Guia técnico-operacional para CFOs de setores regulados
TL;DR — os 5 erros e a multa
- Erro 1 — Comparáveis sem rationale: selecionar empresas comparáveis sem documentar os critérios de inclusão/exclusão é o passo mais curto para uma autuação por benchmarking indefensável sob a Lei 14.596/2023.
- Erro 2 — FAR ausente ou genérico: a análise de Funções, Ativos e Riscos (FAR) é o pilar do qual derivam método, comparáveis e margem arm's length — sem ela, todo o restante do arquivo desmorona.
- Erro 3 — IQR ignorado: calcular a média simples de margens de comparáveis sem aplicar o intervalo interquartil (IQR) deixa o range arm's length indefensável perante a Receita Federal.
- Erro 4 — Descrição funcional desalinhada dos contratos: quando o Local File descreve uma função que o contrato intercompany não suporta, a Receita requalifica a transação — e o ajuste fica difícil de contestar.
- Erro 5 — Nota metodológica ausente: sem registrar por escrito por que o método escolhido é o "mais apropriado", a empresa perde o único escudo legal contra a imposição unilateral de método pela autoridade fiscal.
- Prazo e multa: o Arquivo Local do ano-calendário 2025 deve ser entregue até sexta, 30/10/2026. O atraso custa 0,2% da receita bruta do contribuinte por mês-calendário ou fração, com piso de R$ 20 mil e teto de R$ 5 milhões, contado do dia seguinte ao prazo original (art. 35 da Lei 14.596/2023).
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Desde 1.º de janeiro de 2024, a Lei 14.596/2023 e a IN RFB 2.161/2023 estabelecem um novo padrão de documentação de preços de transferência no Brasil, alinhado às Diretrizes da OCDE e ao princípio arm's length. O coração dessa documentação é o Local File (Arquivo Local) — o documento que registra, transação por transação, como cada preço praticado entre partes relacionadas foi calculado, por que o método escolhido é o mais apropriado e em qual intervalo arm's length as margens se situam.
Em empresas de setores como cannabis medicinal, healthtech, fintech e agtech, cinco erros estruturais tendem a aparecer na preparação do Arquivo Local — todos ligados a exigências expressas da Lei 14.596/2023 e da IN RFB 2.161/2023. Cada um deles é tecnicamente sutil o suficiente para passar por uma revisão interna apressada — mas robusto o suficiente para sustentar uma autuação pela Receita Federal do Brasil. Este post desconstrói cada erro com explicação técnica, tabela comparativa antes/depois e workaround prático que você pode implementar ainda este trimestre.
Quanto custa atrasar ou errar o Arquivo Local em 2026?
Antes dos erros de conteúdo, o erro de calendário. As multas da documentação de preços de transferência estão no art. 35 da Lei 14.596/2023 e são regulamentadas no art. 66 da IN RFB 2.161/2023. A IN diz de quem é a receita: a multa por atraso é de "0,2% (dois décimos por cento), por mês-calendário ou fração, sobre o valor da receita bruta do contribuinte do período a que se refere a obrigação". No arquivo entregue agora, esse período é o ano-calendário 2025.
| Situação | Multa | Base de cálculo | Dispositivo |
|---|---|---|---|
| Arquivo Local ou Global entregue fora do prazo | 0,2% por mês-calendário ou fração | Receita bruta do contribuinte do período a que se refere a obrigação | Lei, art. 35, I, "a"; IN, art. 66, I, "a" |
| Arquivo entregue sem atender aos requisitos | 3% | Receita bruta do contribuinte do período a que se refere a obrigação | Lei, art. 35, I, "c"; IN, art. 66, I, "b" |
| Arquivo Global com informação inexata, incompleta ou omitida | 0,2% | Receita consolidada do grupo multinacional do ano anterior | IN, art. 66, II (Lei, art. 35, I, "b") |
| Intimação da fiscalização não atendida no prazo, ou embaraço | 5% | Valor da transação, conforme precificada pela autoridade fiscal | Lei, art. 35, II; IN, art. 66, III |
| Todas: mínimo de R$ 20 mil e máximo de R$ 5 milhões (Lei, art. 35, § 1º; IN, art. 66, § 1º) | |||
Por que 30/10, e não o dia útil seguinte
O prazo é de três meses após o prazo da ECF (art. 56 da IN). Para o ano-calendário 2025, ele cai num sábado, 31/10/2026. E o § 3º do art. 35 manda contar a multa por atraso a partir do "dia seguinte ao término do prazo originalmente estabelecido". Como a multa é por mês ou fração, um único dia de atraso já conta uma fração inteira. Numa empresa com R$ 80 milhões de receita bruta em 2025, isso dá 0,2% × R$ 80 milhões = R$ 160 mil. A recomendação da Algoritimado é entregar até sexta, 30/10. O passo a passo do protocolo está em como entregar o Arquivo Local no e-CAC.
