Alíquota da CBS em 2027, Imposto Seletivo "Adiado" e o Orçamento: o Que Já Dá para Travar — e o Capex Que Muda de Conta

Reforma Tributária · Orçamento 2027 · Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 7 de outubro de 2026 · Leitura: ~15 min

A alíquota da CBS para 2027: quem fixa e quando

A alíquota de referência da CBS é fixada por resolução do Senado, com base em cálculo do Tribunal de Contas da União feito a partir de proposta do Poder Executivo (LC 214/2025, art. 349, § 1º e § 3º, I). Os prazos normais são 15 de setembro para o TCU e 31 de outubro para o Senado. Para 2027, a própria lei os estendeu em 45 dias (art. 353, § 2º):

O cronograma publicado pelo TCU traz as mesmas datas. E a lei tem um plano B: se o prazo do Senado passar de 22 de dezembro, valem as alíquotas calculadas pelo TCU até a fixação pelo Senado ou a sua vigência, que então só vigora a partir do segundo mês seguinte e respeitando a anterioridade anual (art. 349, § 2º).

Sobre o número que sair, duas correções valem para 2027 e 2028: a alíquota da CBS — que, sem lei federal fixando outro valor, é a de referência — vem reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 347, que não vale para combustíveis), e o IBS será cobrado a 0,1% — 0,05% estadual e 0,05% municipal (ADCT, art. 127). Na alíquota padrão, a soma das duas fica igual à alíquota de referência da CBS. Em 2026, ano de teste, as alíquotas são 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compensáveis com PIS e Cofins (LC 214, arts. 343, 346 e 348), como explicamos em a fase de teste de 2026.

Como orçar sem a alíquota

Use faixa, não número

Ainda não há alíquota oficial da CBS para 2027 — nem o cálculo do TCU, que sai até 30/10. O que existe são premissas usadas por outros órgãos. A Resolução CGIBS nº 14/2026, que estimou a arrecadação do IBS em 2027, registra a alíquota total inicial de 26,5% (com 17,7% de IBS) e uma estimativa atualizada de 27,91% (com 18,7% de IBS). As diferenças — 8,8% e 9,21% — são contas, não alíquotas da CBS. Servem como ponto de partida para testar o orçamento, com uma ressalva: a lei calibra a CBS de 2027 incluindo a receita do Imposto Seletivo calculada com as alíquotas de 2027 (art. 353, II). Sem lei do Imposto Seletivo, essa parcela tende a encolher, o que pressiona a CBS para cima. Por isso vale um terceiro cenário, de estresse:

O cenário de estresse é uma hipótese de sensibilidade, não estimativa. A recomendação prática é montar o orçamento com os três cenários, e revisá-lo quando o Senado fixar o número — o que pode acontecer depois do fechamento do budget de muitas empresas.

O caixa muda antes da alíquota

Três pontos de caixa já estão definidos e entram no orçamento independentemente da alíquota:

• Crédito sem esperar o fornecedor pagar — por enquanto. Enquanto nem o split payment nem o recolhimento pelo próprio adquirente (art. 36) estiverem implantados, o crédito de CBS e IBS depende só do destaque correto no documento fiscal, e não da quitação do débito do fornecedor (LC 214, art. 48). O split payment entra de forma gradual — a regra técnica de vinculação do pagamento está em NT 2026.006 —, como explicamos no post sobre por que o split payment não começa em janeiro.
• Competência e caixa não coincidem. O próprio Comitê Gestor orçou o IBS de 2027 com fatos geradores de janeiro a dezembro, mas ingressos de março a dezembro — detalhamos em o orçamento do IBS para 2027.
• PIS e Cofins acabam em 1º/01/2027 (ADCT, art. 126, II), e o IPI vai a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (art. 126, III). O mapa de caixa dessa virada está em PIS/Cofins extintos em 2027.

