O benchmark do episódio 1 provou que a margem da sua operação é arm's length. Mas o benchmark não se entrega sozinho: ele vira anexo de um documento com nome, regras de conteúdo, limiar de obrigatoriedade e — a parte que o mercado está errando — um prazo que vence em outubro, não em dezembro.
- O Arquivo Local é a documentação anual de preços de transferência da Lei 14.596/2023, regulamentada pela IN RFB 2.161/2023 — e 2026 é o primeiro ano de entrega em ciclo completo, referente ao ano-calendário 2025.
- Quem entrega se decide pelo art. 57, e o teste usa o valor total das transações controladas do ano-calendário ANTERIOR: acima de R$ 500 milhões → Arquivo Local completo; entre R$ 15 e 500 milhões → simplificado; abaixo de R$ 15 milhões → dispensa do Local e do Global (§ 1º).
- ⚠️ A dispensa não desobriga do arm's length (§ 3º): quem está abaixo de R$ 15 milhões continua tendo que PRATICAR preço de mercado em todas as transações — só não entrega o documento. O benchmark continua sendo a defesa.
- O prazo é 3 meses após o fim do prazo da ECF (art. 56): com a ECF entregue até o último dia útil de julho, o Arquivo Local de 2025 vence no fim de OUTUBRO de 2026 — e não em 31/12, como parte do noticiário vem repetindo.
- Errar custa caro: as multas do art. 35 da Lei 14.596 vão de 0,2% ao mês (atraso) a 3% e 5% conforme a infração, com piso de R$ 20 mil e teto de R$ 5 milhões.
Do benchmark ao documento: o que é o Arquivo Local
No episódio 1 desta série, a Farma Norte — nossa distribuidora fictícia — saiu com um intervalo interquartil defensável: margem testada de 3,8% dentro do intervalo arm's length de 3,06% a 4,62%, construído com comparáveis selecionados por função e cada número rastreável até o documento oficial. Esse trabalho responde à pergunta técnica: "meu preço é de mercado?".
O Arquivo Local responde à pergunta seguinte, que é da Receita Federal: "prove". É a documentação anual prevista na Lei 14.596/2023 e detalhada pela IN RFB 2.161/2023, onde a empresa descreve suas transações controladas, as partes envolvidas, o método escolhido — PIC, PRL, MCL, MLT ou MDL — e demonstra, com o benchmark, que os resultados respeitam o princípio arm's length.
2026 é o primeiro ano do ciclo completo do novo regime: o Arquivo Local que vence agora se refere ao ano-calendário 2025, o primeiro inteiramente vivido sob a lei nova por todas as empresas (quem antecipou a adoção para 2023 já passou por um ciclo parcial). É também por isso que o mercado inteiro está aprendendo o calendário ao mesmo tempo — e parte dele está aprendendo errado, como veremos.
Quem entrega: os três degraus do art. 57
A obrigação não é igual para todo mundo. O art. 57 da IN 2.161 cria três degraus, medidos pelo valor total das transações controladas — e aqui mora a primeira pegadinha: o teste usa o ano-calendário ANTERIOR ao ano a que se refere o Arquivo Local. Para o Arquivo Local de 2025, o que conta é o total de transações controladas de 2024.
Três observações que separam quem leu a norma de quem leu manchete:
- A dispensa não é isenção (§ 3º). Quem ficou abaixo de R$ 15 milhões continua obrigado a praticar o princípio arm's length em todas as transações controladas. Se a fiscalização bater, a defesa é o benchmark — por isso mesmo dispensada, a empresa prudente o mantém no arquivo. Foi exatamente essa a lógica que aplicamos num caso real de distribuidora atendida neste mês.
- Os limiares estão nos incisos do caput — não no § 1º, como snippets de busca costumam citar errado. Detalhe de citação que importa quando o documento vai para a mesa de um auditor.
- No primeiro ano de adoção do regime novo, o teste olha o ano anterior apurado ainda sob a Lei 9.430 (§ 4º) — relevante para quem migrou em momentos diferentes.
Para o gatilho de R$ 500 milhões e a relação entre Arquivo Local e Arquivo Global (Master File), o guia completo está em Master File vs Local File em 2026.