O que a multa não cobre
Atrasar também custa a segunda chance. Pelo art. 67, § 8º, da IN, a entrega em atraso conta como falta de esforço razoável para cumprir a norma. Sem esse requisito, a empresa perde o Termo de Constatação: o prazo de 30 dias para retificar a ECF e a DCTF antes do lançamento de ofício. Na faixa de R$ 15 milhões a R$ 500 milhões, os seis itens que o arquivo precisa ter estão em Arquivo Local simplificado: os 6 itens do art. 61. E a multa do Arquivo Global, que usa a receita do grupo como base, está detalhada no episódio 7 do Manual de Transfer Pricing.
Comparáveis Selecionados sem Rationale Documentado
Sob a Lei 14.596/2023 (Art. 11 e seguintes) e as Diretrizes OCDE 2022, a seleção de empresas ou transações comparáveis não é um exercício de banco de dados — é um exercício de julgamento fundamentado. O Local File deve registrar explicitamente quais critérios foram usados para incluir cada comparável e, sobretudo, quais foram usados para excluir candidatos identificados na pesquisa.
O erro clássico: exportar da base de dados (Capital IQ, Bureau van Dijk Orbis, SEC EDGAR, CVM) uma lista de 12 empresas do mesmo código CNAE ou SIC, calcular as margens, aplicar o IQR e inserir o resultado no arquivo — sem uma linha explicando por que empresa X foi excluída (por exemplo, "receita bruta 40× maior que a testada, criando incomparabilidade de escala insuperável") ou por que empresa Y foi mantida apesar de operar em jurisdição de baixa tributação.
| Dimensão | ❌ Cenário com Erro | ✅ Novo Cenário (Correto) |
|---|---|---|
| Critério de busca | SIC/CNAE aplicado como único filtro | SIC/CNAE + filtros secundários: porte, geografia, integração vertical, portfólio de produtos |
| Documentação de exclusão | Ausente — apenas lista final de comparáveis | Tabela de "long list → short list" com justificativa por exclusão |
| Ajustes de comparabilidade | Nenhum ajuste registrado | Ajustes de capital de giro, intensidade de ativo, estrutura de custo documentados |
| Risco em autuação | ALTO — Receita pode rejeitar todo o benchmarking | BAIXO — rationale defensável artigo por artigo |
| Tempo de preparação | 2–4 h (sem documentar) | 6–10 h (documentando cada passo) |
Ausência de Análise FAR Formal (Funções, Ativos e Riscos)
A análise FAR — Funções exercidas, Ativos utilizados e Riscos assumidos — é a espinha dorsal do Local File. Sob as Diretrizes OCDE 2022 (Capítulo I, §§ 1.51–1.106), incorporadas ao novo regime brasileiro pela IN RFB 2.161/2023, o FAR determina qual parte da transação intercompany assume qual parcela do retorno arm's length. Sem um FAR formal, a escolha do método de TP é arbitrária e a seleção do indicador de lucro (PLI — Profit Level Indicator) não tem fundamento econômico.
