"Se Livre dos Tributaristas"? O Que Eurico Santi Acerta — e as 4 Disputas de Interpretação que a LC 214 Já Abriu

ANÁLISE · REFORMA TRIBUTÁRIA · CONTENCIOSO

"Se livre dos tributaristas. Agora, o Fisco interpreta a lei", disse o coautor da reforma ao Estadão. Levamos a tese a sério — e fomos conferir onde a interpretação já está viva, disputada e com dinheiro em jogo.

Por Gabriela Rocha · Algoritimado · 23 de agosto de 2026 · Leitura: ~15 min

O recado: "Perdeu, playboy"

A entrevista que o professor Eurico Marcos Diniz de Santi — advogado, professor da FGV e um dos idealizadores da PEC 45, que virou a Emenda Constitucional 132 — deu à repórter Jenne Andrade, do Estadão, publicada em 21 de agosto, não economizou provocação. O título já entrega: "Se livre dos tributaristas. Agora, o Fisco interpreta a lei". No corpo, o recado aos colegas de profissão veio com apelido: "Perdeu, playboy!".

O argumento dele tem três pilares. Primeiro, a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS) e de cerca de 5,6 mil legislações municipais, estaduais e federais por uma regra única para CBS e IBS. Segundo, a tributação migra da origem para o destino — o que mata o planejamento tributário por localização de fábrica e a guerra fiscal entre entes. Terceiro, o split payment automatiza parte do recolhimento. Juntando tudo, nas palavras dele: "acabou o contencioso. Agora o fisco antecipa a interpretação".

Não é bravata de entrevista. Santi sustenta a tese com números em artigo no JOTA: cruzando com a pesquisa InsperTax, ele estima que cerca de 92,6% dos litígios de consumo mapeados perderiam a base normativa no sistema novo — as disputas clássicas de fato gerador, crédito, substituição tributária e guerra fiscal simplesmente deixam de ter texto legal para brigar.

Mas entre "o contencioso da fragmentação acaba" e "não haverá mais interpretação da lei" existe um salto — e é exatamente nesse salto que mora o risco para quem gere o caixa de uma empresa regulada. Fomos conferir onde a interpretação da LC 214 já está viva, disputada e com dinheiro em jogo. Encontramos quatro frentes. Nenhuma é projeção: todas têm ato público, número de processo ou artigo de lei.

Disputa 1 — O STF já riscou a primeira parte da "lei única"

Em 3 de agosto de 2026, o Plenário do STF julgou as ADIs 7.779 e 7.790 e declarou inconstitucionais as expressões da LC 214 que excluíam a deficiência leve e o TEA de nível de suporte 1 da alíquota zero na compra de veículos por pessoas com deficiência. É a primeira inconstitucionalidade declarada da lei da reforma — decidida antes da incidência plena do novo sistema, que só chega em 2027.

O detalhe que interessa ao argumento: o STF não corrigiu um erro de digitação. O Plenário interpretou a Constituição contra o texto que o legislador complementar escolheu — exatamente o movimento que, na tese da entrevista, não teria mais espaço. Se a lei única já perdeu duas expressões por via interpretativa aos 18 meses de vida, a pergunta não é se haverá disputa sobre o restante do texto, e sim quais dispositivos são os próximos. Nossa análise completa do julgamento está neste artigo.

Disputa 2 — A mesma molécula, três cargas: quando tudo depende de uma palavra

Se existe um laboratório perfeito para testar a tese do "fim da interpretação", é o setor que acompanhamos todos os dias: a cannabis medicinal. A LC 214 reservou a redução de 60% (art. 133) e a alíquota zero (art. 146, na redação da LC 227) aos "medicamentos registrados na Anvisa". A lei não menciona cannabis, canabidiol ou Autorização Sanitária uma única vez.