Lucro presumido: a conta muda nos dois lados

Para a empresa do lucro presumido, 2027 não é só uma troca de alíquota. Hoje ela paga PIS e Cofins no regime cumulativo — 0,65% mais 3% sobre a receita, 3,65% no total, sem crédito sobre compras (Lei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 9.718/1998, art. 8º; Lei 10.637/2002, art. 8º, II; Lei 10.833/2003, art. 10, II). A partir de 2027, ela apura CBS e IBS pelo regime regular, como qualquer empresa fora do Simples (LC 214, art. 41, § 1º): na maioria das atividades a alíquota sobre a venda sobe — nas que têm redução de 60%, como parte dos serviços de saúde e educação, ela fica perto dos 3,65% atuais —, mas passa a haver crédito sobre o que ela compra.

Quem ganha ou perde depende de dois fatores que só a simulação com os números da empresa mostra: quanto da receita vira compra com crédito, e quem é o cliente — empresa do regime regular, que credita a CBS, ou consumidor final e empresa do Simples puro, que não creditam. Para prestadora de serviço com folha alta e poucos insumos, que terá pouco a creditar, a conta merece atenção especial — o quadro geral de antes e depois está no nosso comparativo da reforma para o CFO. Mostramos simulações por setor em planejamento tributário com CBS e IBS.

Imposto Seletivo: adiado de fato, não de direito

"Imposto Seletivo adiado para 2028" aparece entre as buscas sugeridas pelo Google sobre o tema. A resposta curta: não há norma adiando o imposto. A Constituição continua mandando cobrá-lo a partir de 2027 (ADCT, art. 126, I, "b"). O que falta é outra coisa — a lei ordinária com as alíquotas, exigida pela Constituição (art. 153, § 6º, VI) e pela LC 214 (arts. 419, 421 e 422). Sem essa lei, o imposto existe, mas não tem alíquota para ser cobrado.

E o tempo para 2027 está acabando. O Imposto Seletivo não está entre as exceções às anterioridades (CF, art. 150, § 1º): só pode ser cobrado no ano seguinte ao da lei e depois de 90 dias da publicação. Na prática:

• cobrança desde 1º de janeiro de 2027 já não é possível: exigiria lei publicada até 03/10/2026;
• lei publicada ainda em 2026 permite cobrança em 2027, a partir do 91º dia;
• se a via for medida provisória, ela precisa ser convertida em lei até 31/12/2026 para produzir efeitos em 2027 (CF, art. 62, § 2º);
• lei publicada só em 2027 empurra a cobrança para 2028.

O que muda para quem está na lista

O imposto alcança veículos (nos códigos do Anexo XVII da LC 214, que excluem caminhões), embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport (LC 214, art. 409, § 1º). Ele incide uma única vez e não gera crédito (art. 410). Para orçamento, isso significa duas coisas: quem vende esses bens precisa de um cenário com e sem o imposto em 2027; e quem compra — automóveis para a frota, por exemplo — deve tratar o Imposto Seletivo como custo, não como crédito. Para o setor de cannabis, o efeito da reforma está em reforma tributária, cannabis e Imposto Seletivo, e a posição do produto medicinal em cannabis fora do Imposto Seletivo.

Consulta: meu produto entra no Imposto Seletivo?

A lista é fechada e definida por código NCM no Anexo XVII da LC 214/2025. Digite o NCM do produto (com ou sem pontos) ou escolha o setor. A resposta mostra se o código está na lista, as exceções que a lei prevê e o que ainda depende da lei de alíquotas.

Capex: comprar em dezembro ou em janeiro?

O crédito novo vem de uma vez

No IBS e na CBS, o contribuinte do regime regular credita o tributo das compras quando o débito do fornecedor é extinto — com a dispensa do art. 48 enquanto não houver split payment nem recolhimento pelo adquirente —, salvo bens de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses da lei (LC 214, art. 47). Não há regra de parcelamento por depreciação ou em 48 meses para o imobilizado, e esses créditos têm ressarcimento em 30 ou 60 dias, contra 180 na regra geral (arts. 39, § 3º, e 40, I).

