC 214/2025 incluiu o inciso XII no § 4º do art. 3º — empresa brasileira que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior também está fora. Efeitos desde 1º de janeiro de 2025 (art. 544, II).
- A saída é automática, não opcional: pelo art. 30 da LC 123, a inclusão de sócio domiciliado no exterior equivale à comunicação obrigatória de exclusão do regime.
- Por que isso importa em setembro: a janela de opção da CGSN 186 está aberta até 30/09 e todo contador está falando de Simples. Para quem tem estrutura internacional — para dentro ou para fora —, a conversa certa é outra: saber que o Simples não é opção economiza a reunião e antecipa o planejamento no regime que sobra.
Setembro virou o mês do Simples Nacional: a janela de opção pelo regime regular de IBS/CBS está aberta até o dia 30, e a pergunta "optar ou não?" domina as conversas com contadores. Mas existe um grupo de empresas para quem essa pergunta nem se coloca — e que costuma descobrir isso tarde, depois de planejar o ano inteiro em cima de um regime que a lei veda.
São as empresas com estrutura internacional: a subsidiária brasileira de um grupo estrangeiro, a empresa cujo sócio se mudou para fora, e — desde a reforma — a empresa brasileira que abriu uma filial lá fora. Este post organiza o que a LC 123/2006 sempre vedou, o que a LC 214/2025 acrescentou sem alarde, e o que ainda é possível.
O que a lei diz — texto literal
"Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar [...] para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; [...] XII – que tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior."
LC 123/2006, art. 3º, § 4º, I, II e XII — o inciso XII incluído pela LC 214/2025 (art. 516), com efeitos desde 1º/01/2025 (art. 544, II). Conferido no texto consolidado do Planalto."Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] II – cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior;"
LC 123/2006, art. 17, II, na redação dada pela LC 214/2025.Repare que são duas camadas de vedação. O art. 3º, § 4º, retira a condição de ME/EPP "para nenhum efeito legal" — a empresa não é pequena empresa perante lei nenhuma, de licitação a Junta Comercial. O art. 17 veda especificamente o recolhimento pelo Simples. Para o dia a dia tributário, o efeito combinado é o mesmo: fora do regime.
Quem está barrado — e por qual porta
| Situação | Fundamento | Desde quando |
|---|---|---|
| Subsidiária brasileira de empresa estrangeira (a matriz participa do capital) | art. 3º, § 4º, I | sempre (2006) |
| Filial ou representação, no Brasil, de PJ com sede no exterior | art. 3º, § 4º, II | sempre (2006) |
| Titular ou sócio pessoa física domiciliado no exterior — qualquer percentual | art. 17, II (redação da LC 214) | a hipótese já existia; a redação atual, desde 01/2025 |
| Empresa brasileira com filial, sucursal, agência ou representação no exterior | art. 3º, § 4º, XII — novidade da reforma | 1º/01/2025 |
| Empresa brasileira que participa do capital de outra PJ (inclusive uma LLC lá fora) | art. 3º, § 4º, VII | sempre (2006) |
O critério é domicílio, não nacionalidade. Um cidadão estrangeiro que mora no Brasil pode ser sócio de empresa do Simples — a vedação não o alcança. E o inverso também vale: um brasileiro que se muda para fora e formaliza a saída definitiva passa a ser domiciliado no exterior — e a empresa da qual ele é sócio perde o Simples. É a armadilha silenciosa da emigração: o sócio muda de país, e o regime tributário da empresa muda junto.
A novidade que passou despercebida: internacionalizar custa o Simples
Das cinco linhas da tabela, quatro são vedações antigas. A quinta é o que a reforma mudou — e é o ângulo que quase nenhuma cobertura registrou: o inciso XII do § 4º do art. 3º, incluído pelo art. 516 da LC 214/2025.
Até 2024, uma empresa do Simples podia abrir um escritório de representação em Lisboa ou Miami sem tocar no seu regime tributário — a vedação de participação societária (inciso VII) alcançava ter sócios ou participações, não ter presença própria lá fora. Desde 1º de janeiro de 2025, ter "filial, sucursal, agência ou representação no exterior" exclui a empresa do tratamento de ME/EPP por inteiro.
O efeito prático é um pedágio de regime sobre a internacionalização: a pequena empresa que dá o primeiro passo para fora — justamente o movimento que o discurso de exportação incentiva — precisa, antes, recalcular toda a sua carga no Lucro Presumido ou Real. Não é um argumento contra internacionalizar; é um item que entrou no custo da decisão e não estava lá em 2024.