O erro frequente não é a ausência total do FAR, mas a sua superficialidade: um parágrafo genérico ("a parte testada exerce funções de distribuição") sem especificar quais funções de distribuição, quais ativos tangíveis e intangíveis são empregados (estoque, marca, software ERP proprietário?), e quais riscos — de mercado, de crédito, de estoques, regulatório — são efetivamente assumidos e controlados pela parte testada.
| Dimensão FAR | ❌ Cenário com Erro | ✅ Novo Cenário (Correto) |
|---|---|---|
| Funções | "Distribuição de produtos farmacêuticos" | Lista granular: armazenagem regulada, despacho aduaneiro, gestão de licença ANVISA, atendimento a farmacovigilância, treinamento de força de vendas |
| Ativos | Não mencionados | Inventário (valor médio e giro), licenças regulatórias (AFE/AE), sistema de rastreabilidade, know-how de cold chain |
| Riscos | "Riscos de mercado assumidos pela distribuidora" | Tabela por tipo de risco (mercado, crédito, estoque, regulatório, cambial) com coluna "quem assume" e "quem controla" + evidência contratual |
| Alinhamento ao contrato | FAR não referencia nenhum contrato | Cada atribuição de risco e função referencia cláusula específica do contrato intercompany vigente |
| Risco em autuação | CRÍTICO — sem FAR, Receita requalifica a transação | DEFENSÁVEL — OCDE §§ 1.60–1.106 atendidos |
Range Arm's Length Calculado sem Intervalo Interquartil (IQR)
O intervalo interquartil — IQR: do 25.º ao 75.º percentil da distribuição de margens dos comparáveis — é o mecanismo estatístico que elimina os valores extremos de um conjunto de comparáveis e produz um range arm's length robusto. As Diretrizes OCDE 2022 (§§ 3.57–3.62) recomendam o IQR como padrão quando há variação significativa entre os comparáveis. A IN RFB 2.161/2023 adotou essa abordagem de forma compatível com o padrão OCDE.
O erro mais comum: calcular a média simples das margens dos 10 comparáveis identificados e usar esse único ponto como "margem arm's length" — sem aplicar qualquer tratamento estatístico. Um comparável outlier (por exemplo, uma empresa que reportou margem negativa em ano de restructuring) distorce a média e torna o range indefensável. Variação ainda mais perigosa: aplicar IQR mas com série histórica de apenas um ano, ignorando que os §§ 3.75–3.79 das Diretrizes OCDE recomendam múltiplos anos.
| Dimensão | ❌ Cenário com Erro | ✅ Novo Cenário (Correto) |
|---|---|---|
| Tratamento estatístico | Média simples ou nenhum tratamento | IQR aplicado (P25 – P75) com mediana como ponto de referência central |
| Série histórica | 1 ano fiscal | 3–5 anos (ponderado ou média simples conforme justificativa) |
| Tratamento de outliers | Outliers mantidos sem comentário | Outliers identificados, excluídos ou tratados com ajuste justificado |
| Ponto de comparação | Margem da parte testada vs. média simples | Margem da parte testada vs. P25–P75; se fora, ajuste ao ponto mais próximo do intervalo |
| Risco em autuação | ALTO — Receita rejeita range; pode impor mediana | BAIXO — metodologia alinhada à OCDE §§ 3.57–3.62 |
Descrição Funcional no Local File Desalinhada com os Contratos Intercompany
O Local File descreve a parte testada como "distribuidora de risco limitado" que não assume risco de estoque. O contrato intercompany, porém, tem cláusula de responsabilidade pelo ajuste de inventário obsoleto. Esse desalinhamento — frequentemente produto de arquivos elaborados em isolamento pelo time fiscal, sem revisão jurídica dos contratos subjacentes — é um dos erros mais graves e mais fáceis de detectar em uma fiscalização.
A Receita Federal, em procedimento de fiscalização de TP, tem acesso legal aos contratos intercompany, que pode pedir por intimação durante o procedimento fiscal. Se o contrato contradiz o Local File, a autoridade fiscal presume que a documentação foi elaborada retroativamente para justificar um resultado predeterminado — o que afasta a boa-fé e potencialmente qualifica a multa de ofício para 100% — e até 150% apenas em caso de reincidência (Lei 14.689/2023) (multa qualificada por fraude ou conluio, Art. 44 §§ 1.º e 2.º, Lei 9.430/96).