As exceções importam no capex: não há crédito em aquisição isenta, com alíquota zero, suspensão ou diferimento (art. 49); quem tem vendas isentas ou imunes anula o crédito na proporção (art. 51); compra de fornecedor do Simples puro dá crédito só do valor pago dentro do DAS (art. 47, § 9º, II); e bem fornecido de graça a sócio ou empregado, como um carro, é uso ou consumo pessoal (art. 57).

No PIS/Cofins não cumulativo de hoje, a situação é outra: dá crédito o imobilizado usado na produção, na prestação de serviços ou na locação a terceiros, além de edificações e benfeitorias usadas nas atividades da empresa (Lei 10.833/2003, art. 3º, VI e VII). Para máquinas e equipamentos novos destinados à produção ou à prestação de serviços, a empresa pode optar por creditar de uma vez desde julho de 2012 (Lei 11.774/2008, art. 1º, XII, na redação da Lei 12.546/2011), ou em 48 meses (Lei 10.833, art. 3º, § 14); os demais bens creditam pela depreciação.

Quem ganha com a mudança

Num equipamento de R$ 1 milhão de base (sem CBS e IBS), a empresa do presumido que compra em dezembro de 2026 não credita nada. Se a compra cair em janeiro de 2027, o crédito de CBS fica entre R$ 87.000 (cenário A) e R$ 91.100 (cenário B), mais R$ 1.000 de IBS. Mas a decisão não se resume ao crédito: o preço do fornecedor também muda na virada (sai o PIS/Cofins embutido, o IPI vai a zero na maioria dos produtos, entra a CBS destacada — e ainda há discussão sobre CBS e IBS na base do ICMS em 2027). E a compra em 2026 tem vantagem própria na revenda: máquinas, veículos e equipamentos comprados até 31/12/2026 com PIS/Cofins, e mantidos no ativo por mais de 12 meses, têm CBS zero na venda até o valor líquido de aquisição (LC 214, art. 406). Compare o desembolso total nas duas datas e o plano de saída do bem, e não só o crédito.

O que já está sendo creditado

Créditos de PIS/Cofins que estejam sendo apropriados pela depreciação ou em parcelas em 31/12/2026 continuam, nas mesmas regras e alíquotas, como crédito presumido de CBS (LC 214, art. 380). Se o bem for alienado antes do fim, as parcelas restantes deixam de ser aproveitadas (art. 380, § 3º) — na venda, isso precisa ser pesado junto com a CBS zero do art. 406. O crédito de ICMS sobre o ativo (CIAP, em 48 meses) segue enquanto o ICMS existir: as alíquotas caem de 2029 a 2032 e o imposto acaba em 2033 (ADCT, arts. 128 e 129); saldo que sobrar em 2032 é compensado com IBS (ADCT, art. 134, § 3º).

Checklist do orçamento 2027

1. Monte três cenários de CBS (8,7%, 9,11% e um de estresse, cobrados em 2027) e revise o orçamento quando o Senado fixar a alíquota, até 15/12.
2. Some o IBS de 0,1% e lembre que a CBS vem com 0,1 ponto a menos em 2027 e 2028.
3. Refaça a formação de preço separando clientes que creditam a CBS dos que não creditam.
4. Se a empresa é do lucro presumido, simule a troca dos 3,65% cumulativos pela CBS com crédito antes de fechar preço e margem.
5. Revise o calendário de capex: compare o desembolso total de comprar em dezembro ou em janeiro, por bem, considerando o crédito e a revenda futura (art. 406).
6. Mapeie os créditos de PIS/Cofins em parcelas e, antes de vender esses bens, compare a perda das parcelas com a CBS zero da revenda.
7. Se vende ou compra bens da lista do Imposto Seletivo, orce com e sem o imposto em 2027 até a lei de alíquotas sair.

Perguntas frequentes

Gabriela Rocha é contadora (CRC-RJ 106.268/O-0) e fundadora da Algoritimado, CFO fracionado para mercados regulados. Conteúdo informativo, não constitui parecer jurídico.