Adicional da CSLL: a IN 2.342 Prorrogou a Salvaguarda do País-a-País e Criou uma Regra Para Incentivos Fiscais (Manual TP, ep. 9)

Transfer Pricing · Manual do App — episódio 9 · Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 1º de outubro de 2026 · atualizado em 2 de outubro de 2026 · Leitura: ~19 min

O que saiu, e quando a Receita avisou

A Instrução Normativa RFB nº 2.342, de 15 de setembro de 2026, foi publicada na edição extra C do Diário Oficial da União de 18/09. Não localizamos nota da Receita na data. A notícia oficial saiu em 1º/10, quase duas semanas depois. Ela diz que a IN internaliza "parte do Documento de Referência aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026, conhecido como Side-by-Side Package", com foco em duas frentes: a Regra Simplificadora Globe de Transição (RSGT) e a nova Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF).

Para situar: o que é o Adicional da CSLL

O Adicional da CSLL é como o Brasil cobra o imposto mínimo global de 15% (o Pilar 2 da OCDE, também chamado de GloBE). Ele foi criado pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, e é regulado pela IN RFB nº 2.228/2024. Não confundir com as listas de tributação favorecida e de regimes privilegiados da IN 1.037, usadas, entre outros fins, em preços de transferência. Se a carga efetiva do grupo no Brasil fica abaixo de 15%, a diferença é recolhida aqui, em vez de ir para o fisco da matriz.

Quanto isso vale para a Receita

A tabela brasileira começa em 16%, sem a linha de 15% que a OCDE usa para 2023 e 2024. O Adicional da CSLL só alcança anos fiscais iniciados a partir de 2025.

Primeiro: o seu grupo está dentro?

O Adicional da CSLL se aplica a grupos multinacionais com receita de pelo menos €750 milhões nas demonstrações consolidadas da controladora final, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores (art. 2º da IN 2.228). A Receita converteu esse limite em reais no ADE Cosit nº 12/2026, ano a ano, pela cotação média do euro em dezembro do ano anterior ao início de cada ano fiscal:

Cada ano anterior tem a sua régua

O detalhe que pega: o teste olha para trás, e cada ano usa a própria régua. Para o ano fiscal de 2026, a receita de 2023 é comparada com R$ 4,17 bilhões e a de 2024 com R$ 4,01 bilhões. Um grupo que faturou R$ 4,5 bilhões em 2023 e em 2024 está dentro, embora esteja abaixo dos R$ 4,79 bilhões que aparecem para 2025 e 2026. O Perguntas e Respostas da Receita (pergunta 009) traz a mesma lógica, com uma tabela em que cada ano anterior é convertido pela média de dezembro do ano que o antecede.

O que o Perguntas e Respostas da Receita acrescenta

O mesmo documento acrescenta três pontos que mudam o enquadramento de quem está perto da linha:

• Ano fiscal mais curto reduz o limite na proporção (pergunta 008). Se um dos quatro anos testados teve 9 meses, por mudança da data de encerramento ou constituição, o limite daquele ano cai para €562,5 milhões (750 ÷ 12 × 9).
• O que conta como receita (pergunta 010): entram as receitas totais, mesmo com participação de não controladores, e as das entidades excluídas; ficam fora as transações intragrupo eliminadas na consolidação e as receitas financeiras fora da atividade ordinária do grupo.
• Quem não é contribuinte da CSLL passa a ser, só para o Adicional (pergunta 002), e precisa inclusive se inscrever no CNPJ e cumprir as obrigações acessórias.

Na prática: um grupo com controladora brasileira e receita de R$ 3 bilhões entrega a DPP e fica fora do Adicional da CSLL. O mesmo "€750 milhões" virou dois números diferentes. E se a entidade brasileira tem transações controladas acima de R$ 15 milhões, ela também tem o Arquivo Local e o Arquivo Global para entregar: a régua deles é o volume de transações, não a receita do grupo. Para quem está acima dos dois limites, a DPP passa a ter uma segunda função, que é o assunto deste episódio.

