NT 2026.008: em 2027 o IBS e a CBS Entram no vProd da NF-e. Os Campos de Valor Líquido Chegam Antes, em 05/10

Reforma Tributária · NF-e e NFC-e · Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 2 de outubro de 2026 · Leitura: ~14 min

O que saiu

O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 8, de 29 de setembro de 2026, foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 1º de outubro. Ele aprova, de uma vez, a documentação técnica de vários documentos fiscais para a CBS e o IBS. Na NF-e e na NFC-e, a lista inclui:

O mesmo Ato aprovou a versão 1.52 da NT 2025.002, que adiou de 05/10 para 03/11/2026 a produção da regra de devolução VC02-14. Este post trata da NT 2026.008, que muda o significado de um campo que todo sistema de faturamento lê: o valor do produto.

A mudança de fundo: o vProd passa a conter o tributo

Hoje o vProd, "Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços", já carrega o ICMS embutido. A NT 2026.008 acrescenta ao campo uma observação que vale a partir de 2027:

A introdução da nota explica a lógica: IBS e CBS são tributos "por fora", calculados sobre uma base que não os inclui, mas, para a representação no documento fiscal, o valor deles passa a fazer parte do valor do produto.

A regra de base continua sendo a da lei. O art. 12, § 2º, da LC 214/2025 exclui da base do IBS e da CBS o próprio montante desses tributos (inciso I) e, de 2026 a 2032, o ICMS, o ISS e o PIS/Cofins (inciso V). O vProd e a base de cálculo já não coincidem em 2026, porque o ICMS está dentro do vProd e fora da base. A partir de 2027, a distância aumenta. Já tratamos de outra face desse descolamento no post sobre o ICMS na base do IBS/CBS (RC 33.083 da Sefaz-SP).

Um exemplo para enxergar a diferença

Valores hipotéticos, só para mostrar a mecânica. Um item com preço de R$ 1.000,00, dos quais R$ 180,00 são tributos que já vêm embutidos hoje (ICMS, por exemplo):

O número que aparece no vProd muda, a carga tributária não. Por isso a nota avisa que os valores destacados nos grupos do IBS e da CBS passam a ser "meramente informativos, uma vez que já estão compreendidos no vProd". É aí que mora o risco operacional.

O que entra já: os campos de valor líquido

Para não perder de vista o valor da mercadoria antes dos tributos, a nota cria três campos novos:

A sequência I11a é opcional (ocorrência 0-1), com a observação "Futuramente essa sequência será obrigatória". A regra que tornaria o vProdLiq obrigatório (I11c-10, rejeição 1278) está marcada como "implementação futura", sem data. A I11c-10 aparece na linha de 05/10 e 03/11 do cronograma, mas a própria regra diz "implementação futura". As regras que valem quando o campo é informado entram de fato:

Na prática: quem começar a informar o valor líquido em 03/11 precisa informar certo, ou a nota é rejeitada. Quem não informar, por ora, não é rejeitado. É o mesmo padrão de entrada em etapas que vimos na fase de teste do IBS/CBS em 2026 e na rejeição 1115, que entrou em produção em 03/08 só para o regime regular.

Pagamento antecipado: o "ICMS previsto"

A segunda novidade trata do pagamento antes do fornecimento. A LC 214 manda exigir antecipações do IBS e da CBS na data de cada parcela paga, com base no valor de cada parcela paga (art. 10, § 4º, I, "a", item 1). E, até 2032, o ICMS não integra essa base (art. 12, § 2º, V). Só que, no pagamento antecipado, o ICMS da operação ainda não incidiu: ele só aparece no fornecimento.

A NT cria um grupo para resolver isso:

O grupo ICMSPrevistoPagtoAntecip (NB01) vale para duas situações: a nota de débito de pagamento antecipado (tpNFDebito = 06) e a operação com ente governamental em que o pagamento chega antes do fornecimento (tpOperGov = 4, "Recebimento do pagamento com fornecimento posterior"). Se não houver ICMS devido no fornecimento, a nota manda informar 0.

As regras de validação do grupo

A regra B25-80, que barra ICMS, IPI, PIS/Cofins e outros tributos nas notas de crédito e débito (modelo 55), ganhou uma exceção nova: a nota de débito de pagamento antecipado pode trazer o grupo do ICMS previsto. As exceções para PIS/Cofins (em 2026) e IPI nessa mesma nota já existiam na NT 2025.002. Quem vende com sinal, adiantamento ou contrato público com pagamento antecipado deveria olhar isso agora, porque a regra de 2027 é obrigatória.

