Imposto Seletivo 2027: as Alíquotas da MP 1.399 por NCM, com Consulta e Calculadora — Carros, Bebidas e Cigarros

Reforma Tributária · Imposto Seletivo · Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 5 de novembro de 2026 · Atualizado em 6 de novembro de 2026 · Leitura: ~28 min

Ferramentas neste texto: consulta do Imposto Seletivo por NCM, com a alíquota de 2027 e o fator da importação, calculadora da alíquota do seu veículo e a tabela completa em CSV, para baixar. As três são gratuitas e seguem o texto da MP publicado no DOU.

O que a MP 1.399 faz

O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023 (art. 153, VIII) e instituído pela LC 214/2025. A lei complementar define o que ele alcança: a lista fechada do Anexo XVII, por código NCM no caso dos bens. São veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport (art. 409). As alíquotas, a Constituição deixou para lei ordinária (art. 153, § 6º, VI). Até 04/11, essa peça faltava. Explicamos em outubro por que, sem ela, o imposto estava adiado de fato, não de direito.

A MP preenche essa lacuna só para 2027. Ela se apresenta como um Regime de Implementação Gradual (art. 1º, parágrafo único), vigora desde a publicação, produz efeitos a partir de 02/02/2027 e vale até que a lei com as alíquotas de 2028 comece a produzir efeitos (art. 19). O governo tem até 31/05/2027 para enviar esse projeto ao Congresso (art. 15).

Além das alíquotas, a MP trata da não incidência sobre caminhões e veículos operacionais, das reduções a zero, da importação, do cancelamento de nota, da apuração assistida e das formas de pagamento. Cada ponto está nas seções a seguir.

Consulta: o seu NCM paga Imposto Seletivo em 2027?

Digite o código NCM do produto, com ou sem pontos, ou escolha o setor. A consulta cruza a lista do Anexo XVII da LC 214 com as alíquotas da MP 1.399 e mostra a alíquota que vale a partir de 02/02/2027. Para veículos, a alíquota depende das características do modelo: use a calculadora de veículos, mais abaixo.

A régua de 2027: a alíquota do IPI, corrigida pela base

Para bebidas, fumígenos, veículos, aeronaves e embarcações, a alíquota do Seletivo é o resultado de uma multiplicação: alíquota inicial × fator de conversão (art. 3º). A alíquota inicial é, em regra, a alíquota da TIPI para o mesmo código, vigente na data de publicação da MP. Nos veículos, é uma alíquota-base com ajustes, e nos cigarros, a regra do IPI do art. 212-B do Regulamento do IPI.

Por que existe um fator de conversão

A base do IPI inclui o ICMS, o PIS e a Cofins embutidos no preço. A base do Seletivo é menor. A MP manda a Receita Federal estimar, por categoria, a razão entre o valor do produto na base do IPI, com esses tributos, e o valor líquido, sem eles (art. 3º, § 4º). O fator serve para compensar, em média nacional, essa diferença de base. Na prática, a alíquota nominal sobe para que a carga fique perto da que o IPI cobra hoje.

Os fatores não são fixos para sempre. Um decreto pode reduzi-los até o mínimo de 1,00, com base nos cálculos da Receita (art. 3º, § 3º). Essas reduções só produzem efeito depois do ajuste das alíquotas de referência previsto no art. 156-A, § 9º, da Constituição, salvo se o efeito acumulado elevar a CBS de referência em menos de 0,005 ponto percentual (art. 3º, §§ 6º e 7º).

Bebidas e fumígenos: a tabela do Anexo IV

Fonte: MP 1.399/2026, Anexo IV. As alíquotas valem a partir de 02/02/2027. A parcela em reais do cigarro é a alíquota específica por vintena, como no IPI (art. 3º, § 1º, II).

Conferimos com a TIPI

Comparamos a coluna de alíquota inicial do Anexo IV com a TIPI vigente, atualizada até o ADE RFB 1/2026. Na compilação da Receita, atualizada até o ADE RFB 1/2026, a alíquota principal de cada código de bebidas, aeronaves e barcos é a mesma do IPI de hoje. No cigarro, segundo a MP, os 66,7% mais R$ 3,50 derivam da regra do art. 212-B do Regulamento do IPI, e não da coluna da TIPI.