Resultado, na letra vigente: o único medicamento registrado do setor fica com carga estimada de ~11%, enquanto os 55 produtos com Autorização Sanitária (de 25 empresas, conforme a consulta oficial do portal da ANVISA em 19/08/2026, mapeados empresa a empresa no nosso Panorama Cannabis 2026) vão à alíquota-padrão estimada de ~28%. Um delta de ~17 pontos percentuais sobre a mesma molécula — decidido não pela ciência, mas pelo enquadramento sanitário. As alíquotas são estimativas derivadas dos estudos oficiais da Fazenda; a padrão ainda não foi fixada. A análise artigo por artigo está aqui.

Agora o teste de estresse da tese: "registrados" inclui ou não o produto com Autorização Sanitária da RDC 327 — uma categoria criada pela própria Anvisa como via de acesso formal? O manipulado? O importado da RDC 660, que o art. 63 alcança "qualquer que seja a sua finalidade"? Cada uma dessas perguntas é pura interpretação, cada resposta move milhões de reais de carga, e nenhuma delas está respondida no texto. Quando o Fisco "antecipar a interpretação", como diz Santi, alguém vai discordar — porque 17 pontos percentuais pagam muita discordância. E só nesta semana a ConJur publicava análise sobre outra fronteira interpretativa da mesma lei, o redutor social nas locações. O estoque de palavras abertas da LC 214 não é pequeno — e para o setor de cannabis ele se soma ao próprio calendário regulatório do novo marco 2026–2027.

Disputa 3 — Dois credores para a mesma operação (e o órgão que a reforma criou para as divergências)

IBS e CBS têm hipótese de incidência comum (arts. 4º e 10 da LC 214), mas são tributos distintos, com lançamento e cobrança independentes (CF, art. 156-B) e autoridades administrativas diferentes sobre a mesma operação: a Receita Federal na CBS, o Comitê Gestor na parte do IBS. A promessa é de interpretação uniforme. A garantia, não existe — e quem o diz é a própria reforma.

A LC 227/2026 inseriu na LC 214 o art. 323-G e criou a Cnica — Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS: órgão paritário (4 conselheiros da Fazenda Nacional/CSRF do CARF + 4 da Câmara Superior do CGIBS) que julga recurso especial quando uma decisão do CARF e uma do Comitê Gestor divergirem sobre a legislação comum. Pense no que isso significa: o legislador da reforma construiu um tribunal administrativo de desempate porque sabe que os dois fiscos vão ler a mesma lei de jeitos diferentes. Um órgão de harmonização só existe porque haverá o que harmonizar.

No Judiciário, a régua é a mesma: em artigo na ConJur (junho/2026), dois Ministros do STJ e um juiz federal propuseram fortalecer os mecanismos de uniformização do próprio STJ e adotar a política do "litigante único" para o contencioso judicial do IBS — proposta, não lei posta, mas reveladora: a cúpula do tribunal que vai julgar o imposto novo está desenhando a fila do contencioso, não decretando o velório dele. O relatório do STJ sobre os impactos da reforma projeta, aliás, que um mesmo inadimplemento pode gerar até três lançamentos e três execuções fiscais durante a transição (IBS + CBS + tributo antigo). Escrevemos sobre esse desenho institucional em "Dois Trens, Um Trilho" — e sobre um dos primeiros pontos de atrito prático, a inscrição em dívida ativa do IBS, que já nasce contestável.

Disputa 4 — A transição que o próprio Santi reconhece

O momento mais honesto da entrevista passa despercebido no meio das provocações. Questionado sobre a fase de convivência dos dois sistemas, Santi conta que colegas tributaristas brincam que vão erguer uma estátua para ele, porque ganharão mais dinheiro com o sistema complexo da transição — e responde: "De certa forma, eles têm razão".

