Declaração País-a-País: o Bloco W da ECF que quase ninguém preenche (e quem é obrigado a indicar)

Transfer Pricing · Manual do App — episódio 8 · Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 28 de setembro de 2026 · Leitura: ~20 min

Sua empresa pode estar num grupo obrigado — e você não saber

Esse é o caso mais comum, e ele não tem nada de negligência. A Declaração País-a-País é uma obrigação do grupo. Quem entrega, quase sempre, é a matriz lá fora. A subsidiária brasileira não recebe nada, não assina nada, não é consultada — e conclui, razoavelmente, que aquilo não é assunto dela.

Só que é. E o dispositivo que faz disso assunto dela é curto: toda entidade integrante residente no Brasil deve indicar à RFB quem é a declarante e em qual jurisdição. Sem exceção de porte, sem exceção de papel.

Para dar escala ao problema: segundo os dados agregados de Declaração País-a-País publicados pela OCDE, havia 12.898 entidades localizadas no Brasil pertencentes a grupos dentro do escopo do reporte no ano fiscal de 2021. E esse número é piso — só 32 jurisdições publicam esses agregados, e faltam nelas investidores grandes no Brasil, como Reino Unido, Holanda e Canadá.

Não são algumas centenas de multinacionais. São milhares de CNPJs brasileiros, a maioria deles operando sem saber que carrega uma obrigação acessória própria.

Passo 1 — Descobrir se o grupo passa do limiar

O art. 4º da IN RFB 1.681/2016 trabalha pela negativa: ele lista quem está dispensado.

Três coisas que esse artigo decide e que costumam ser lidas errado

1. A base é a receita consolidada do grupo, conforme as demonstrações da controladora final. O faturamento da sua operação brasileira é irrelevante para o teste. Uma subsidiária pequena de um grupo grande está dentro; uma empresa brasileira grande sem grupo multinacional está fora.
2. Qual dos dois limiares vale depende de onde mora a matriz. Se ela é brasileira, o teste é em reais. Se é estrangeira, o teste é em euros — ou no equivalente na moeda dela, convertido pela cotação de 31 de janeiro de 2015. Essa data não é invenção do Brasil: é a convenção da OCDE — e vale entender por quê.
3. O ano de referência é o anterior. Olha-se a receita consolidada do ano fiscal anterior ao ano fiscal de declaração.

Os dois limiares são o mesmo número, em duas moedas

Divida um pelo outro e fica evidente:

R$ 2.260.000.000 ÷ € 750.000.000 = 3,0133

Esse 3,0133 é o câmbio do euro em 31 de janeiro de 2015. Ou seja: o limiar brasileiro é os € 750 milhões convertidos naquela data. Os incisos I e II do art. 4º não são dois testes diferentes — são o mesmo tamanho econômico, escrito em duas moedas.

O limiar de € 750 milhões vem da Ação 13 do BEPS, da OCDE, que já fixou a conversão pela cotação de janeiro de 2015. O Brasil aplicou essa conta e chegou aos R$ 2,26 bilhões do inciso I.

Mas atenção ao que o inciso II realmente manda fazer — e aqui mora uma leitura errada comum. Ele não diz "use o limiar que a jurisdição da matriz adotou". Ele manda converter os € 750 milhões, pela cotação de 31/01/2015, para a moeda da jurisdição da matriz. É uma regra brasileira, aplicada por nós.

A diferença importa porque nem toda jurisdição adotou a conversão exata. Os Estados Unidos, por exemplo, fixaram US$ 850 milhões — um arredondamento, não o resultado direto da conta. Então o limiar aplicado lá e o calculado aqui podem não coincidir, e para a obrigação brasileira vale a conta do art. 4º, II.

O que isso significa para uma matriz fora da zona do euro

Suponha uma controladora final na Noruega, que consolida em coroas. O teste é direto, sem cadeia de conversões:

1. Converte-se € 750 milhões para NOK, pela cotação de 31/01/2015.
2. Compara-se a receita consolidada do grupo, em NOK, contra esse limiar em NOK.

Nada vira euro no caminho, e nada vira real. O que viaja entre moedas é o limiar, não a receita. A receita consolidada permanece na moeda em que o grupo consolida, e a comparação é feita ali — o que faz sentido, porque é essa a moeda das demonstrações financeiras consolidadas que o próprio art. 4º manda consultar.

