Mercado de Cannabis no Brasil 2026: Guia de Transição Tributária e Regras Anvisa
A aprovação unânime da Anvisa em 28 de janeiro de 2026 para o cultivo nacional de Cannabis medicinal por pessoas jurídicas marca o início de uma nova era industrial no país. No entanto, o otimismo do mercado deve ser acompanhado por uma análise de compliance financeiro e inteligência tributária.
Resumo Executivo
Em 2026, o cultivo nacional de cannabis por PJs foi autorizado com limite de 0,3% de THC. O prazo final do STJ para regulamentação plena é 31 de março de 2026. No campo fiscal, a transição para o sistema de IVA Dual em janeiro de 2026 exige que empresas destaquem IBS e CBS de forma informativa nas notas fiscais, preparando-se para o impacto imediato do Split Payment e para a valoração de ativos biológicos sob a norma CPC 29.
1. O Novo Marco da Anvisa e a Lógica de Compatibilidade
A regulamentação de 2026 introduz a Autorização Especial (AE) para empresas. A grande mudança é a "lógica de compatibilidade": o cultivo deve ser estritamente vinculado à demanda autorizada. Para a gestão financeira, isso significa que estoques excedentes não justificados podem ser destruídos pela fiscalização, exigindo modelos de previsão de demanda extremamente precisos no balanço patrimonial.
Linha do Tempo Crítica 2026-2027
| Evento | Prazo | Ação do CFO |
|---|---|---|
| Regulamentação STJ (IAC 16) | 31 de Março de 2026 | Adequação total ao compliance regulatório. |
| Fase de Teste IBS/CBS | Ano de 2026 | Ajuste de ERP para evitar rejeição de notas fiscais. |
| Entrada Plena do IVA Dual | Janeiro de 2027 | Fim do PIS/Cofins e início da alíquota cheia da CBS. |
2. Contabilidade de Alta Performance: CPC 29 (IFRS)
Como especialista com vivência em multinacionais em Oslo e no setor de Óleo e Gás, noto que a valoração da Cannabis costuma ser negligenciada. Segundo o CPC 29 (IAS 41), a planta é um ativo biológico que deve ser mensurado pelo seu valor justo menos as despesas de venda.
Para investidores e processos de M&A, uma valoração imprecisa no estágio de floração pode inflar ou subestimar o patrimônio da empresa. Ter um CFO focado em IFRS é fundamental para garantir que os números reflitam a realidade biológica do campo.
Seu Business Case resiste ao choque tributário de 2027?
A janela de 2026 é o momento de calibrar sua operação. Não permita que o Split Payment destrua sua liquidez por falta de planejamento estratégico.
Agendar Diagnóstico de Viabilidade 20273. Reforma Tributária e o Desafio do Split Payment
O Split Payment automatiza o recolhimento de impostos no ato do pagamento. Na prática, isso encerra a era em que as empresas usavam o dinheiro do imposto como capital de giro por 30 dias. A fórmula da liquidez imediata será:
$V_{liq} = V_{total} \times (1 - t_{iva})$
Para o setor de cannabis, que já lida com restrições bancárias, a gestão de tesouraria precisará ser 100% digital e integrada às taxtechs para garantir a recuperação imediata de créditos de insumos agropecuários.
Perguntas Frequentes sobre a Cannabis em 2026
Conforme determinação do STJ no IAC 16, a regulamentação plena para o cultivo e comercialização de cannabis industrial e medicinal deve ser concluída até 31 de março de 2026.
O setor defende alíquota zero para o cânhamo devido ao seu caráter sustentável, enquanto a cannabis medicinal busca a redução de 60% do IVA via inclusão na cesta básica de saúde.
O Split Payment drena a liquidez imediata, pois o valor correspondente ao tributo é separado automaticamente no momento da venda, não passando mais pela conta da empresa.
Conclusão: Autoridade Global, Execução Local
Gerir um negócio de Cannabis no Brasil exige o rigor de uma petrolífera norueguesa e a agilidade de uma startup. Na Algoritimado, aplicamos a experiência de conselho de administração e Big Four para dar ritmo ao seu algoritmo financeiro, garantindo que sua operação seja lucrativa, transparente e sustentável perante o fisco.
Gabriela Rocha é CFO Fracionária, contadora especialista em tributos com 15 anos de carreira internacional (Deloitte/Oslo) e autora de obras sobre governança e estratégia tributária.
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