Têm mesmo. De 2026 (fase-teste de CBS 0,9% + IBS 0,1%) até a extinção do ICMS e do ISS em 1º de janeiro de 2033, empresas conviverão com os dois mundos: apuração dupla, créditos de dois regimes, obrigações acessórias novas sobre estruturas antigas — as 7 perguntas que toda PME deveria responder antes de 2027 continuam sem resposta única, e o regulamento do CBS/IBS publicado em abril só aumentou o volume de texto a interpretar. Felipe Salto, economista e ex-secretário da Fazenda de São Paulo, já alertava em 2023, em evento da FecomercioSP: as empresas "vão precisar contratar mais advogados tributaristas, contadores e mais profissionais para lidar com essa complexidade". Duas leituras opostas do mesmo calendário — o que é, convenhamos, uma disputa de interpretação.

E há uma terceira voz nessa conversa — a do próprio Fisco. Na mesma entrevista, Santi conta que a Receita Federal está "criando uma ponte" com o Conselho Federal de Contabilidade. Essa ponte tem nome e ato: é o Programa Nacional de Conformidade Tributária (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026), que analisamos em agosto — os alertas de inconsistência vão diretamente ao contador indicado nos sistemas fiscais. E na sessão de lançamento o secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, descreveu o espírito da coisa: "não é uma lógica de fiscalização, é uma lógica de confiança de que o profissional da contabilidade vai orientar a empresa". Repare no desenho que emerge: enquanto se decreta a dispensa do tributarista, o Fisco elege o contador como o canal oficial de interpretação aplicada — o profissional que traduz a lei única para a realidade de cada operação. A interpretação não sumiu; ela ganhou um endereço institucional.

A síntese: a interpretação não morre — ela muda de endereço

Juntando as quatro frentes, o quadro que emerge não é "Santi errou". É mais interessante: o contencioso da fragmentação morre, e o contencioso do texto único nasce. Quando 5,6 mil legislações viram uma, cada palavra dessa lei única passa a carregar o peso que antes se diluía em milhares de normas. "Registrados". "Destino". "Redutor social". A aposta de que o Fisco antecipará a interpretação e ninguém contestará ignora o incentivo econômico básico: quanto maior o delta de carga pendurado numa palavra, maior a disposição de litigar sobre ela — e a LC 214 pendura deltas de dois dígitos em palavras soltas.

Para o profissional tributário, a entrevista acerta no diagnóstico do produto que morre: a tese criativa, a brecha, o planejamento de prateleira. O que valoriza no lugar é outro ofício — ler o desenho operacional, quantificar o impacto de cada palavra aberta no caixa, e documentar a posição da empresa antes que o Fisco "antecipe a interpretação" contra ela — um trabalho que hoje já não exige a estrutura de custo de uma Big Four.

O que o CFO regulado faz com isso amanhã de manhã

• Mapeie onde a sua carga depende de uma palavra. Registro sanitário, enquadramento de alíquota zero, redutor, cesta: se a diferença entre duas leituras passa de 5 pontos de carga, isso é um item de risco — trate como tal (provisão, cenários, documentação).
• Troque tese por prova. No sistema novo, quem define a interpretação de partida é o Fisco. A defesa da empresa não será a tese mais criativa, e sim o dossiê mais bem documentado da posição adotada — critério, data, fonte normativa.
• Não confunda os trilhos. A reforma do consumo não tocou na Lei 14.596: os preços de transferência seguem com regra própria, interpretação própria (análise funcional, comparáveis, intervalo) e prazo próprio — o Arquivo Local do ano-calendário 2025 vence no fim de outubro de 2026, e a demonstração central continua sendo um benchmark bem construído. O contencioso que "morreu" não é esse.
• Se você opera em mercado regulado, dobre a atenção. Quando a porta sanitária define a carga, o desenho societário e o fluxo de importação viram decisões tributárias — o nosso guia do CFO para cannabis no Brasil mostra o método.
• Acompanhe os órgãos novos, não só os tribunais. Cnica, Comitê Gestor e Comitê de Harmonização vão produzir a jurisprudência administrativa que valerá para todo o país. A primeira leva de decisões deles vai definir o tabuleiro por anos.