Há uma diferença nas bebidas: o IPI de hoje tem reduções que a MP não repete no Seletivo. A Nota Complementar 22-1 da TIPI reduz em 50% o IPI de refrigerantes e refrescos com extrato de guaraná ou de açaí e em 25% o dos que têm suco de frutas, e a Lei 13.097/2015 reduz o IPI de cervejas e bebidas açucaradas vendidas ao varejo. A MP só usa essas reduções no cálculo que a Receita fará para estimar os fatores de conversão (art. 3º, § 4º, V). No Seletivo, a alíquota desses produtos é a do Anexo IV, sem redução.

Fumígenos: o Anexo IV e a TIPI não batem

A exceção são os fumígenos. O Anexo IV aplica 30% de alíquota inicial a todas as posições de 24.01 a 24.04, mas o art. 3º, § 1º, III, define a alíquota inicial como a da TIPI, e a TIPI tem outras alíquotas para alguns códigos:

• 2404.12.00, produtos para inalação sem combustão que contenham nicotina sem tabaco: 10%;
• 2404.91.00, produtos de nicotina para aplicação oral: 0%;
• 2404.92.00 e 2404.99.00: 10%;
• 2401.10 (tabaco não destalado) e 2401.30.00 (desperdícios de tabaco): não tributados (NT);
• no sentido inverso, os cigarros sem tabaco do Ex 01 de 2402.90.00 têm IPI de 300% na TIPI e, por não estarem na regra dos cigarros do art. 3º, § 1º, II, ficam nos 37,5% dos demais fumígenos, sem a parcela em reais.

Pela letra do Anexo IV, todos ficam em 37,5%. O mesmo acontece com o álcool etílico do Ex 01 de 2208.90.00, que tem IPI de 5,2% e cai nos "demais" da posição 22.08, a 24%. É um ponto que o regulamento ou a lei de conversão precisa esclarecer. Até lá, a consulta por NCM mostra o que diz o Anexo IV, com o aviso.

Na importação, um segundo fator

Na importação, a base do Seletivo é o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação (LC 214, art. 434, § 2º). Nos fumígenos, é o maior valor entre essa base e o valor de referência (art. 434, § 2º-A), e por isso o fator deles é 1,00 (MP, art. 8º, § 4º, IV). Sobre a alíquota do art. 3º, a MP aplica um fator de ajuste cumulativo: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Nos demais casos, o fator é 1,00 (art. 8º, § 1º). Um ato do Executivo pode reduzir esses fatores até 1,00, com base em cálculos da Receita sobre a margem bruta média do setor (art. 8º, §§ 3º e 4º), e essa redução também só vale depois do ajuste das alíquotas de referência (art. 3º, §§ 6º e 7º). A fórmula está no § 4º, I: FA = 1 / (1 − MB), em que MB é a margem bruta média do setor. No DOU, a fórmula saiu como imagem; o texto está na versão do Planalto. Na nossa leitura, ela compensa o fato de o importador recolher sobre um valor que ainda não inclui a margem de quem fabrica e vende no país. Para quem importa vinho, por exemplo, a conta fica 8,0% × 1,45 = 11,6% sobre o valor aduaneiro mais o II. A multiplicação é nossa; a regra de arredondamento virá do regulamento (art. 12, § 8º).

Carros, aviões e barcos

Para automóveis (posição 87.03), a alíquota-base é 6,3%. Para os veículos de carga leves das posições 8704.21 e 8704.31 e dos códigos 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00, é 3,9% (Anexo I). Sobre essa base entram cinco ajustes, em pontos percentuais (Anexos II e III):

• Fonte de energia e propulsão: de −2,0 (elétrico e híbrido recarregável flex ou a etanol) a +12,0 (diesel), nos automóveis. Flex sem hibridização fica em 0,0; gasolina, em +6,5. Nos veículos de carga leves, a escala vai de −2,0 a +2,5.
• Eficiência energética: −2,0 ou −1,0 conforme os itens 2 e 3 do Anexo III do Decreto 12.549/2025.
• Potência, em kW: de −2,15 (até 55 kW) a +6,5 (acima de 290 kW) nos automóveis; de −0,25 a +3,0 nos de carga leves.
• Desempenho estrutural e tecnologias assistivas: −1,0 para quem atende o item 2 do Anexo IV do mesmo decreto.
• Reciclabilidade: −2,0 ou −1,0 conforme os itens 17 e 18 do Anexo III do Decreto 12.435/2025.

