PLP 299/2026: Lucro Presumido 2027 com Acréscimo de 20% e Limitação da Compensação Tributária — o Que Muda Se Passar

Reforma Tributária · Lucro Presumido · Compensação de créditos · Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 12 de novembro de 2026 · Leitura: ~18 min

Ferramenta neste texto: calculadora "quanto o acréscimo de 20% custa por ano", comparando com a regra de hoje.

O que é o PLP 299/2026

O projeto altera a LC 200/2023, o arcabouço fiscal, e mais seis leis. A justificativa fala em "consolidação fiscal" e lista as frentes: contingenciamento, contenção da despesa, revisão de gastos tributários, "modulação temporal de compensações tributárias", limitação de despesas, flexibilização no uso de recursos públicos e enfrentamento de supersalários. Também abre espaço extraordinário em 2026 para a subvenção ao óleo diesel.

Para o CFO, três artigos importam:

Como está a votação

É um projeto de lei complementar, que precisa de maioria absoluta nas duas Casas. No Senado, foi direto ao Plenário: no mesmo dia 11/11, os líderes de bloco Weverton (PDT-MA) e Eliziane Gama (PSD-MA) pediram urgência (RQS 770/2026) e o relator, Eduardo Braga, apresentou parecer favorável com substitutivo. A sessão de 11/11 foi suspensa e a votação ficou para 12/11; senadores da oposição pediram mais tempo, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que, se os líderes precisarem, a votação vai para a semana seguinte (Agência Senado). Se passar no Senado, ainda vai à Câmara. A matéria tem página de consulta pública no e-Cidadania.

O relator ligou o projeto ao Orçamento de 2027: segundo a Agência Senado, Braga disse que a aprovação do PLP e de uma emenda constitucional, cujo texto ele disse ainda não conhecer, são pré-condições para votar o Orçamento de 2027, e citou a eleição de 25/10. Já mostramos o que depende de lei e o que depende da Constituição no post sobre a reforma depois da eleição.

Quanto o governo espera arrecadar

O parecer do relator traz as estimativas do Executivo para 2027: melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário. Do lado da receita, a redução da compensação entre débitos e créditos dos contribuintes responde por R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões; a redução do gasto tributário em 10%, por R$ 15 bilhões; e o teto do Reidi, por R$ 4,5 bilhões. (O parecer chama este último de "limite do benefício tributário ao valor constante do DGT de 2026", que corresponde ao art. 10. Também repete a faixa de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões para o contingenciamento de despesas, e as parcelas não somam exatamente o total. Os números são do Executivo, sem memória de cálculo.) Ou seja, a trava na compensação não é um detalhe do texto: é uma das maiores fontes de receita do pacote.

Lucro presumido: o acréscimo de 10% vira 20%

Desde 2026, a LC 224/2025 reduz incentivos fiscais federais (a mesma lei cujos efeitos sobre as organizações sociais já analisamos) e trata o lucro presumido como um deles. No regime, a redução vem como "acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção" (art. 4º, § 4º, VII), aplicado só sobre a parcela da receita bruta que passa de R$ 5 milhões no ano (§ 5º). Explicamos a regra atual, o cálculo trimestral e as duas ADIs no STF no post sobre o acréscimo de 10%.

O PLP 299 reescreve o inciso VII: "acréscimo de 20% (vinte por cento) nos percentuais de presunção". O § 5º não é alterado, então o limite de R$ 5 milhões e o cálculo proporcional por trimestre continuam. Continua sendo um percentual sobre o percentual, e não pontos percentuais:

Quanto custa: um exemplo

Uma prestadora de serviços com R$ 2 milhões de receita no trimestre tem R$ 1,25 milhão dentro do limite trimestral e R$ 750 mil acima dele. A base do IRPJ fica assim:

• Sem acréscimo: 32% × R$ 2 milhões = R$ 640 mil.
• Hoje: 32% × R$ 1,25 milhão + 35,2% × R$ 750 mil = R$ 664 mil. São R$ 24 mil a mais de base, que custam R$ 8.160 de IRPJ (15% mais o adicional de 10%) e CSLL (9%).
• Com o PLP 299: 32% × R$ 1,25 milhão + 38,4% × R$ 750 mil = R$ 688 mil. São R$ 48 mil a mais de base e R$ 16.320 no trimestre, o dobro de hoje.