O teste na prática: a Farma Norte soma as próprias transações
Voltemos à nossa distribuidora fictícia. Em 2024, a Farma Norte teve três fluxos com o grupo no exterior:
- Importação de produtos acabados da matriz: R$ 38,2 milhões;
- Royalties pela licença da marca: R$ 2,1 milhões;
- Juros de um mútuo intercompany: R$ 1,4 milhão.
Total de transações controladas de 2024: R$ 41,7 milhões → faixa de R$ 15 a 500 milhões → Arquivo Local simplificado para o ano-calendário 2025. Repare em dois detalhes que derrubam contribuinte desatento: (1) a conta soma todas as transações controladas — mercadoria, intangível e financeira — e não só a compra e venda; (2) se a Farma Norte também comprasse de um fornecedor independente sediado em paraíso fiscal, esse valor entraria na soma do mesmo jeito. E um alerta de sentido contrário: o teste é do documento; o benchmark do episódio 1 continua necessário para cada transação relevante, em qualquer faixa.
O prazo que o mercado está errando
O art. 56 da IN 2.161 fixa a entrega do Arquivo Local em até 3 meses após o prazo de transmissão da ECF — por processo digital no e-CAC. A ECF de 2025 teve prazo até o último dia útil de julho de 2026. Faça a conta: o Arquivo Local de 2025 vence no fim de outubro de 2026.
Parte do noticiário especializado vem publicando "até 31/12/2026" como prazo do Arquivo Local. A confusão tem origem compreensível — contagens a partir de datas erradas da ECF — mas o resultado é perigoso: dois meses de falsa folga. Quem planejar o benchmark para novembro descobrirá o erro com a multa por atraso correndo: 0,2% da receita bruta por mês-calendário. A fonte primária (art. 56) não deixa margem: 3 meses após o prazo da ECF.
O relógio detalhado do pós-ECF — o que fazer em agosto, setembro e outubro — está no nosso guia do pós-31/07, e a agenda completa do 2º semestre em Arquivo Local 2026: a agenda de TP do 2º semestre.
O custo de errar: as multas do art. 35
A Lei 14.596 trouxe um regime de multas próprio para a documentação (art. 35, conferido no texto da lei no Planalto):
- Entrega em atraso: 0,2% da receita bruta, por mês-calendário de atraso;
- Não apresentação (ou apresentação sem atender aos requisitos): 3% da receita bruta;
- Informação inexata, incompleta ou omitida: 5% sobre o valor da transação correspondente;
- Em qualquer caso, piso de R$ 20 mil e teto de R$ 5 milhões por infração.
Note a assimetria: a multa por atraso corre POR MÊS sobre a receita bruta — para uma empresa de R$ 100 milhões de receita, cada mês de atraso custa R$ 200 mil. É a multa que transforma o erro dos "dois meses de folga" em prejuízo de sete dígitos. Os erros mais comuns que vemos na documentação — e como evitá-los — estão em 5 erros do CFO regulado no Local File.
O que vai dentro do simplificado — e onde o benchmark se encaixa
Para a faixa de R$ 15 a 500 milhões — o mid-market que é a maioria dos casos reais — o Arquivo Local simplificado pede um conteúdo reduzido, e três blocos concentram o trabalho:
A operação e as transações controladas
Quem é a empresa brasileira, quem são as partes relacionadas no exterior (ou em paraísos fiscais — que contam como controladas mesmo sem vínculo societário), e o desenho de cada transação: o que se compra, vende, licencia ou financia, e por quanto.
A análise funcional — o FAR
Funções exercidas, Ativos empregados e Riscos assumidos por cada parte (arts. 13 e 14 da IN). No simplificado, o FAR se resolve em campos objetivos — mas é ele que sustenta a escolha do método e a seleção dos comparáveis. Foi o FAR que, no episódio 1, separou a seleção defensável da seleção ingênua que "reprovava" a Farma Norte por 30 pontos.
Genérico (não sustenta nada): "A empresa exerce atividades de distribuição de produtos farmacêuticos no mercado brasileiro."
Específico (sustenta o método e os comparáveis): "A Farma Norte compra produtos ACABADOS da matriz e revende a distribuidores hospitalares, SEM beneficiamento. Não desenvolve produto (P&D no exterior), não detém a marca (licenciada), mantém estoque médio de 45 dias (risco limitado por política de recompra da matriz) e assume risco cambial das importações. Funções locais: armazenagem, logística, faturamento e pós-venda."