A alíquota final é a soma multiplicada por 1,21 (Anexo V). Se a soma ficar abaixo de zero, vale zero: a MP adota a regra do art. 3º, parágrafo único, do Decreto 12.549/2025, que fixa a alíquota mínima em 0% (art. 3º, § 2º, I). Um automóvel flex de 80 kW, sem nenhuma das reduções de eficiência, segurança ou reciclagem, fica em 6,3% × 1,21 = 7,62%. Um a gasolina de 150 kW, nas mesmas condições, em (6,3 + 6,5 + 3,0) × 1,21 = 19,12%. Outros três casos, também sem as reduções de eficiência, segurança e reciclagem:

• elétrico de 80 kW: (6,3 − 2,0) × 1,21 = 5,20%;
• diesel de 150 kW: (6,3 + 12,0 + 3,0) × 1,21 = 25,77%;
• gasolina acima de 290 kW: (6,3 + 6,5 + 6,5) × 1,21 = 23,35%.

As contas são nossas, com os anexos da MP. Com essas reduções, a alíquota cai; a calculadora mais abaixo faz a conta completa.

Quem fica com zero ou fora do imposto

• Alíquota zero: veículos comprados por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e por taxistas, com o direito reconhecido pela Receita (art. 4º, I; LC 214, arts. 149, 153 e 420). Para pessoas com deficiência e com TEA, a LC 214 limita o benefício a veículo de até R$ 200 mil (art. 420, § 1º). Os critérios de grau da deficiência na LC 214 são objeto das ADIs 7.779 e 7.790 no STF.
• Alíquota zero: veículos com registro de versão sustentável no MDIC (Lei 14.902/2024, art. 11) que cumpram, juntos, os critérios de emissão do poço à roda, reciclabilidade, etapas fabris no país e categoria; embarcações cujo meio de propulsão seja exclusivamente motor elétrico ou outro sem emissão direta de CO₂, e aeronaves cujo principal meio de propulsão tenha essa característica (art. 4º, II a IV).
• Alíquota zero até 31/12/2027 nas hipóteses das Notas Complementares da TIPI citadas pela MP (art. 6º, III): ambulâncias, carros celulares e carros funerários (NC 87-2); aviões agrícolas inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro (NC 88-1, "c"); aeronaves adquiridas ou arrendadas por concessionária de linha aérea regular ou por empresa de aerofotogrametria (NC 88-1, "a" e "b"); barcos das subposições 8903.2 e 8903.3 adquiridos por empresa de turismo para o ativo imobilizado (NC 89-1). Redução de 50% para aeronaves de empresas de táxi-aéreo (NC 88-2).
• Não incidência: caminhões, entendidos como veículo de carga com peso bruto total de 3.500 kg ou mais, e veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública (art. 5º). A MP diz expressamente que picape não é caminhão, qualquer que seja o peso.

Aeronaves da posição 88.02 (exceto 8802.60.00) pagam 6,5% × 1,04 = 6,8%. Barcos a motor da subposição 8903.3, 10% × 1,20 = 12,0%. As demais embarcações de recreio ou esporte a motor da 89.03, 6,5% × 1,20 = 7,8% (Anexo V).

Calculadora: qual seria a alíquota do Seletivo do seu veículo?

Escolha as características conforme a ficha técnica e a classificação do veículo. O resultado aplica os Anexos I, II, III e V da MP 1.399. Não substitui a nota fiscal do fabricante, que é quem recolhe o imposto.

Bebidas, cigarros e o pequeno produtor

A LC 214 prevê alíquota em reais somada à percentual para os produtos fumígenos da posição 24.02 (charutos, cigarrilhas e cigarros) e para as bebidas alcoólicas (art. 422, § 1º). Em 2027, a MP zera a parcela específica de bebidas alcoólicas e de produtos fumígenos, com uma exceção: cigarros e cigarrilhas, que mantêm os R$ 3,50 (art. 6º, II). Bebidas pagam, portanto, só a alíquota percentual da tabela acima.

O valor de referência dos fumígenos

Nos fumígenos, a base do Seletivo é um valor de referência (LC 214, art. 414, III, "c"). Até 31/12/2027, a MP fixa a metodologia (art. 6º, I):

• produto com preço de venda tabelado no varejo: 15% do preço de venda a varejo;
• produto sem preço tabelado: o valor líquido de venda na primeira operação entre partes não relacionadas, sem ICMS, CBS e IBS.