Quando começaria

O art. 17 do projeto separa as datas do art. 4º pelo tipo de tributo. Para os tributos sujeitos à noventena, como a CSLL (Constituição, art. 195, § 6º), o efeito começa no primeiro dia do quarto mês após a publicação. Para os demais, como o IRPJ, que a Constituição exclui da noventena (art. 150, § 1º), em 1º/01/2027. Na nossa leitura, o IRPJ só pode começar em 2027 se a lei for publicada ainda em 2026, pela anterioridade anual. É a mesma lógica da LC 224, que começou em janeiro no IRPJ e em abril na CSLL.

O ponto prático: a opção pelo lucro presumido vale para o ano inteiro e é feita com o pagamento da primeira quota do 1º trimestre (Lei 9.430/1996, art. 26). A empresa pode ter de escolher o regime de 2027 sem saber se o acréscimo será de 10% ou de 20%. Por isso, vale fazer a comparação com o lucro real nos dois cenários, como mostramos no post sobre precificação no lucro real em 2027.

Uma ressalva do próprio texto: o art. 8º do projeto diz que a lei "não afetará benefícios já concedidos nos termos da legislação". O projeto não explica como essa frase convive com o aumento do corte do art. 4º. É um ponto que a tramitação, ou a Justiça, vai ter de esclarecer.

Calculadora: quanto o acréscimo de 20% custa por ano

Informe a receita bruta do ano e a atividade. A calculadora compara o IRPJ e a CSLL a mais com a regra de hoje (10%) e com a do projeto (20%). É uma conta anual simplificada: considera a receita distribuída de forma igual entre os trimestres e o adicional do IRPJ só sobre a base que passar de R$ 60 mil no trimestre.

Os outros benefícios: o corte passa de 10% para 20%

O art. 4º, § 4º, da LC 224 tem sete formas de corte, uma para cada tipo de benefício. O projeto troca todos os 10% por 20% e todos os 90% por 80%:

A lista de benefícios passa a mudar todo ano

A outra mudança está no § 2º, I. Hoje o corte alcança os benefícios do demonstrativo de gastos tributários anexo ao orçamento de 2026. Pelo projeto, passa a ser o do orçamento "do respectivo exercício". Na nossa leitura, a lista deixa de ser uma foto de 2026 e passa a mudar a cada orçamento. A lista nominal do § 2º, II (lucro presumido, Reiq, créditos presumidos de PIS e Cofins e de IPI, alíquota zero e reduzida dos arts. 1º e 2º da Lei 10.925) continua igual. As exceções do § 8º da LC 224 continuam fora do corte, entre elas as imunidades, a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional (benefício do art. 146, III, "d", da Constituição) e a alíquota zero dos produtos da Cesta Básica Nacional (Anexos I e XV da LC 214).

Por isso o tema pesa no agronegócio: a Lei 10.925/2004 concentra a alíquota zero e os créditos presumidos de PIS e Cofins de insumos e produtos agropecuários. A LC 224 vale para PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal (art. 4º, § 1º), não para o IBS e a CBS.

A trava na compensação: o que o art. 6º-F diz

Hoje, quem tem crédito de um tributo federal administrado pela Receita pode, em regra, usá-lo para pagar débitos de outros tributos administrados pela Receita, pela declaração de compensação (Lei 9.430/1996, art. 74), ressalvadas as vedações da própria lei. O projeto cria o art. 6º-F na LC 200, que autoriza o Executivo federal a "reduzir a compensação entre débitos e créditos dos contribuintes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430". O texto original falava em compensação "com créditos relativos a outros tributos". O substitutivo tirou essa expressão, e o parecer não explica a troca: só diz que fez "ajustes de texto". Como o art. 74 cobre a compensação com débitos de "quaisquer tributos", na nossa leitura a trava passa a poder alcançar qualquer compensação feita por declaração, inclusive entre débitos e créditos do mesmo tributo. O desconto de créditos na própria apuração não é compensação do art. 74 e fica fora.

Como a trava funcionaria

O mecanismo, pelo texto:

1. O gatilho. A trava só pode ser usada se o governo tiver adotado o contingenciamento do novo art. 6º-C: a limitação de empenho quando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias mostrar o resultado primário dentro do intervalo inferior de tolerância da meta. Ou seja, pode ser acionada até com a meta formalmente cumprida. Pelo parágrafo único do 6º-C, também pode somar-se ao contingenciamento tradicional da LRF.
2. O tamanho. O valor travado pode chegar à soma da redução de limite de despesas do art. 6º-E com a limitação de empenho da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 9º). Na prática, um teto ligado ao contingenciamento do ano. Na nossa leitura, como o § 5º do art. 5º só vale a partir de 2027, em 2026 pesaria sobretudo a parcela da LRF.
3. Os percentuais. Um "ato do Poder Executivo federal" define os percentuais de redução, que "poderão ser diferenciados em função do valor total ou do tipo de crédito utilizado para compensação".
4. A vigência. O art. 17 manda a lei entrar em vigor na publicação; as datas diferidas são só para o art. 4º. Na nossa leitura, a autorização valeria logo depois de publicada a lei, e a trava dependeria do ato do Executivo.