| Dimensão | ❌ Cenário com Erro | ✅ Novo Cenário (Correto) |
|---|---|---|
| Processo de elaboração | Time fiscal elabora Local File → contrato referenciado mas não lido | Time fiscal + jurídico revisam juntos: Local File e contrato são espelhos |
| Atribuição de riscos | Local File descreve risco como "não assumido" pela parte testada | Risco descrito no Local File corresponde exatamente à cláusula contratual pertinente |
| Funções descritas | Funções genéricas sem referência a cláusula | Cada função menciona cláusula ou Anexo do contrato intercompany vigente |
| Atualização | Local File atualizado anualmente; contrato não revisado desde 2021 | Contrato atualizado sempre que há mudança de modelo de negócio; Local File refletido na mesma janela |
| Risco de qualificação | CRÍTICO — pode qualificar multa para 100% | BAIXO — consistência documental comprovável |
Ausência de Nota Metodológica Justificando o Método Escolhido
O Art. 11 da Lei 14.596/2023 estabelece cinco métodos de TP — PIC (Preço Independente Comparável, equivalente ao CUP da OCDE), PRL (Preço de Revenda menos Lucro), MCL (Custo Mais Lucro), MLT (Margem Líquida da Transação, equivalente ao TNMM da OCDE) e MDL (Divisão do Lucro). A norma adota o princípio do "método mais apropriado" — e a IN RFB 2.161/2023 exige que o contribuinte documente formalmente por que o método eleito é o mais apropriado para a transação específica.
O erro recorrente: o Local File apresenta diretamente os cálculos do MLT (TNMM) sem uma seção de nota metodológica que responda: "por que MLT e não PIC?", "por que margem operacional líquida (MGL) e não ROCE como PLI?", "por que a parte testada é a distribuidora e não o fabricante?". Sem essa justificativa, a Receita pode argumentar que outro método seria mais apropriado — e que o contribuinte escolheu o mais favorável sem fundamentação.
| Dimensão | ❌ Cenário com Erro | ✅ Novo Cenário (Correto) |
|---|---|---|
| Seleção de método | MLT aplicado sem justificativa comparativa | Análise explícita descartando PIC ("sem transações não controladas comparáveis"), PRL ("parte testada não é o revendedor final"), MCL ("parte testada não é o fabricante"), MDL ("lucro global não é compartilhado") |
| Seleção do PLI | MGL usado sem justificativa | MGL escolhida com argumento: "parte testada opera com margem bruta padronizada; variações em despesas operacionais são mais controláveis e comparáveis entre peers" |
| Seleção da parte testada | Não justificada | Argumento: "parte testada é a menos complexa: distribuidora de risco limitado vs. fabricante com intangíveis proprietários — padrão OCDE § 3.18" |
| Localização no arquivo | Ausente ou misturada aos cálculos | Seção própria ("Nota Metodológica") antes de qualquer cálculo, com referências explícitas à IN RFB 2.161 e às Diretrizes OCDE |
| Risco em autuação | ALTO — Receita pode impor método alternativo | BAIXO — escolha de método é juridicamente fundamentada |
Panorama Geral: Os 5 Erros e Seus Vetores de Risco
A tabela abaixo consolida os cinco erros, seu risco primário em caso de autuação e o esforço estimado de correção — para ajudar o CFO a priorizar o que endereçar primeiro se o arquivo já estiver em produção.
| # | Erro | Risco Primário | Base Legal | Esforço de Correção |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Comparáveis sem rationale | Rejeição do benchmarking pela Receita | Art. 11, Lei 14.596/2023; OCDE §§ 3.35–3.40 | Médio (4–8 h por transação) |
| 2 | FAR ausente ou superficial | Requalificação da transação | IN RFB 2.161/2023; OCDE §§ 1.51–1.106 | Alto (workshop funcional + revisão contratual) |
| 3 | Range sem IQR | Imposição da mediana pela Receita | OCDE §§ 3.57–3.62; IN RFB 2.161/2023 | Baixo (cálculo automatizável) |
| 4 | Desalinhamento Local File × contrato | Multa qualificada (100%); perda da defesa | Art. 44 §§ 1.º–2.º, Lei 9.430/96; OCDE § 1.42 | Alto (revisão jurídica dos contratos) |
| 5 | Nota metodológica ausente | Imposição de método alternativo pela Receita | Art. 11, Lei 14.596/2023; IN RFB 2.161/2023 | Baixo–Médio (seção padronizável) |
Por Que Setores Regulados São Mais Expostos a Esses Erros?