A segunda versão faz três coisas de uma vez: caracteriza o perfil de risco limitado, justifica o MLT como método e define o filtro dos comparáveis por função (distribuidores puros, não fabricantes) — exatamente a seleção que aprovou a Farma Norte no episódio 1. FAR bem escrito não é burocracia: é a fundação de todo o resto do documento.
O método e a demonstração arm's length
O método escolhido, a justificativa da escolha, os comparáveis e o intervalo — ou seja, o benchmark do episódio 1, agora como peça central do documento. É aqui que entra o relatório da nossa plataforma gratuita: PLI, comparáveis com fonte primária (CVM e SEC EDGAR), intervalo interquartil e link clicável para o documento oficial de cada empresa comparável — o formato que um auditor consegue conferir.
Como se escreve a demonstração: o parágrafo que amarra tudo
O simplificado não pede tratado — pede um encadeamento defensável. Na prática, a demonstração da Farma Norte cabe num parágrafo com quatro elos, cada um apontando para uma evidência:
"Considerando o perfil funcional descrito [FAR], caracterizado por funções rotineiras de distribuição sem intangíveis próprios, adotou-se o MLT com margem operacional como indicador [método + PLI], testado contra 5 companhias abertas comparáveis selecionadas por critério funcional, com dados extraídos das demonstrações oficiais protocoladas na CVM [comparáveis + fonte]. A margem da entidade testada, de 3,8%, situa-se dentro do intervalo interquartil de 3,06% a 4,62% [resultado], razão pela qual as transações observam o princípio arm's length, dispensando ajuste."
Quatro frases, quatro evidências anexáveis. É por isso que o benchmark rastreável importa tanto: cada colchete do parágrafo aponta para uma peça que o auditor consegue conferir — e no relatório da plataforma, o link leva à página do documento oficial do comparável.
Cronograma reverso: de outubro para trás
Se a entrega é no fim de outubro, o planejamento saudável anda ao contrário:
- 1ª quinzena de setembro — fechar o teste do art. 57, mapear as transações de 2025 e escrever o FAR (é a etapa que mais depende de gente ocupada: comercial, operações, jurídico);
- 2ª quinzena de setembro — rodar o benchmark (método, PLI, comparáveis, intervalo) e resolver as divergências que SEMPRE aparecem;
- 1ª quinzena de outubro — redigir, revisar com quem assina, montar os anexos;
- até o último dia útil de outubro — transmitir no e-CAC, com folga para o imprevisto de sistema que todo prazo federal conhece.
Quem começa o benchmark em outubro não está atrasado no benchmark — está atrasado no documento inteiro.
Quanto custa cada mês de atraso (a conta que convence diretoria)
A multa de atraso é 0,2% da receita bruta POR MÊS. Em números redondos:
É a aritmética que transforma "dois meses de falsa folga" — o erro do prazo de dezembro — num risco de sete dígitos. E é o argumento que faz o orçamento do benchmark parecer barato.
Uma nota honesta sobre a regra de relevância: a IN permite concentrar o detalhamento nas transações mais representativas (a chamada regra dos 80%, aferida no próprio ano-calendário do Arquivo) — o que reduz o trabalho, mas exige critério documentado na escolha do que detalhar.
Um leitor extra do seu benchmark: a aduana
Novidade de 2026 que quase ninguém conectou à documentação: a IN RFB 2.326/2026 (maio) incorporou à valoração aduaneira os novos materiais do Comitê Técnico da OMA — incluindo os estudos de caso sobre a interação entre valoração aduaneira e preços de transferência. Na prática, a autoridade aduaneira pode usar o SEU estudo de TP para avaliar se o vínculo com o exportador influenciou o preço declarado na importação. Os regimes continuam separados (objetivos e métodos distintos), mas o documento que você produz para o Arquivo Local ganhou um segundo leitor oficial — mais um motivo para o benchmark ser rastreável até a fonte. Analisamos essa interface (e o ajuste espontâneo com janela de 90 dias) em Ajuste de transfer pricing e valor aduaneiro.
Checklist do episódio 2 — Rota 31/10
- Some as transações controladas de 2024 (incluindo paraísos fiscais sem vínculo) e descubra seu degrau no art. 57 — completo, simplificado ou dispensa.
- Dispensado? Documente mesmo assim o arm's length das transações relevantes (§ 3º) — benchmark barato hoje vale mais que defesa cara depois.
- Obrigado? O prazo é fim de OUTUBRO — planeje o benchmark para setembro, não para novembro.