Para o cigarro, na nossa conta, isso equivale a 66,7% × 15% = cerca de 10% do preço de varejo, mais os R$ 3,50 por vintena. A MP também mantém o preço mínimo de venda de cigarros do Regulamento do IPI (art. 17, parágrafo único).

Redução para pequenos produtores

Cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias com fornecimento anual abaixo de 250 mil litros de álcool têm a alíquota percentual reduzida, assim como cooperativas e associações formadas só por eles (art. 6º, IV e § 1º; Anexo VI):

Dois pontos de atenção para quem está perto da faixa. A conta é em litros de álcool: teor alcoólico × volume de cada bebida. E ela soma todos os estabelecimentos e as empresas que sejam partes relacionadas (art. 6º, § 1º). O texto da MP também tem duas inconsistências. O artigo fala em "volume total de fornecimento"; o Anexo VI, em "volume total de produção". E o limite aparece como "não exceda" 250 mil litros no art. 6º, IV, mas como "inferior a" 250 mil no § 1º, III, o que deixa ambíguo o caso de exatamente 250 mil. A Receita pode editar atos complementares sobre esse ponto (art. 6º, § 2º).

Minerais e apostas

A LC 214 limita o Seletivo sobre bens minerais extraídos a 0,25% (art. 422, § 2º). Para 2027, a MP vai além e reduz a zero a alíquota dos bens minerais extraídos até 31/12/2027 (art. 6º, III, "a", 3).

Nos concursos de prognósticos do art. 244 da LC 214, a alíquota é de 0,5% (art. 7º), sobre a receita própria da entidade que promove a atividade (LC 214, art. 414, V). Na prática, ela alcança as loterias e as demais modalidades autorizadas: a MP 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, as bets, e o TCU registra que o cálculo da CBS já incorpora esse efeito. A MP não menciona o fantasy sport, que está na lista da lei complementar (art. 409, § 1º, VII). Como o art. 244, parágrafo único, da LC 214 estende aquele capítulo ao fantasy sport, se a alíquota de 0,5% o alcança é questão de interpretação.

Janeiro de 2027 e a PEC do IPI

A Constituição manda reduzir o IPI a zero a partir de 2027, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III, "a"). O Seletivo só produz efeitos em 02/02/2027. Pela regra em vigor, os produtos da lista, salvo os incentivados na Zona Franca de Manaus, ficariam sem IPI e sem Seletivo em janeiro, embora o ADCT diga que o Seletivo será cobrado a partir de 2027 (art. 126, I, "b"). Para dar a ordem de grandeza: o Seletivo de 2027 previsto no PLOA, de R$ 41,99 bilhões segundo o relatório do TCU, dá cerca de R$ 3,5 bilhões por mês. A divisão por 12 é nossa e ignora a sazonalidade.

O que diz a PEC 22/2026

A Proposta de Emenda à Constituição chegou à Câmara em 05/11 como PEC 22/2026 (Mensagem nº 829) e aguarda despacho do presidente da Casa. O texto tem três pontos:

• IPI mantido nos produtos do Seletivo. O art. 126, III, do ADCT passa a zerar o IPI em 2027, salvo na Zona Franca de Manaus e nos bens que também são hipótese do Seletivo.
• Fim automático, sem data. Um art. 126-A novo diz que, quando as alíquotas do Seletivo começarem a produzir efeitos, o Seletivo passa a ser cobrado e o IPI deixa de incidir sobre esses produtos. A PEC não menciona janeiro.
• Quais produtos. A exposição de motivos do ministro da Fazenda lista veículos, embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas (LC 214, art. 409, I a V). Bens minerais e loterias ficam fora, porque hoje não pagam IPI.

O que muda em relação ao que se disse antes. Em 03/11, véspera da MP, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, descreveu à imprensa uma extensão do IPI "exclusivamente durante o mês de janeiro", segundo a Times Brasil. O texto enviado não traz esse prazo: amarra o fim do IPI ao início do Seletivo. Com a MP como está, a troca acontece em 2 de fevereiro de 2027 (art. 19, no DOU), sem dia descoberto.

Os dois votos que precisam sair até 31/12.