O que o texto não diz

O art. 6º-F não diz se o crédito que deixar de ser compensado volta a ser compensável quando o contingenciamento acabar, em que prazo, nem com que correção. A justificativa fala em "modulação temporal de compensações tributárias", o que sugere adiamento e não perda, mas o artigo não traz essa garantia. Também não fixa piso por contribuinte nem valor mínimo de crédito. A comparação mais próxima é a trava que já existe para créditos de decisão judicial, como os de teses tributárias (o Tema 118 do STF, com a modulação ainda pendente, pode gerar créditos desse tipo): o art. 74-A da Lei 9.430, criado pela MP 1.202/2023 e hoje com a redação da Lei 14.873/2024, também deixa o limite mensal para ato do Ministro da Fazenda, mas a própria lei proíbe limite abaixo de 1/60 do crédito por mês e não permite limite para créditos abaixo de R$ 10 milhões.

A trava alcança a compensação. O texto não fala em ressarcimento em dinheiro, que continua com as regras e os prazos de hoje.

Já tentaram isso em 2024

Em junho de 2024, a Medida Provisória 1.227 limitou a compensação de créditos de PIS e Cofins com outros tributos. Uma semana depois, o presidente do Congresso declarou os dispositivos "não escritos" e encerrou a vigência deles desde a edição (Ato Declaratório nº 36/2024). Entre os motivos, o ato citou o "imediato e abrupto ônus a importantes setores da economia" e a noventena das contribuições (Constituição, art. 195, § 6º). Agora, a trava viria por lei complementar e seria acionada por ato do Executivo, em vez de valer direto do texto.

O estoque de PIS e Cofins de 2026

O PIS e a Cofins acabam em 1º/01/2027. A LC 214/2025 manteve os créditos não usados até lá: eles podem ser usados contra a CBS ou "ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais" (art. 378, III e IV), desde que, no caso do inciso IV, cumpram os requisitos de ressarcimento e compensação da legislação do PIS e da Cofins na data da extinção. Mostramos o caminho pela EFD-Contribuições de dezembro e pelo PER/DCOMP no post sobre os créditos de PIS e Cofins na transição.

O detalhe está no fim do inciso IV: a compensação com outros tributos observa, "na data do pedido ou da declaração, as condições e limites vigentes para ressarcimento ou compensação". Se o art. 6º-F virar lei, a trava seria um desses limites. Como não haverá mais PIS e Cofins a pagar em 2027, quem tem estoque grande depende justamente da compensação com outros tributos ou do ressarcimento.

O projeto também não diz se a trava alcança o uso desses créditos contra a CBS (art. 378, III). O art. 6º-F fala da compensação "de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430", e o uso contra a CBS é uma modalidade própria da LC 214. Isso pesa contra a trava alcançar esse uso. Mas a CBS também é administrada pela Receita, e a trava pode ser diferenciada pelo "tipo de crédito utilizado", o que permitiria mirar o estoque de PIS e Cofins. Na nossa leitura, o texto não fecha a questão.

O que o CFO pode fazer agora

1. Medir a receita acima de R$ 5 milhões. Rode a calculadora com a receita prevista para 2027 e veja quanto a diferença entre 10% e 20% representa no fluxo de caixa.
2. Comparar presumido e real nos dois cenários. A escolha de 2027 sai com a primeira quota do 1º trimestre. Deixe a comparação pronta antes, com o cenário de 20% incluído.
3. Inventariar os créditos. Liste o saldo de PIS e Cofins que vai sobrar em dezembro, o saldo negativo de IRPJ e CSLL e os créditos com PER/DCOMP pendente, com o tributo de origem de cada um. É o mapa do que a trava alcançaria.
4. Projetar o caixa sem compensação. Simule o ano com parte das compensações substituída por pagamento em dinheiro. Se o efeito for relevante, discuta com o contador as alternativas que a lei já prevê, como o pedido de ressarcimento.
5. Acompanhar a tramitação. O texto pode mudar no Senado e na Câmara. A inscrição acima avisa quando houver votação ou mudança no texto.

Perguntas frequentes