Cesta Básica na Reforma Tributária: os 26 Itens com IBS e CBS Zero, o Que Fica com 60% de Redução e a Consulta por Produto

Reforma Tributária · IBS e CBS · Cesta Básica · Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 2 de novembro de 2026 · Leitura: ~14 min

Consulta: este alimento tem imposto zero na reforma?

Digite o nome do alimento e veja em qual lista da LC 214 ele está: alíquota zero da Cesta Básica Nacional (Anexo I), alíquota zero de hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV), redução de 60% (Anexo VII) ou nenhuma delas. A consulta mostra o item da lei para você conferir. Quem decide de verdade é o código NCM que está na nota fiscal.

O que é a Cesta Básica Nacional de Alimentos

A Cesta Básica Nacional foi criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a da reforma tributária. O art. 8º da emenda diz que ela vai considerar "a diversidade regional e cultural da alimentação do País" e garantir "a alimentação saudável e nutricionalmente adequada". O parágrafo único deixou para a lei complementar a lista de produtos, sobre os quais o IBS e a CBS teriam alíquota reduzida a zero.

Essa lei é a LC 214/2025. O art. 125 reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre "as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I". A regra vale também na importação desses produtos (art. 125, parágrafo único, que remete ao art. 126, § 1º).

Ao lado da cesta, a lei criou outras duas listas de alimentos com tratamento favorecido: a de hortícolas, frutas e ovos, também com alíquota zero (art. 148 e Anexo XV), e a de alimentos com redução de 60% (art. 135 e Anexo VII). Na prática, para quem compra, são três listas, e o mesmo alimento pode estar em uma, em outra ou em nenhuma, conforme a forma de apresentação.

A lista dos 26 itens da cesta básica (Anexo I)

A tabela agrupa os 26 itens do Anexo I. Os códigos NCM completos estão na lei; aqui ficam as ressalvas que mais pesam.

O pão francês tem descrição na lei

O pão francês é o único item que a lei descreve com detalhe, quase como uma receita: "de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante" (Anexo I, item 16). O código NCM dele (1905.90.90) é o mesmo de outros pães, e a descrição é o que separa o pão francês dos demais.

Também com alíquota zero: hortícolas, frutas, ovos e saúde menstrual

O Anexo XV tem 6 itens com alíquota zero (art. 148):

• ovos (subposição 0407.2);
• hortícolas das posições 07.01 a 07.10, como batata, tomate, cebola, alho, folhas, cenoura e abóbora, exceto cogumelos e trufas;
• frutas frescas, refrigeradas ou congeladas sem açúcar (posições 08.03 a 08.11);
• plantas e produtos de floricultura (capítulo 6);
• raízes e tubérculos, como mandioca, inhame e batata-doce (posição 07.14);
• cocos (subposição 0801.1).

A lei permite que esses produtos estejam "inteiros, cortados em fatias ou em pedaços, ralados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados, frescos, resfriados ou congelados, mesmo que misturados" (art. 148, parágrafo único). A salada pronta de folhas lavadas, por exemplo, continua no Anexo XV, desde que siga as regras de classificação da NCM.

Fora dos alimentos, o art. 147 reduz a zero o IBS e a CBS de tampões, absorventes, calcinhas absorventes e coletores menstruais (NCM 9619.00.00), desde que atendam aos requisitos da ANVISA.

A "cesta básica estendida": os 17 grupos com redução de 60% (Anexo VII)

O Anexo VII reduz em 60% o IBS e a CBS de 17 grupos de alimentos (art. 135). O produto paga 40% da alíquota-padrão (art. 126, § 4º). É a lista que muita gente procura como "cesta básica estendida". Entre eles:

• crustáceos e moluscos, como camarão, lula e mexilhão (exceto lagosta e lagostim);
• leite fermentado, iogurte, bebidas e compostos lácteos;
• mel natural; amido de milho; extrato de tomate;
• óleos vegetais (soja, milho, canola, girassol, palma e outros das posições listadas);
• pão de forma; massas recheadas ou cozidas;
• sucos naturais e polpas de fruta sem açúcar e sem conservantes;
• outras farinhas, cereais e sementes que não estão no Anexo I;
• frutas e hortícolas que não estão no Anexo XV (cogumelos e frutas secas, por exemplo), e castanhas regionais e amendoins apenas torrados ou cozidos, sem sal.

A redução de 60% para produtos in natura (art. 137)

Além do Anexo VII, o art. 137 dá a mesma redução de 60% aos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. In natura é o produto que não passou por industrialização nem está em embalagem de apresentação; não perde essa condição o que só foi seco, limpo, debulhado, descaroçado, congelado, resfriado ou acondicionado para transporte, armazenamento ou exposição à venda (art. 137, § 1º).