Empresas de cannabis medicinal, healthtech, fintech e agtech operam com uma camada adicional de complexidade que amplifica cada um dos cinco erros acima:
Ausência de Comparáveis Domésticos
No Brasil, o mercado de cannabis medicinal ainda não conta com empresas listadas com demonstrações financeiras auditadas e públicas em quantidade suficiente para formar um painel doméstico robusto. O CFO é forçado a buscar comparáveis internacionais — o que exige ajustes adicionais de comparabilidade (diferença de tributação, de estrutura regulatória, de maturidade de mercado) que, se não documentados, tornam o benchmarking ainda mais vulnerável. Para uma discussão aprofundada dessa dinâmica, veja nosso post sobre comparáveis em transfer pricing via SEC EDGAR e CVM .
Contratos Intercompany Ainda em Maturação
Muitas empresas de setores regulados nasceram como operações domésticas e internacionalizaram-se rapidamente — pela necessidade de importar insumos, sementes, APIs ou tecnologia do exterior. Os contratos intercompany, frequentemente, não acompanham essa velocidade e ficam desatualizados em relação ao modelo operacional real. O resultado direto é o Erro 4 acima. Para empresas que ainda não estruturaram sua governança financeira para esse nível de complexidade, nossa página sobre CFO para cannabis e o post sobre CFO-as-a-Service para mercados regulados oferecem um ponto de partida estrutural.
PLI Não Padronizado para Ativos Intangíveis Regulatórios
Licenças ANVISA, autorizações regulatórias, propriedade intelectual de formulações — esses intangíveis não aparecem em nenhum padrão CNAE ou SIC convencional. Quando o Local File usa o PLI de margem operacional líquida (MGL) e não exclui da base de custo as despesas de manutenção de licença sanitária (que não estão presentes nos comparáveis), o range arm's length fica artificialmente comprimido. Esse é um ajuste de comparabilidade que deve ser documentado na nota metodológica (Erro 5) e no caderno de comparáveis (Erro 1) simultaneamente.
Plano de Ação: Como Revisar o Local File Antes do Encerramento do Exercício
O Arquivo Local do ano-calendário 2025 não vai dentro da ECF: é apresentado em Processo Digital no e-CAC, em até três meses após o prazo da ECF (art. 56 da IN RFB 2.161/2023). Na prática, até sexta, 30/10/2026. O checklist abaixo serve para a revisão final antes do protocolo e, depois dele, para preparar o arquivo do ano-calendário 2026. As ações estão ordenadas por prioridade de impacto:
| Prioridade | Ação | Erro Endereçado | Responsável Sugerido |
|---|---|---|---|
| 🔴 Crítica | Revisar contratos intercompany vs. descrição funcional do Local File | Erro 4 | CFO + Jurídico |
| 🔴 Crítica | Elaborar ou revisar FAR formal por transação controlada | Erro 2 | CFO + Controller |
| 🟡 Alta | Criar caderno de comparáveis com long list, short list e justificativas | Erro 1 | Controller + Tax Advisor |
| 🟡 Alta | Escrever nota metodológica por transação (2–4 páginas) | Erro 5 | Tax Advisor + CFO (revisão) |
| 🟢 Média | Recalcular range arm's length aplicando IQR com série histórica 3–5 anos | Erro 3 | Controller (automatizável) |
Perguntas Frequentes sobre o Local File em 2026
Qual é a multa por atraso na entrega do Arquivo Local?
É de 0,2% por mês-calendário ou fração sobre a receita bruta do contribuinte do período a que se refere a obrigação, com mínimo de R$ 20 mil e máximo de R$ 5 milhões (art. 35, I, "a", e § 1º, da Lei 14.596/2023; art. 66, I, "a", da IN RFB 2.161/2023). A contagem começa no dia seguinte ao término do prazo originalmente estabelecido (§ 3º). Para o ano-calendário 2025, o prazo cai no sábado, 31/10/2026; a recomendação é entregar até sexta, 30/10.
O Local File é obrigatório para todas as empresas brasileiras com transações intercompany?
Não. O art. 57 da IN RFB 2.161/2023 usa o valor total das transações controladas, antes dos ajustes, no ano-calendário anterior ao do arquivo. Abaixo de R$ 15 milhões, a empresa fica dispensada do Arquivo Local e do Arquivo Global. De R$ 15 milhões a menos de R$ 500 milhões, entrega o Arquivo Local simplificado do art. 61. A partir de R$ 500 milhões, o completo dos arts. 59 e 60. A dispensa é só documental: as regras de preços de transferência continuam valendo para todas as transações controladas.