As regras que mudaram ou saíram

• UB16-10 removida. Era a validação prevista para conferir a base do IBS/CBS pela soma de vProd, serviços, frete, seguro, outras despesas, II e IS, menos descontos, ICMS (inclusive FCP, diferencial de alíquota e monofásico), PIS, Cofins e ISS. Ela nunca entrou em produção: já constava como "implementação futura, aguardando orientação normativa" e agora sai do texto. Na prática, nada muda na autorização hoje, e a conferência da base continua sendo responsabilidade do emitente. É mais um motivo para conferir o débito que a Receita monta nas APIs da apuração da CBS.
• VB01-10 e VB01-20 alteradas. Nas duas regras do valor total do item (vItem), o vProd passa a vir anotado como "contém vIBS, vCBS e vIS". As duas continuam como implementação futura e mantêm a exceção de 2025 e 2026, anos em que esses valores não são somados. A VB01-20 é a do faturamento direto de veículos novos.

Cronograma

O que isso muda para o CFO

A nota técnica é de leiaute, mas o efeito aparece no fechamento.

1. A receita "cresce" em janeiro de 2027

Painel de faturamento, ticket médio, curva ABC, comissão de vendas e meta comercial que leem o vProd podem subir de uma vez quando o IBS, a CBS e o IS passarem a compor o campo. Nada foi vendido a mais. Se o relatório não migrar para o valor líquido, a comparação 2026 × 2027 fica errada no primeiro dia. Vale definir agora qual campo cada relatório usa e reprocessar a série histórica no mesmo critério.

2. Preço de tabela e preço na nota

Com o tributo "por fora" e somado ao vProd, o preço que o cliente vê na nota passa a ser o preço com IBS e CBS. A conversa sobre precificação na reforma deixa de ser teórica: o ERP precisa saber se o preço cadastrado é o líquido ou o cheio. Isso conversa com a implementação gradual do split payment a partir de 2027 e com a vinculação do pagamento na NF-e (NT 2026.006).

3. Preços de transferência e qualquer cálculo por nota

Quem testa preço de operação com parte relacionada a partir do valor da nota, como no método PIC com commodities (ep. 4 do Manual de TP), precisa garantir que o número comparado seja o mesmo dos dois lados. A partir de 2027, o vProd de uma nota traz IBS, CBS e IS dentro; o valor líquido, não.

4. Sistemas

Para quem ainda está ajustando o ERP, as perguntas do post sobre adaptação de sistemas fiscais continuam valendo. A diferença é que agora há data: os campos novos entram em produção em 03/11.

O que fazer até 03/11

1. Perguntar ao fornecedor do ERP se ele vai preencher vUnComLiq, vProdLiq e vProdLiqTot a partir de 03/11, e testar em homologação desde 05/10. Se preencher, a conta precisa fechar nas notas de finalidade normal (vProdLiq = vUnComLiq × quantidade, com tolerância de 0,01).
2. Mapear as vendas com pagamento antecipado e os contratos com ente público que recebem antes de entregar. Para eles, o ICMS previsto vira obrigatório em março de 2027.
3. Listar os relatórios que leem o vProd (faturamento, comissões, metas, margem, painéis de BI) e decidir se migram para o valor líquido antes de janeiro.
4. Revisar a precificação: o preço cadastrado é líquido ou cheio? A resposta muda o que aparece na nota em 2027.
5. Acompanhar o restante do calendário dos documentos fiscais, no Ato Conjunto nº 4. Para as empresas do Simples, a decisão do regime regular segue a Resolução CGSN 194.

O que esta nota não resolve

Quatro pontos ficam em aberto. A fórmula do vItem (VB01-10 e VB01-20), como está escrita, soma o vProd anotado como "contém vIBS, vCBS e vIS" e, mais abaixo, soma de novo vIBS e vCBS, enquanto a introdução da nota diz que eles não devem ser somados de novo no total da nota (vNFTot). Como a regra é de implementação futura, vale esperar a próxima versão antes de parametrizar o vItem. A validação da base do IBS/CBS (UB16-10) saiu e depende de "orientação normativa" ainda não publicada. A obrigatoriedade do valor líquido (I11c-10) não tem data. E a nota trata só da NF-e e da NFC-e: na NFS-e, as regras do IBS/CBS seguem a NT 009 e o que vimos no post sobre a NFS-e a partir de 1º de outubro.

Perguntas frequentes