A salvaguarda que roda sobre a sua DPP

A RSGT é um atalho. Durante a transição, o grupo não precisa fazer o cálculo GloBE completo numa jurisdição se ela passar em um de três testes. Receita e lucro dos testes vêm da Declaração País-a-País, e o imposto vem das demonstrações que a alimentam:

Três motivos para prestar atenção

Isso chama atenção por três motivos:

• A lei não diz isso. Na Lei 15.079/2024, a expressão "País-a-País" aparece zero vezes. A delegação para regras simplificadoras está no art. 3º, inciso XI, e no § 1º. Toda a ligação com a DPP foi feita pela IN.
• A DPP nasceu para outra coisa. Ela veio da Ação 13 do BEPS como ferramenta de avaliação de risco. O comentário consolidado da OCDE de 2026 diz: "The CbC Report must not be used to compute a GloBE tax liability" (Anexo A1, para. 7). A salvaguarda usa a DPP como teste de entrada, não como base de cálculo do imposto.
• A subsidiária brasileira, em geral, não escreveu essa DPP. Como vimos no ep. 8, a entidade brasileira de grupo estrangeiro normalmente só indica no Bloco W quem entrega. O documento que a RFB vai usar para a salvaguarda foi preparado pela matriz.

E a orientação da OCDE é fonte subsidiária e perde para o texto brasileiro. A IN 2.245/2024 inseriu na IN 2.228 que os documentos de referência da OCDE, "quando expressamente adotados" pela Receita, são "fontes subsidiárias de interpretação [...] exceto se forem contrários ou inconsistentes" com a lei e a IN (art. 1º, § 5º). Onde o texto brasileiro for diferente, vale o brasileiro.

O paradoxo do transfer pricing: o ajuste certo derruba a salvaguarda

Esta é a parte que interessa a quem cuida de ajuste compensatório. A IN 2.228 é direta:

A OCDE dá o exemplo com transfer pricing. Um grupo faz um ajuste de fim de ano que aumenta em 5.000 o lucro da jurisdição A. O ajuste entrou no balanço estatutário local de 2024, mas só chegou às contas usadas na consolidação em 2025, e são essas contas que alimentam a DPP do grupo. Pôr esses 5.000 nos dados da DPP deixaria o número "more accurate both for GloBE purposes and for transfer pricing risk assessment purposes", mas isso "would disqualify the CbC Report for jurisdiction A" (Consolidated Commentary 2026, Anexo A1, para. 81). E não importa a boa intenção: o para. 79 desqualifica ajustes "regardless of whether such adjustments were intended to make CbCR data more consistent with the GloBE Rules".

"Once out, always out", e uma ambiguidade brasileira

Quem deixa de usar a salvaguarda num ano não volta a usá-la:

O dispositivo abre falando "em relação a uma jurisdição" e fecha dizendo que "tal Grupo de Empresas Multinacional" não poderá aplicar a regra, sem repetir a jurisdição. A leitura por jurisdição é a mais defensável, por três motivos. O § 2º do mesmo artigo trata a qualificação jurisdição por jurisdição. O art. 128-A, § 1º, I, "c" (incluído pela IN 2.329/2026) diz que o "Ano Fiscal" do § 1º é o Ano Fiscal da jurisdição. E a OCDE limita a trava àquela jurisdição: o grupo "cannot qualify for that safe harbour for that jurisdiction in a subsequent year" (Consolidated Commentary 2026, Anexo A1, para. 27). Mas o texto deixa margem para uma leitura ampla, que alcançaria o grupo inteiro. É uma ambiguidade real, e o CFO deveria tratá-la como tal.

A pergunta da SESH, para levar à matriz

Há um segundo ponto, que é pergunta e não conclusão. O pacote de janeiro de 2026 criou lá fora uma salvaguarda permanente nova, a Simplified ETR Safe Harbour (SESH). A própria OCDE registra que quem elegeu a SESH num ano não pode depois eleger a salvaguarda de transição baseada na DPP (Side-by-Side Package, para. 186). A IN 2.342 trouxe a prorrogação da RSGT e a RSGIF, mas não regulamentou a SESH. Pela OCDE, ela fica disponível em regra a partir de 2027, ou de 2026 em certas circunstâncias (Side-by-Side Package, para. 8). Se a matriz eleger a SESH em outras jurisdições e a regra de mão única for lida de forma ampla, a pergunta é se o grupo perde a RSGT no Brasil sem ter uma substituta aqui. Vale levar à matriz antes de qualquer eleição.

A escolha irretratável do art. 128-A

Uma armadilha recente: a IN 2.329/2026 criou o art. 128-A, para quando o ano fiscal da DPP é diferente do ano fiscal da jurisdição. O grupo escolhe usar a DPP cujo ano termina ou começa dentro do ano da jurisdição, e essa escolha é irretratável para toda a transição.