1. A PEC exige três quintos dos votos, em dois turnos, nas duas Casas (CF, art. 60, § 2º). Se não for promulgada até 31/12, vale a regra atual: o IPI desses produtos vai a zero em 1º de janeiro.
2. A MP precisa virar lei até 31/12 para produzir efeitos em 2027 (CF, art. 62, § 2º; veja a seção seguinte). Pelo texto da PEC, se o Seletivo não começar, o IPI continua.

Não projetamos data de aprovação de nenhuma das duas.

Para o CFO. Quem vende produto da lista trabalha com três cenários para o 1º trimestre:

• PEC e MP aprovadas: IPI em janeiro e Seletivo a partir de 02/02.
• Só a MP aprovada: janeiro sem IPI e sem Seletivo.
• Só a PEC aprovada: IPI mantido, sem Seletivo, até uma lei fixar as alíquotas.

O preço e o cadastro fiscal do ERP precisam das três versões. A troca de tributo, se vier em 2 de fevereiro, cai no meio do primeiro trimestre da CBS.

Tramitação da MP. O prazo de emendas vai até 10/11. Em 06/11, a comissão mista ainda aguardava a designação dos membros.

Atenção à data. O texto oficial da MP no DOU fixa os efeitos em 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). A versão publicada no site do Planalto, consultada em 05/11, traz 1º de fevereiro. Vale o DOU. Até 06/11, não havia retificação publicada no DOU; acompanhe.

Por que a MP precisa virar lei até 31/12/2026

A Constituição tem uma regra específica para medida provisória sobre imposto: "Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada" (art. 62, § 2º). O Seletivo é o art. 153, VIII, e não está na lista de exceções. Lida ao pé da letra, a regra exige que a MP 1.399 seja convertida em lei até 31/12/2026 para produzir efeitos em 2027. Até 05/11, não localizamos manifestação oficial do governo sobre esse ponto, nem a Exposição de Motivos da MP. A mesma leitura aparece em análise publicada antes da MP no reformatributaria.com (29/10), que registra não haver precedente do STF sobre o tema.

Prazos gerais e anterioridades

Há também os prazos gerais de toda MP. Ela perde a eficácia se não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, com o prazo suspenso no recesso do Congresso (art. 62, §§ 3º, 4º e 7º). Se não for votada em 45 dias, tranca a pauta da Casa em que estiver (art. 62, § 6º).

O Seletivo também não está entre as exceções às anterioridades (art. 150, § 1º). A MP fixou o início em 02/02/2027, 90 dias contados de 04/11/2026; na nossa leitura, para cumprir a noventena (art. 150, III, "c"). Por isso a data não é 1º de janeiro. A data de 1º/02 da versão do Planalto seria o 89º dia, o que reforça que vale a do DOU. A anterioridade anual, por sua vez, depende da conversão em lei até 31/12.

Na mesma linha do que escrevemos no texto sobre a reforma depois da eleição, a alíquota do Seletivo é matéria de lei ordinária, que admite MP. A lista de produtos, não: ela é matéria de lei complementar (CF, art. 153, VIII; LC 214, art. 409), e a Constituição veda medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar (art. 62, § 1º, III).

Apuração assistida, cancelamento e pagamento

A MP traz quatro regras operacionais que entram no fechamento mensal de quem recolhe o Seletivo.

• Apuração assistida: a Receita pode apresentar o saldo do mês calculado a partir das notas fiscais eletrônicas e dos pagamentos (art. 12). Se o contribuinte confirmar ou ajustar, há confissão de dívida e o crédito tributário fica constituído. Se não se manifestar no prazo de conclusão da apuração, o saldo se presume correto (art. 12, §§ 3º e 4º). Conferir a apuração passa a ser uma rotina com prazo.
• Cancelamento de nota: o Seletivo da operação cancelada pode ser abatido no mês do cancelamento ou nos seguintes, nas condições do regulamento (art. 11).
• Formas de pagamento: pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquidação financeira (split payment), pagamento pelo responsável, abatimento por devolução e compensação pelos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996 (art. 14).
• Plataforma da Receita: as informações de apuração e pagamento ficam numa plataforma eletrônica, com acesso gratuito à integração mínima entre sistemas (art. 13).