E a data é congelada por uma razão prática: se valesse a cotação do dia, um grupo entraria e sairia do escopo conforme o câmbio, e duas administrações tributárias poderiam discordar sobre se o mesmo grupo está obrigado. Fixando 2015, todas testam o mesmo tamanho econômico.

O exemplo que resolve a dúvida na prática

Uma indústria em Santa Catarina fatura R$ 180 milhões e é controlada por um grupo alemão cuja receita consolidada foi de € 1,1 bilhão. O teste não olha os R$ 180 milhões: olha o € 1,1 bilhão contra o limiar de € 750 milhões. O grupo está no escopo, e a entidade brasileira tem obrigação de indicar.

Inverta: um grupo brasileiro com receita consolidada de R$ 900 milhões e três subsidiárias no exterior. R$ 900 milhões é menos que R$ 2,26 bilhões. Está dispensado — e é justamente aí que começa o passo 2.

Passo 2 — Estar dispensado não é ficar quieto

Este é o passo que praticamente todo mundo pula, e ele está escrito no mesmo artigo:

A dispensa é da entrega da declaração. Ela não é dispensa de se manifestar. A norma quer saber que você olhou o limiar, concluiu que está abaixo, e está declarando isso — em campo próprio.

Na prática, a diferença entre "não entreguei porque estou dispensado" e "não declarei nada" é a diferença entre estar em conformidade e estar sujeito ao art. 11.

Passo 3 — O que toda entidade brasileira precisa indicar

Leia o caput devagar: toda entidade integrante residente no Brasil. Não é "a que entrega". Não é "a maior". Não é "a que tem transações relevantes". É toda.

Para a maioria absoluta das empresas brasileiras de grupo multinacional, a resposta é o inciso III: você não é a controladora final nem a substituta, então informa quem é a declarante e em qual jurisdição ela mora. São dois dados que a matriz tem e que você precisa pedir — e pedir com antecedência, porque nas primeiras vezes ninguém do outro lado entende o que você está pedindo nem por quê.

Passo 4 — Quando a subsidiária vira a declarante do grupo inteiro

Aqui está o risco que quase ninguém tem mapeado, e ele não depende de nada que a empresa brasileira controle.

O que o inciso II quer dizer na prática

Traduzindo o inciso II: existe tratado entre os dois países, mas não existe o acordo operacional que permite a troca da declaração. Quando essa peça falta na data do vencimento, a obrigação de entregar o relatório do grupo inteiro — com receitas, lucros, tributos pagos e pessoal de cada jurisdição onde o grupo opera — cai sobre a entidade brasileira.

Repare no que isso significa: uma subsidiária de porte médio em Joinville pode ser obrigada a produzir e entregar o retrato fiscal global de um grupo do qual ela é 2% — por causa de uma lacuna diplomática que ela não criou, não controla e sobre a qual não foi consultada. E a rede de acordos de autoridades competentes muda de ano para ano.

O que fazer com isso

1. Verificar, todo ano, se a jurisdição da matriz tem acordo de autoridades competentes vigente com o Brasil para a Declaração País-a-País. Não basta haver tratado.
2. Verificar se a matriz é de fato obrigada a entregar na jurisdição dela — o inciso I trata de grupos cuja matriz não tem essa obrigação onde mora.
3. Se qualquer uma das duas respostas for "não", acionar a matriz cedo, porque quem vai precisar dos dados consolidados é você, e o prazo é o da ECF.

Onde isso vive: o Bloco W da ECF, registro por registro

A Declaração País-a-País não é um formulário à parte. Ela é entregue dentro da Escrituração Contábil Fiscal, no Bloco W — e o prazo dela é o prazo da ECF.

O W100 é o art. 7º — e o manual diz isso com todas as letras

O Manual de Orientação do Leiaute 12 da ECF, na página 431, abre o registro W100 assim:

É a obrigação do art. 7º reescrita na língua de quem preenche. Se você é entidade brasileira de grupo multinacional, o W100 é seu — independentemente de quem entrega a declaração.

Os campos que decidem a coisa: NOME_MULTINACIONAL (o nome do grupo), IND_CONTROLADORA (S ou N — se você é a controladora final, por remissão ao art. 2º, VI da IN 1.681/2016) e, quando N, a identificação e a jurisdição de residência da entidade declarante.