A novidade: a regra para incentivos fiscais (RSGIF)

Este é o ponto que mais interessa a empresas que usam benefício fiscal. No GloBE, incentivo que reduz o imposto pago derruba a alíquota efetiva e pode gerar Adicional. A RSGIF muda isso para uma categoria de incentivos:

Os requisitos

Em vez de reduzir o imposto, o incentivo qualificado conta como se fosse imposto pago, o que sobe a alíquota efetiva. Os requisitos principais:

E os incentivos brasileiros?

A IN não lista incentivos. Ela dá critérios, e o enquadramento de cada benefício é análise caso a caso. Uma leitura inicial, que não é posição da Receita:

• A exclusão adicional da Lei do Bem (60% a 80% dos dispêndios com P&D, a mais na base de IRPJ e CSLL, art. 19 da Lei 11.196/2005) tem o desenho de dedução majorada calculada sobre gastos, que é o perfil do art. 143-D, II. É a candidata mais natural.
• A depreciação integral no ano da compra, da mesma Lei do Bem, é diferença temporária. Pelo art. 143-D, § 2º, não se qualifica.
• Benefícios calculados sobre o lucro, como a redução de 75% do IRPJ das áreas da SUDENE e da SUDAM, calculada sobre o lucro da exploração, não são calculados diretamente sobre gastos. Pelo art. 143-D, § 1º, tendem a ficar fora.

O limite de substância é o que torna a regra relevante para quem tem operação real: quanto maior a folha ou o ativo no Brasil, maior a parte do incentivo que pode contar como imposto pago.

Onde isso aparece na prática

• Onde vive a DPP: na ECF, no Bloco W (ep. 8), ao lado do Bloco X de preços de transferência (ep. 3).
• Recolhimento: DARF com o código 1809 (ADE Codar nº 12/2026).
• Declaração do valor: na DCTFWeb do sexto mês após o fim do ano fiscal da jurisdição (IN RFB nº 2.319/2026, que alterou a IN 2.228 e a IN da DCTFWeb).
• Informações do cálculo: o art. 153 da IN 2.228 manda prestar "todas as informações necessárias à apuração do Adicional da CSLL, inclusive as atribuições de que tratam os arts. 70 a 72, conforme ato normativo a ser emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil" (redação da IN 2.329/2026). E o art. 155 diz que as opções são informadas nessa mesma obrigação. Até 1º/10/2026 não localizamos no DOU esse ato. Hoje, a opção pela RSGT e as informações do art. 127, § 2º não têm formulário brasileiro próprio.

O que fazer antes de fechar 2026

1. A DPP do grupo foi montada sobre as demonstrações certas, jurisdição por jurisdição? A salvaguarda só vale se ela usou as Demonstrações Financeiras RSGT (art. 127, § 1º). DPP preenchida com contas gerenciais desqualifica a jurisdição (Anexo A1, para. 76).
2. Alguém ajustou os números da DPP, mesmo por um bom motivo de transfer pricing? Se sim, a jurisdição pode ter saído da salvaguarda (art. 130, § 7º). O ajuste de TP precisa estar nos pacotes que alimentam a consolidação, antes do fechamento. Lançar só no balanço local não basta.
3. A matriz pretende eleger a SESH em alguma jurisdição? Se for, pergunte o que acontece com a RSGT no Brasil, onde a SESH não foi regulamentada.
4. Vocês já fizeram a escolha do art. 128-A? Quando o ano fiscal da DPP é diferente, a escolha é irretratável para toda a transição.
5. Quais incentivos fiscais o grupo usa no Brasil, e quanto da folha e do ativo está aqui? Com isso você faz uma primeira estimativa do que a RSGIF pode trazer a partir de 2026.
6. E não perca de vista o prazo mais próximo: o Arquivo Local e o Arquivo Global do ano-calendário 2025 vencem em 31/10/2026, um sábado. O relógio pós-ECF já está correndo.

O que este episódio não cobre

O cálculo GloBE completo (Lucro Globe, Tributos Abrangidos Ajustados, exclusão baseada em substância), as regras de arranjos híbridos e as multas do Adicional ficam para os próximos episódios. A tributação no Brasil dos lucros de controladas no exterior é outro assunto, com discussão própria no STF (RE 870.214). Também não tratamos aqui da tributação mínima de pessoas físicas de alta renda: é outro regime, com outra lei, que às vezes é confundido com o Pilar 2.

Perguntas frequentes