Roteiro do Simples para 2027: Confirme Mesmo Com Pendência — as 7 Regras do Documento Que a Receita Publicou em 21/08

ANÁLISE · SIMPLES NACIONAL · REFORMA TRIBUTÁRIA

O documento saiu na sexta, tem 10 páginas e quase ninguém leu. Ele não muda as regras — muda a execução. E há uma orientação da própria Receita que contraria o que todo contador faria por instinto.

Por Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 24 de agosto de 2026 · Leitura: ~16 min

Desde abril o mercado repete, com razão, que a opção pelo Simples Nacional saiu de janeiro e foi para setembro. Nós mesmos escrevemos sobre isso, e a Resolução CGSN 186 é clara quanto às regras. O que faltava era o manual de instruções: como, exatamente, se faz isso no sistema, e o que acontece quando algo dá errado no meio do caminho.

Esse documento existe desde a sexta-feira passada. Em 21 de agosto de 2026, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, dividido em três partes: empresas em atividade que ainda não são optantes (inclusive as excluídas), empresas em início de atividade, e a apuração do IBS e da CBS "por fora" do Simples.

Ele não cria obrigação nova. Ele responde às perguntas que aparecem no dia 2 de setembro, quando o contador abre o sistema e encontra uma pendência que não esperava. Lemos as dez páginas. Estas são as sete regras que mudam o calendário de quem vai operar a janela.

1. Confirme mesmo com pendência — a orientação que contraria o instinto

Antes de confirmar a opção, o sistema roda uma análise prévia em busca de pendências que impeçam o ingresso. O reflexo natural de qualquer contador experiente é: vejo a pendência, resolvo a pendência, depois confirmo o pedido. É o mesmo instinto que leva empresa a adiar decisão de enquadramento — e que já custou caro na transição dos créditos de PIS/Cofins para a CBS. O Roteiro recomenda o oposto, e explica por quê:

A lógica é de calendário, não de mérito. O prazo de regularização nasce da confirmação — quem confirma no dia 10 de setembro compra trinta dias que correm para dentro de outubro. Quem passa setembro inteiro tentando limpar a casa antes de clicar em "confirmar" pode chegar ao dia 30 sem pedido nenhum protocolado, e aí não há pendência resolvida que salve: a janela fechou.

2. A análise prévia atualiza uma vez por dia

Detalhe pequeno com efeito grande no planejamento: o Roteiro registra que a análise prévia — e também o serviço de "Acompanhamento da Opção" — é atualizada apenas uma vez por dia, no primeiro acesso do usuário ao sistema. Regularizou uma pendência de manhã e voltou à tarde para conferir? O sistema vai mostrar a mesma coisa.

Pior: quando a pendência é estadual ou municipal, a atualização depende de o próprio ente enviar a informação ao sistema de opção. O documento é explícito ao dizer que a permanência da irregularidade na consulta pode significar apenas que o sistema ainda não recebeu o dado. Não confunda demora de sincronização com regularização mal feita — e não deixe essa dúvida para o dia 29.

3. Um Termo de Indeferimento por ente — e a conta só fecha com todos

Se o pedido for indeferido, o Termo de Indeferimento é gerado e disponibilizado imediatamente. E aqui está a regra que mais desorganiza cronograma de contabilidade: haverá um Termo para cada ente que apontar irregularidade. O próprio Roteiro dá o exemplo — pendência na Receita Federal e em dois Estados resulta em três Termos de Indeferimento distintos.

Cada um tem o seu canal e o seu prazo, definidos pela legislação de processo administrativo daquele ente. E a contestação "somente será considerada realizada se dirigida ao ente que apontou a irregularidade". Não existe balcão único para resolver isso — e vale lembrar que a fragmentação entre entes é exatamente o que a reforma promete encerrar no futuro, mas ainda não encerrou no presente.

O fecho é o que importa: a empresa só será optante se todas as pendências listadas em todos os Termos forem regularizadas dentro do prazo. Noventa por cento resolvido é o mesmo que zero.

4. Dois relógios diferentes — e a ciência é automática

O Roteiro separa com clareza dois prazos que costumam ser tratados como um só:

Trinta corridos e vinte úteis não terminam no mesmo dia — e podem inverter a ordem que a intuição sugere, dependendo de feriados. Quem controla isso numa planilha única corre risco real. O mesmo cuidado de calendário vale para os prazos da NFS-e no Simples.

E há um ponto que merece marcador: a ciência ocorre no momento do indeferimento, com a geração do Termo. A mensagem enviada pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional é apenas um lembrete — o documento diz, com todas as letras, que a leitura dessa mensagem "não será considerada para prazo de ciência". Traduzindo: o relógio começa a correr sozinho, mesmo que ninguém abra o DTE-SN. Quem só olha a caixa postal uma vez por semana pode perder cinco dos trinta sem saber.

5. Empresa nova: o botão vem desligado, e não dá para cancelar

Para empresas em início de atividade, o caminho é outro: desde 01/12/2025, a intenção de optar pelo Simples se formaliza no exato momento da inscrição do CNPJ, pelo Módulo Administração Tributária (MAT), acessado pelo Acompanhamento ao Protocolo Redesim.

Duas armadilhas aqui. A primeira é de interface, e o Roteiro a descreve literalmente: a escolha do Simples no MAT é feita por um botão parecido com um interruptor, que por padrão aparece desligado. Quem não liga, não optou — e aí só resta o próximo período regular de opção.