Essa regra pesa nos produtos que ficaram fora das listas. Salmão, atum ou lagosta inteiros, frescos ou congelados, e castanhas cruas não regionais não estão nos Anexos I, VII e XV, mas podem ter a redução de 60% se forem vendidos in natura. O bacalhau salgado, o filé de salmão embalado para o consumidor e o azeite, não.

As pegadinhas da lista

Como a lista é por código NCM, produtos parecidos na prateleira caem em regimes diferentes. As diferenças que mais aparecem:

Refrigerantes e bebidas alcoólicas ficam fora das três listas e ainda estão no Imposto Seletivo (LC 214, Anexo XVII), que explicamos no post sobre a alíquota da CBS em 2027 e o Imposto Seletivo.

O que continua sendo cobrado sobre a cesta em 2027

IBS e CBS zero não quer dizer alimento sem imposto. A reforma troca os tributos aos poucos, e a cesta básica atravessa a transição com o ICMS estadual ainda valendo. O calendário completo, ano a ano, está no calendário do CFO de 2026 a 2033.

Na nossa leitura, o efeito no preço em 2027 depende de quanto PIS e Cofins cada produto pagava até 2026 e de como o estado trata o ICMS dele. A alíquota zero da CBS só reduz o preço do item que ainda pagava PIS e Cofins. Para o restante do carrinho, a referência da CBS de 2027 foi calculada pelo TCU em 11,3%, e o Senado a fixa até 15/12/2026 (LC 214, art. 349, § 1º, II, com o prazo prorrogado em 45 dias pelo art. 353, § 2º).

Cesta básica e cashback são coisas diferentes

A alíquota zero vale para qualquer comprador, de qualquer renda. O cashback é outra regra: devolve parte da CBS e do IBS pagos por famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico (LC 214, arts. 112 a 118). Como os itens da cesta já não têm IBS nem CBS, não há o que devolver sobre eles; o cashback alcança o restante das compras com nota fiscal no CPF. Para ver se uma família tem direito, use a consulta do cashback.

O que a empresa precisa conferir

Para indústria, atacado e varejo de alimentos, a cesta muda a nota fiscal e a conta de crédito. Os pontos que pesam:

1. Confira o NCM de cada item vendido. O benefício depende do código e, em alguns casos, de requisitos da legislação específica (leite, fórmulas infantis, sal iodado, óleo de babaçu). Na nossa leitura, uma classificação errada vira imposto a recolher para quem vende e crédito indevido para quem compra.
2. Alíquota zero mantém o crédito das compras. A LC 214 é expressa: "no caso de operações sujeitas a alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores" (art. 52). É o contrário da isenção e da imunidade, que obrigam a anular o crédito na proporção das vendas (art. 51). Quem vende só itens da cesta e compra insumos tributados pode acumular saldo credor, e a gestão desse saldo entra no caixa.
3. Kits e cestas montadas: na CBS, os itens da cesta mantêm o zero. O regulamento da CBS diz que o produto do Anexo I, "mantida a sua natureza", vendido "em conjunto com outros produtos" não perde o benefício, "desde que especificado o valor de cada item" (Decreto 12.955, art. 199, § 3º). Na cesta de fim de ano da empresa, o arroz e o café ficam com CBS zero e o panetone, com alíquota cheia, se a nota separar os valores; o vinho ainda tem Imposto Seletivo. Para o IBS, a regra equivalente depende do regulamento do Comitê Gestor.
4. Importação tem o mesmo tratamento, atendidos os requisitos próprios (art. 126, § 1º, aplicado pelo art. 125, parágrafo único).
5. Revise o cadastro de produtos antes de janeiro. A NF-e de 2027 leva a classificação tributária de IBS e CBS por item, nos campos que a NT 2025.002 tornou obrigatórios. O cadastro que separa pão francês de pão de forma e mozarela de brie é o que evita imposto a mais ou a menos.

A lista pode mudar?

Pode, por lei complementar, e não de imediato. Incluir, excluir ou trocar produtos da cesta só entra em vigor depois do reequilíbrio das alíquotas de referência previsto na Constituição (LC 214, art. 125, parágrafo único, que remete ao art. 126, § 2º, e ao art. 156-A, §§ 9º e 11, da Constituição). O motivo é aritmético: cada item com alíquota zero aumenta a alíquota de todo o resto.

A lei também prevê uma avaliação a cada cinco anos da cesta básica, feita pela União e pelo Comitê Gestor do IBS (art. 475, III). Os critérios para a composição da cesta são dois: privilegiar alimentos in natura ou minimamente processados e alimentos consumidos majoritariamente pelas famílias de baixa renda (art. 475, § 3º). Detalhamos essa revisão no post sobre a avaliação quinquenal do art. 475.

Perguntas frequentes