Os campos do Seletivo na NF-e já estão previstos na nota técnica do leiaute da reforma, que explicamos no texto sobre a NT 2025.002. A NT 2026.008 mexeu no valor do produto (vProd) e ainda aguarda versão corrigida.

O que muda na CBS de 2027

A receita do Seletivo entra na conta da alíquota de referência da CBS. A LC 214 já mandava estimar a receita do Seletivo "com base nas alíquotas de 2027" (art. 353, II). A MP repete a regra com outra ênfase: a estimativa de arrecadação do Seletivo será considerada no cálculo da CBS de 2027 "de forma a reduzi-la" (art. 16).

O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS de 2027 em 11,3% em 28/10, antes da MP (Acórdão 2.933/2026-TCU-Plenário). O relatório registra que, sem a lei de alíquotas, a Receita adotou como referência o Seletivo previsto no projeto de lei orçamentária (PLOA) de 2027: R$ 41,99 bilhões, proporcionalizado pelo PIB aos anos-base. Segundo a Times Brasil, o ministro disse em 03/11 que o atraso na definição do Seletivo não alterou o cálculo da CBS.

Quem fixa a alíquota é o Senado, até 15/12 (LC 214, arts. 349 e 353, § 2º). Não projetamos se o número vai mudar. Para o orçamento, a referência segue sendo 11,3%, ou 11,2% cobrados em 2027 (ADCT, art. 127, parágrafo único), como detalhamos no guia da CBS de 2027.

Há também um efeito de base: o Seletivo integra a base de cálculo da CBS, do IBS, do ICMS e do ISS (CF, art. 153, § 6º, IV). A LC 214 chega ao mesmo resultado pelo art. 12, § 1º, V, como registra o relatório do TCU (§ 187). No preço de um produto da lista, a CBS incide também sobre o Seletivo embutido.

E a cannabis?

A MP 1.399 não menciona cannabis nem cânhamo. Ela fixa alíquotas para os códigos que a LC 214 já listava no Anexo XVII, onde os fumígenos são as posições 24.01 a 24.04 da NCM, e não muda essa lista, o que dependeria de lei complementar. O que decide a incidência é a NCM do produto, não a planta. E as posições do capítulo 24 não se limitam ao tabaco: a 24.02 inclui cigarros "de tabaco ou dos seus sucedâneos", e a 24.04, produtos de inalação sem combustão que contenham "sucedâneos do tabaco ou da nicotina" (TIPI). Um produto sem tabaco pode, portanto, estar na lista, a depender da classificação. A análise de por que a cannabis não foi nomeada na lista, e do que pode mudar no projeto de 2028, está no texto cannabis fora do Imposto Seletivo. O efeito do IBS e da CBS no setor está em reforma tributária, cannabis e Imposto Seletivo.

O que fazer agora

1. Confirme a NCM de cada produto contra o Anexo XVII da LC 214. O Seletivo incide por código, e um código errado pode levar a alíquota de zero a 66,7%. A consulta por NCM acima mostra a alíquota de 2027 para cada código.
2. Refaça o preço a partir de 02/02/2027. O Seletivo substitui o IPI com alíquota nominal maior sobre base menor, e entra na base da CBS. Monte os três cenários do 1º trimestre (PEC e MP aprovadas, só uma ou só a outra) até as duas serem votadas.
3. Para frota e compras: o Seletivo não gera crédito para quem compra (LC 214, art. 410). Trate-o como custo no orçamento de capex de veículos, aeronaves e embarcações. A calculadora acima dá a alíquota por modelo.
4. Tenha um plano B. Se a MP não for convertida em lei até 31/12/2026, a leitura literal do art. 62, § 2º, da Constituição deixa o Seletivo de 2027 sem alíquota aplicável. Quem vende produtos da lista precisa de um cenário sem Seletivo.
5. Prepare o fechamento mensal. Apuração assistida com prazo, abatimento por cancelamento e split payment mudam a rotina. Veja as 7 perguntas sobre a adaptação dos sistemas e o checklist da transição para setores regulados.
6. Acompanhe o calendário: PEC e conversão da MP até 31/12, Senado até 15/12 para a CBS, regulamento do Seletivo e o projeto de 2028 até 31/05/2027.

O quadro completo da virada está no comparativo antes e depois da reforma, e o impacto no caixa da extinção do PIS e da Cofins, no texto sobre o fim do PIS e da Cofins.

Perguntas frequentes