Split Payment Chegou na NF-e: a NT 2026.006 Traz a Vinculação de Pagamento — e a Rejeição 1003

ALERTA REGULATÓRIO · SPLIT PAYMENT · DOCUMENTOS FISCAIS

Até semana passada, o split payment era problema do banco. O ato publicado no Diário Oficial de ontem mudou o endereço: agora a sua nota fiscal precisa dizer como a operação foi paga — e existe uma rejeição esperando quem errar o código.

Por Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 25 de agosto de 2026 · Leitura: ~11 min

Publicamos ontem uma análise do Manual de Integração da Plataforma de Split Payment, e a conclusão era tranquilizadora: aquele documento é dirigido a prestadores de serviço de pagamento — bancos, instituições de pagamento, gateways —, não ao lojista. O Informe de Segregação, com seus lotes de mil transações e seus três passos de remessa, é obrigação técnica do PSP. O CFO não precisava reescrever ERP nenhum.

Aquilo continua verdadeiro. Mas o Diário Oficial de ontem trouxe a peça complementar — e essa, sim, é do lado de cá. É mais um capítulo do calendário que vem sendo montado desde o Ato Conjunto nº 4, que fixou as datas dos documentos fiscais.

O que foi publicado

O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 2, de 21 de agosto de 2026, assinado pela Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal e pela Diretoria-Executiva do Comitê Gestor do IBS, aprovou um conjunto de documentação técnica de documentos fiscais eletrônicos. A lista é longa e inclui manuais de NFAg, NFGas e da nova NF-e de Alienação de Bens Imóveis. Mas dois itens mudam o dia a dia de quem emite nota:

• Nota Técnica 2026.006 – versão 1.00 – Vinculação com a Transação de Pagamento do DF-e, aplicável à NF-e modelo 55 e à NFC-e modelo 65;
• Informe Técnico 2026.001 – versão 1.01 – Tabelas de Meios de Pagamento para Vinculação Pagamento.

O ato entra em vigor e produz efeitos na data da publicação — o mesmo padrão de vigência imediata que já vimos nos ajustes anteriores da NF-e. A documentação fica disponível nos portais oficiais dos documentos fiscais eletrônicos.

O que é a "vinculação de pagamento" — e por que ela existe

O split payment promete separar o tributo no momento da liquidação financeira. Para isso funcionar, alguém precisa dizer ao sistema qual documento fiscal corresponde a qual pagamento. Sem essa amarração, o banco vê dinheiro entrando e não sabe quanto daquilo é IBS e CBS.

É exatamente essa a função do grupo de campos criado pelas Notas Técnicas. O Informe Técnico oficial é explícito ao descrever a estrutura como "voltada para as informações que serão utilizadas no sistema do Split Payment", contendo uma tag para informar o código do meio de pagamento utilizado na transação.

A novidade não é o conceito — as NTs 2026.001 já haviam introduzido esse grupo no CT-e, no BP-e, no NF3e, no NFCom, no NFAg e no NFGas. A novidade é o alcance: com a NT 2026.006, a vinculação chega à NF-e e à NFC-e. São os documentos da indústria, do comércio, do atacado, do varejo — de praticamente todo mundo, incluindo os setores regulados que acompanhamos de perto.

Os 6 códigos válidos — e a rejeição que espera quem errar

O Informe Técnico 2026.001 fixa quais códigos da tabela nacional de meios de pagamento podem ser usados no grupo de vinculação:

E a consequência de errar está escrita na norma, sem eufemismo: "a utilização de um código diferente dos relacionados acima causará a rejeição 1003 – Tipo de Pagamento inválido". Não é advertência, não é alerta de conformidade: é nota que não passa.

Vale notar que dois desses códigos — o 23 (Pix automático) e o 24 (TEF/booktransfer) — são novos e serão incluídos na tabela nacional. Quem mantém tabela de domínio espelhada no ERP precisa atualizá-la, ou vai rejeitar internamente um código que a SEFAZ aceita.

A simetria que confirma a arquitetura

Compare as duas listas. O Manual de Integração da Plataforma de Split Payment cobre boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF. O Informe Técnico da vinculação aceita boleto, Pix QRCode, TED, Pix estático, Pix automático e TEF. São os mesmos seis arranjos, dos dois lados.

Isso diz duas coisas ao CFO. A primeira é que a arquitetura é coerente: o que o PSP consegue segregar é exatamente o que o emissor consegue declarar. A segunda é mais prática — cartão de crédito e de débito continuam fora dos dois documentos. Quem tem receita relevante em cartão segue, por ora, no regime de apuração pelo próprio contribuinte, e sem data definida para mudar — cenário que já havíamos mapeado nos três cenários de preparação ao split.

O que isso muda no seu ERP

Aqui é onde a conversa sai do normativo e entra no orçamento. A vinculação exige que o sistema emissor saiba, no momento da emissão, o meio de pagamento da operação — e o informe corretamente. Parece trivial e não é, por três razões:

É o mesmo tipo de trabalho que a regra de validação 1115 exigiu em agosto, e que a adaptação dos sistemas fiscais vem cobrando desde o início do ano: não é reescrever o ERP, é garantir que um campo novo seja preenchido com o dado certo, vindo do lugar certo.

O que fazer nesta semana

1. Pergunte ao fornecedor do seu ERP se ele já implementou a NT 2026.006 para NF-e e NFC-e, e em que versão. Essa é a pergunta que destrava tudo — e a resposta dele diz se o problema é seu ou dele.
2. Confira a tabela de meios de pagamento do seu sistema: os códigos 23 e 24 precisam existir. Tabela de domínio congelada é a causa mais banal de rejeição.
3. Mapeie de onde vem o dado do meio de pagamento no seu fluxo. Se ele nasce no contas a receber e a nota sai do faturamento, há uma integração a fazer.
4. Liste as operações com pagamento misto e defina o tratamento antes de a primeira nota ser rejeitada.
5. Se você é do Simples, confira também como as opções de tributação do IBS e da CBS interagem com o seu documento fiscal.
6. Não confunda com o Informe de Segregação. Aquele continua sendo do seu PSP — e vale confirmar com ele o roadmap de adequação, como detalhamos na análise do Manual de Integração.

Para quem opera no Simples e está com a cabeça na janela de setembro, vale a distinção: essa vinculação acompanha o regime de emissão do documento fiscal, e não a decisão de recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS — que é assunto do Roteiro da Opção publicado pela Receita na mesma semana. São dois calendários distintos correndo em paralelo, como já são o da NFS-e e o do Arquivo Local em outubro.