A segunda é mais séria: não é possível cancelar o pedido feito como empresa em início de atividade. Enquanto a empresa já constituída pode cancelar a solicitação até 30/11, a empresa nova não tem essa porta. Em compensação, se houver indeferimento e a pendência for resolvida no prazo, a aprovação é automática — não é preciso nova opção.

Há uma exceção útil para setembro: se a empresa foi registrada em setembro e, por qualquer motivo, não pediu a opção no MAT, ela pode optar como empresa constituída, dentro da janela que termina em 30/09/2026.

6. O cancelamento até 30/11 é irretratável

A solicitação de opção — aprovada ou não — pode ser cancelada até 30 de novembro de 2026, na aplicação "Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional", no Portal. Mas o Roteiro qualifica: o cancelamento é irretratável, ou seja, uma vez cancelado, não será possível fazer nova opção para o mesmo período de apuração.

Isso transforma o 30/11 em uma segunda data de decisão, não em uma válvula de escape confortável. Vale como janela para reavaliar com o faturamento do último trimestre na mão — mas é uma porta que fecha atrás de quem passa.

7. O regime regular do IBS e da CBS: a aposta permitida e o silêncio que mantém

A terceira parte do Roteiro trata do que mais interessa a quem faz planejamento: a opção por apurar e recolher IBS e CBS "por fora" do Simples. Por padrão, quem é optante recolhe tudo no DAS; quem quiser o regime regular precisa dizer isso expressamente, nos meses de setembro e março de cada ano. Essa é a decisão que nenhum automatismo do split payment vai tomar por você.

Os efeitos seguem o semestre civil seguinte: opção em setembro produz efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; opção em março, a partir de 1º de julho do mesmo ano. As mecânicas de crédito e os cenários em que essa escolha compensa estão detalhados na nossa análise das opções de tributação em 10 perguntas e no guia da janela semestral. Duas novidades operacionais, porém, aparecem só aqui:

A aposta permitida. Quem ainda não é optante do Simples pode fazer as duas coisas em paralelo em setembro. Nas palavras do Roteiro, mesmo que a opção pelo Simples não seja aprovada de imediato, "se tiver convicção que entrará no regime, por regularização ou contestação, poderá fazer opção pelo regime regular de IBS e CBS até o prazo final em 30/09/2026". Ou seja: não é preciso esperar o deferimento para garantir a segunda escolha — e, dado que a janela do regime regular não reabre antes de março, essa é uma diferença material.

O silêncio mantém o regime. O documento encerra a dúvida mais comum sobre periodicidade: "a ausência de renúncia ao regime regular de apuração do IBS e da CBS nos próximos períodos implica na manutenção do referido regime". Quem optou não precisa reoptar todo semestre — e quem quiser sair precisa renunciar, também em março ou setembro. A escolha é reversível, mas nunca fora dessas duas janelas.

E o SIMEI? Não mudou nada

Vale isolar isto, porque a comunicação de mercado tem misturado tudo desde abril: a opção pelo SIMEI continua em janeiro. O Roteiro abre com esse aviso — a opção deverá ser feita ao longo de janeiro de 2027, até 29/01/2027, último dia útil.

Dois detalhes que evitam retrabalho: como todo MEI é optante do Simples, a exclusão do Simples desenquadra o MEI automaticamente — e, para voltar, não basta regularizar pendências, é preciso cumprir também os requisitos de ingresso no Simples. E, ao pedir o SIMEI em janeiro sem ser optante do Simples, o sistema cria a solicitação de opção pelo Simples automaticamente: deve-se pedir apenas o SIMEI, sem duplicar o pedido.

Qual é o seu caso: a tabela de decisão

O Roteiro trata de situações que costumam ser embaralhadas na comunicação de mercado. Este é o resumo por perfil:

O que fazer nesta semana, antes de 1º de setembro

1. Rode a análise prévia agora, não em setembro. Você não pode confirmar a opção antes do dia 1º, mas pode descobrir hoje quais pendências existem — inclusive as estaduais e municipais, que são as que demoram a sincronizar.
2. Planeje confirmar na primeira quinzena. Confirmar cedo compra os 30 dias de regularização e mantém a janela de 30/09 protegida.
3. Monte um controle por ente, não por empresa. Se vier indeferimento, você vai gerenciar vários Termos com prazos e canais diferentes. Uma linha por Termo, com data de emissão, ente, prazo de 30 corridos e prazo de 20 úteis.
4. Coloque alguém para checar o Portal diariamente durante a janela — o painel atualiza uma vez ao dia, e a ciência do indeferimento não espera você abrir o DTE-SN.
5. Decida o regime do IBS/CBS junto — a conta de crédito está no nosso material para setores regulados —, não depois. Se a conclusão for pelo regime regular, a opção é no mesmo setembro; senão, a próxima porta é março, com efeito só no segundo semestre de 2027.
6. Se abriu empresa este mês, confirme se o interruptor do Simples foi ligado no MAT. Se não foi, você ainda tem a rota de empresa constituída até 30/09 — mas só até lá.

Para o CFO de setor regulado, esta janela conversa com outras duas datas do mesmo semestre: a migração ao Emissor Nacional da NFS-e, que a CGSN 191 levou para 1º/11/2026, e o preenchimento obrigatório de IBS e CBS na NF-e, em vigor desde 03/08 para o regime regular. E quem importa de parte relacionada tem ainda o Arquivo Local vencendo no fim de outubro — três calendários que correm em paralelo e disputam a mesma equipe.