A armadilha do ano fiscal — e ela pega pelo instinto

Esta é a que mais gera retrabalho, e está nos campos 12 e 13 (DT_INI e DT_FIN):

O exemplo é do próprio manual: o ano fiscal do contribuinte brasileiro vai de 01/01 a 31/12; o da controladora no exterior, de 01/10 a 30/09. O período a informar é 01/10 a 30/09 — o da matriz, não o seu.

Quem preenche olhando o próprio calendário erra. E errar aqui não é atraso: é informação inexata, que cai no inciso III do art. 11 — o que mede sobre a receita consolidada do grupo.

Ainda nos mesmos campos, duas regras que evitam retrabalho: o ano fiscal da declaração é o encerrado imediatamente anterior, podendo ter data final igual ou anterior à da ECF; e se o período não for um ano completo, a explicação vai no registro W300.

Filial no exterior não se consolida — vira linha própria

Pergunta recorrente de quem tem um CNPJ matriz com receita vinda de operações no exterior: consolida tudo numa linha só? Não. O país-a-país reporta por jurisdição, e o manual da ECF resolve o caso do estabelecimento permanente no campo 3 do registro W250:

Ou seja: a filial entra como entidade integrante própria, na jurisdição dela, amarrada por nome à pessoa jurídica de origem. O campo 2 do mesmo registro ainda pede a jurisdição de constituição quando diferente da de residência fiscal — o que cobre os casos em que o lugar de registro e o de tributação não coincidem.

O campo que tem uma palavra literal

No campo 11 (TIN_SUBSTITUTA), o manual pede o número de identificação fiscal da entidade declarante na jurisdição dela — e resolve o caso em que ele não existe:

E no campo 10, se a entrega for na forma de preenchimento local, a jurisdição informada tem de ser obrigatoriamente Brasil — porque essa modalidade só é admitida para entidade residente aqui.

Três consequências práticas para o calendário

1. Quem descobre a obrigação, descobre tarde. A maioria só encontra o Bloco W fechando a ECF, e aí os dados precisam vir da matriz, em outro fuso e em outro idioma.
2. O dado não é seu. Diferente do Arquivo Local, cujo insumo está na sua contabilidade, aqui você depende inteiramente de terceiro — e o terceiro não tem o seu prazo como prioridade.
3. Atrasar a indicação atrasa a ECF inteira. Não é anexo opcional que se resolve depois.

A multa — e o inciso que mede pelo grupo

O art. 11, na redação dada pela IN RFB 2.161/2023, tem quatro hipóteses:

E o § 1º, que é o que transforma a conta:

Duas leituras que importam:

O piso torna a obrigação desproporcional para a empresa pequena do grupo. Não existe multa simbólica aqui. A menor consequência possível de não indicar é R$ 20 mil — mesmo que a sua operação brasileira seja marginal dentro do grupo.

E o inciso III mede pelo grupo, não por você. Omitir ou errar informação faz a multa incidir sobre a receita consolidada do grupo multinacional do ano anterior. Para um grupo de € 1 bilhão, 0,2% é muito acima do teto — e aí o teto de R$ 5 milhões é o que sobra. Ou seja: para grupo grande, errar o conteúdo custa o teto.

Por que o art. 7º existe: porque as jurisdições trocam entre si

Essa é a parte que costuma ficar de fora quando o assunto é tratado como obrigação acessória, e é a que muda a natureza do risco.

A Declaração País-a-País não foi desenhada para ser lida só pela administração que a recebe. Ela foi desenhada para circular entre administrações tributárias, por meio dos acordos de autoridades competentes. É por isso que o art. 7º obriga toda entidade brasileira a dizer quem entrega e onde: a RFB precisa saber de qual jurisdição vai receber o relatório daquele grupo.

Inverta o ângulo e você tem o risco real: o que o grupo declara em outra jurisdição vai ser lido aqui — receita, lucro antes de tributos, tributo pago, tributo devido, capital, resultados acumulados, número de empregados e ativos tangíveis, jurisdição por jurisdição. E a recíproca também vale.

Ou seja: a coerência entre o que a sua empresa informa no Brasil e o que o grupo informa lá fora deixa de ser uma questão interna de consolidação e passa a ser uma questão de exposição cruzada. Uma inconsistência entre o Bloco W, o Arquivo Local e o que a matriz reportou na jurisdição dela é justamente o tipo de divergência que o mecanismo foi construído para tornar visível.