A saída não é opcional — é automática
O art. 30 da LC 123 trata a alteração como comunicação obrigatória de exclusão: a inclusão de sócio domiciliado no exterior está listada entre as hipóteses em que a própria alteração cadastral equivale à comunicação. Ou seja, não existe o cenário "ninguém avisou, então continua tudo como está" — a exclusão decorre do fato, e descobri-la anos depois significa recolher a diferença de regime retroativamente.
O que ainda é possível
- Receber aporte de investidor estrangeiro sem virar sócio: o regime do Inova Simples (LC 167/2019) admite expressamente a captação de capital "proveniente de aporte próprio de seus titulares ou de investidor domiciliado no exterior". Investimento estruturado como aporte — não como participação societária de domiciliado fora — preserva o regime.
- Sócio estrangeiro residente no Brasil: plenamente possível, como visto — o critério é domicílio.
- Exportar sem estrutura própria lá fora: vender para o exterior não exclui ninguém do Simples; o que exclui é manter filial, sucursal, agência ou representação. Distribuidor independente, marketplace e venda direta seguem livres.
- Planejar a transição antes do fato: se a mudança de domicílio do sócio ou a abertura da filial é inevitável, o momento certo de sair do Simples é o do planejamento — comparando Presumido e Real com calma —, não o da autuação.
E aqui a conversa muda de lei: a empresa que tem sócio ou matriz no exterior quase sempre tem também transações com o exterior — serviço da matriz, licença de software, mútuo, recharge. Fora do Simples, essas operações entre partes relacionadas entram no radar da Lei 14.596/2023 — o transfer pricing brasileiro, com obrigações que começam muito antes do que se imagina.
O que fazer se você se reconheceu aqui
- Cheque o domicílio fiscal de cada sócio hoje — inclusive o seu. Saída definitiva formalizada = domiciliado no exterior.
- Mapeie qualquer presença própria fora do país: escritório, representação comercial, filial — formal ou de fato.
- Se houver vedação, simule Presumido × Real agora, com a reforma no horizonte — a escolha de regime em 2026 já precisa considerar IBS/CBS a partir de 2027.
- Se não houver, e a empresa segue no Simples: a decisão do mês é outra — a árvore de decisão da CGSN 186, até 30/09.
- Se há transação com parte relacionada no exterior: comece o benchmarking — o Arquivo Local de 2025 vence no fim de outubro.
Sua estrutura tem uma perna fora do Brasil?
A Algoritimado é a consultoria de CFO fracionado para mercados regulados — e mantém uma plataforma gratuita de benchmarking de preços de transferência com dados públicos da CVM e do SEC EDGAR.
Perguntas frequentes
Estrangeiro pode ser sócio de empresa do Simples Nacional?
Pode, desde que seja domiciliado no Brasil. A vedação do art. 17, II, da LC 123/2006 usa o critério de domicílio, não de nacionalidade. Estrangeiro residente no país não é alcançado por ela.
Meu sócio se mudou para o exterior. A empresa sai do Simples?
Se ele passou a ser domiciliado no exterior — em especial com a formalização da saída fiscal definitiva —, sim. E pelo art. 30 da LC 123 a inclusão de sócio domiciliado no exterior equivale à comunicação obrigatória de exclusão: o desligamento do regime decorre do fato, não de um aviso posterior da Receita.
Existe percentual mínimo de participação para a vedação valer?
Não. O art. 17, II, fala em "titular ou sócio" domiciliado no exterior, sem qualquer limite de participação. Um por cento basta.
Empresa do Simples pode abrir uma LLC nos Estados Unidos?
Se a empresa brasileira participar do capital da LLC, incide a vedação do art. 3º, § 4º, VII, da LC 123 (participação no capital de outra pessoa jurídica), que é anterior à reforma. E se mantiver filial, sucursal, agência ou representação própria no exterior, incide o inciso XII, incluído pela LC 214/2025. Nos dois desenhos, a empresa perde o tratamento de ME/EPP.
Desde quando vale a vedação de filial no exterior?
Desde 1º de janeiro de 2025. O inciso XII do § 4º do art. 3º da LC 123 foi incluído pelo art. 516 da LC 214/2025, e o art. 544, II, da mesma lei fixa a produção de efeitos dessa alteração em 1º/01/2025.
Posso receber investimento de fora sem perder o Simples?
O regime do Inova Simples (LC 167/2019) admite expressamente aporte de investidor domiciliado no exterior para capitalização, sem que ele ingresse no quadro societário. O que a LC 123 veda é sócio ou titular domiciliado fora — investimento estruturado sem participação societária de domiciliado no exterior não aciona a vedação. O desenho concreto exige assessoria: a fronteira entre aporte e sociedade de fato é exatamente onde mora o risco.
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