- Monte o FAR antes de escolher método — a ordem inversa é o erro nº 1 da seleção de comparáveis.
- Rode o benchmark com fonte rastreável — CVM e SEC EDGAR são públicos, e a nossa ferramenta faz o intervalo em minutos.
🎥 Vídeo: o Arquivo Local de 2026 explicado
O deadline, o gatilho de R$ 15 milhões e as multas do art. 35 — no canal da Algoritimado.
Perguntas frequentes
- Qual é o prazo do Arquivo Local de 2026?
- Três meses após o prazo de transmissão da ECF (art. 56 da IN RFB 2.161/2023). Como a ECF do ano-calendário 2025 teve prazo até o último dia útil de julho de 2026, o Arquivo Local vence no fim de outubro de 2026 — não em 31/12, como parte do noticiário vem publicando. A entrega é digital, via e-CAC.
- Minha empresa tem menos de R$ 15 milhões em transações controladas. Estou livre?
- Livre do documento, não do princípio. Abaixo de R$ 15 milhões (medidos no ano-calendário anterior) há dispensa do Arquivo Local e do Arquivo Global (art. 57, § 1º), mas o § 3º é explícito: a dispensa não desobriga de aplicar o arm's length a todas as transações controladas. Em fiscalização, a defesa é o benchmark — vale mantê-lo mesmo dispensado.
- O que muda entre o Arquivo Local completo e o simplificado?
- O grau de detalhamento. Acima de R$ 500 milhões em transações controladas, aplica-se o conteúdo completo da IN; entre R$ 15 e 500 milhões, o conteúdo simplificado — com análise funcional (FAR) em campos objetivos e demonstração do método com o benchmark. Em ambos, a espinha dorsal é a mesma: transações, FAR, método e intervalo arm's length.
- Compro de um fornecedor em paraíso fiscal sem nenhum vínculo societário. Entra na conta?
- Entra. Transações com residentes em países de tributação favorecida ou regimes fiscais privilegiados são tratadas como controladas pela Lei 14.596 mesmo sem vínculo entre as partes — somam no teste dos limiares do art. 57 e, se a empresa for obrigada, entram na documentação.
- Quais são as multas por descumprir a documentação?
- O art. 35 da Lei 14.596 prevê: 0,2% da receita bruta por mês-calendário de atraso na entrega; 3% da receita bruta pela não apresentação (ou apresentação em desacordo com os requisitos); e 5% do valor da transação por informação inexata, incompleta ou omitida — sempre com piso de R$ 20 mil e teto de R$ 5 milhões.
- O relatório da ferramenta gratuita serve como Arquivo Local?
- Ele é a peça central da demonstração arm's length — método, PLI, comparáveis com fonte primária e intervalo interquartil, com link para o documento oficial de cada comparável. O Arquivo Local completo agrega a isso a descrição da operação e a análise funcional. É exatamente o desenho do nosso trabalho: a plataforma resolve o benchmark; a documentação em volta é onde entra o serviço.
A Algoritimado é CFO fracionado para mercados regulados, com a única plataforma gratuita nativa da Lei 14.596: benchmark com dados públicos da CVM e da SEC, rastreável até a página do documento oficial.
Rodar meu benchmark grátis Baixar o Manual (PDF)- Lei 14.596/2023 — Planalto: princípio arm's length; art. 35 (multas — valores conferidos no texto da lei).
- IN RFB 2.161/2023 — normas RFB: arts. 13–14 (análise funcional/FAR), art. 55 e seguintes (documentação), art. 56 (prazo: 3 meses após o prazo da ECF), art. 57 e §§ (limiares nos incisos do caput; § 1º dispensa dupla; § 3º arm's length permanece; § 4º regra do primeiro ano) — dispositivos conferidos na íntegra oficial em 19/08/2026.
- IN RFB 2.326/2026 (20/05/2026) — atualiza a IN 2.090/2022 (valoração aduaneira) com os instrumentos da OMA sobre a interação aduana × preços de transferência.
- Manual Prático de TP da Algoritimado — PDF gratuito (episódio 1: o caso Farma Norte, do comparável ao intervalo arm's length).
Este conteúdo é análise informativa da Algoritimado Assessoria Ltda e não constitui parecer jurídico. Dispositivos citados do texto vigente em 22/08/2026. A Farma Norte é empresa fictícia para fins didáticos.
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