O prazo já passou — e é exatamente por isso que este texto existe

A Declaração País-a-País vai dentro da ECF, e a ECF venceu no último dia útil de julho (IN RFB 2.004/2021, art. 3º). Se você está lendo isto e só agora percebeu que tinha obrigação, o prazo ficou para trás.

A boa notícia é que não existe prazo para consertar. Está no art. 7º da mesma IN:

O roteiro de quem descobriu agora

1. Verificar o limiar do grupo — R$ 2,26 bi ou € 750 milhões, conforme onde mora a matriz.
2. Pedir à matriz os dois dados do art. 7º: qual é a entidade declarante e qual a jurisdição de residência fiscal dela.
3. Transmitir ECF retificadora com o Bloco W preenchido. Sem pedir autorização, sem processo.
4. ⚠️ Se a retificadora mexer em IRPJ ou CSLL informados em DCTF, retificar a DCTF também (art. 10 da IN 2.004/2021). No caso típico — só a indicação do W100 — isso não acontece, porque nada de apuração muda.
5. Estar abaixo do limiar não dispensa: declara-se a dispensa (art. 4º, parágrafo único).

Duas ressalvas honestas. A multa por apresentação intempestiva do art. 11, I da IN 1.681/2016 conta por mês-calendário ou fração — retificar cedo custa menos que retificar tarde. E a ausência de prazo para retificar não afasta os prazos gerais de decadência e prescrição do crédito tributário.

O prazo que conta é o brasileiro — mesmo quando o da matriz é outro

Aqui está um detalhe que muda o calendário de quem depende da matriz: os prazos de entrega do país-a-país variam de jurisdição para jurisdição. É comum que a matriz tenha até dezembro lá fora, enquanto a ECF vence aqui em julho.

Isso tem uma consequência direta no art. 3º, § 1º, II, que faz a subsidiária brasileira virar declarante quando falta acordo de autoridades competentes "até o prazo final de entrega". Esse prazo final é o brasileiro. Não adianta o acordo ser assinado em outubro se a ECF venceu em julho — o teste é feito na data de cá.

Na prática: quem pede os dados à matriz em julho está pedindo antes de a matriz ter fechado o próprio processo. Por isso o pedido tem de sair junto do fechamento contábil, e não quando o preenchimento da ECF começa.

Por que isto vai ficar mais importante: o imposto mínimo

Há uma razão para tratar a qualidade desses dados com mais seriedade do que uma obrigação acessória merece: eles alimentam o cálculo do imposto mínimo global.

A Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, instituiu o Adicional da CSLL "no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE)". Ela delega a ato da RFB, entre outros temas, "as regras simplificadoras (safe harbours)", e determina que esse ato siga "os documentos de referência aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE", de modo a qualificar o Adicional como tributo mínimo doméstico.

As regras simplificadoras transitórias da OCDE usam, como insumo, justamente os dados do relatório país-a-país. O que isso significa na prática é que um país-a-país mal preenchido deixa de ser só risco de multa e passa a ser risco de cálculo — o número que entra na salvaguarda é o mesmo que você declarou.

Este é o assunto do próximo episódio. Aqui fica o registro de que a estrutura do Bloco W — jurisdição por jurisdição, entidade por entidade — não é burocracia isolada: é a matéria-prima do que vem depois.

Ressalva de método: a ligação entre o relatório país-a-país e as salvaguardas está nos documentos da OCDE e, no Brasil, na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, Capítulo VII, Seção II, arts. 127 a 139 — cujo art. 127 toma como base "as informações prestadas pelo Grupo de Empresas Multinacional na Declaração País-a-País". O conteúdo desses artigos, e a prorrogação do prazo dada pela Instrução Normativa RFB nº 2.342, de 15 de setembro de 2026, são o assunto do próximo episódio e não estão detalhados aqui.

O que este episódio não cobre

• O leiaute e o preenchimento campo a campo do Bloco W na ECF — este episódio trata de quem é obrigado e a quê, não do preenchimento.
• A entidade substituta (art. 7º, II) e as condições para designá-la, que merecem tratamento próprio.
• O regime de public CbCR europeu, que é outra obrigação, com outra finalidade e outro público.
• Os prazos e regras transitórias de 2016, das IN RFB 1.709/2017 e 1.722/2017, exauridos.

Perguntas frequentes