Qual a diferença entre o Local File e o Global File (Master File) na Lei 14.596/2023?
O Local File documenta as transações controladas específicas da entidade brasileira — análise FAR, seleção de método, benchmarking e cálculo do range arm's length para cada transação. O Global File (ou Master File — Arquivo Global) descreve o grupo multinacional como um todo: estrutura organizacional, política global de preços de transferência, intangíveis do grupo, atividades de financiamento intragrupo e posições financeiras consolidadas. Os dois arquivos são complementares. O Arquivo Global só é dispensado na mesma faixa que dispensa o Local: transações controladas abaixo de R$ 15 milhões no ano-calendário anterior (art. 57, § 1º, da IN RFB 2.161/2023).
O que acontece se a Receita Federal solicitar o Local File durante uma fiscalização e ele não estiver disponível?
Deixar de apresentar no prazo a informação ou a documentação pedida pela autoridade fiscal durante o procedimento sujeita a empresa à multa de 5% sobre o valor da transação correspondente, conforme precificada pela autoridade fiscal (art. 35, II, da Lei 14.596/2023; art. 66, III, da IN RFB 2.161/2023), com piso de R$ 20 mil e teto de R$ 5 milhões. Além disso, a ausência de documentação implica que a Receita pode determinar unilateralmente o preço arm's length com base em informações próprias — o que, na prática, tende a produzir ajustes desfavoráveis ao contribuinte.
Empresas de cannabis que importam matéria-prima do exterior precisam de Local File?
Sim — desde que a importação seja de parte relacionada no exterior (controladora, coligada ou empresa vinculada por outros critérios da Lei 14.596/2023). A transação de importação de matéria-prima — por exemplo, extratos de cannabis, APIs ou sementes de cultivares proprietárias adquiridas de empresa do mesmo grupo econômico — é uma transação controlada sujeita à documentação de TP. O desafio específico para cannabis é a escassez de comparáveis domésticos, o que exige benchmarking internacional com ajustes de comparabilidade bem documentados.
É possível usar um único método de TP para todas as transações controladas de uma empresa?
Não necessariamente — e essa suposição é em si mesma um risco. A Lei 14.596/2023 adota o princípio do "método mais apropriado" por transação. Uma empresa pode usar MLT (TNMM) para sua transação de distribuição de produtos e PIC (CUP) para uma transação de licenciamento de software, se a disponibilidade de dados justificar essa escolha por transação. Usar um único método de forma indiscriminada — sem nota metodológica específica por transação — é exatamente o Erro 5 descrito neste post.
Seu Local File está pronto para resistir a uma fiscalização?
A Algoritimado oferece revisão técnica de Local File e Global File para empresas de setores regulados no Brasil — cannabis, healthtech, fintech e agtech. Se você identificou um ou mais dos erros acima no seu arquivo atual, o momento de corrigir é antes da fiscalização.
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📘 Manual Prático da Plataforma de TP — PDF gratuito. O caso completo de MLT/TNMM, do comparável público ao intervalo arm's length: a armadilha da seleção ingênua de comparáveis, a seleção correta pela análise funcional e a trilha de auditoria até a DFP na CVM e o 10-K no SEC EDGAR. Baixar as 11 páginas.
- Lei 14.596/2023 — Presidência da República (art. 35: multas). planalto.gov.br
- IN RFB 2.161/2023 — Instrução Normativa sobre Preços de Transferência (arts. 56, 57, 66 e 67). normas.receita.fazenda.gov.br
- OCDE — Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations 2022. oecd.org
- Lei 9.430/96 — Art. 44 (Multa de Ofício) — Presidência da República. planalto.gov.br
- Algoritimado — Como Calcular TNMM (MLT) na Prática: Guia Lei 14.596/2023. algoritimado.com
- Algoritimado — PIC, PRL, MCL ou MLT? Como Escolher o Método de Transfer Pricing Certo em 2026. algoritimado.com
- Algoritimado — Comparáveis em Transfer Pricing: SEC EDGAR e CVM. algoritimado.com
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