Depende da via. A Autorização Especial de cultivo comercial da RDC 1.013/2026 é exclusiva para pessoa jurídica, com objeto social compatível, Responsável Técnico habilitado e inspeção sanitária prévia. A de pesquisa, da RDC 1.012/2026, tem rol próprio — instituições de pesquisa e ensino habilitadas, órgãos públicos e estabelecimentos que já têm AE —, e empresa privada de P&D não se enquadra sozinha. Associações de pacientes seguem o sandbox da RDC 1.014, cujo edital de chamamento ainda não foi publicado.

As RDCs do pacote foram publicadas em 3 de fevereiro de 2026, com vigências distintas: a 1.015 vigora desde 04/05/2026, a 1.014 desde a publicação, e as RDCs 1.011, 1.012 e 1.013 entram em vigor em 4 de agosto de 2026. Organizações que já cultivam por decisão judicial têm até 5 de agosto de 2027 para se adequar e obter a Autorização Especial definitiva.

Não existe um valor publicado e confiável para esse investimento no Brasil, e as faixas que circulam variam em várias vezes porque descrevem projetos diferentes. Três decisões respondem pela maior parte da variação: cultivo protegido ou a céu aberto, que é a maior diferença de capital do projeto; extração própria ou venda de material vegetal, já que extrair exige outra autorização, planta industrial e controle de qualidade; e terreno com ou sem estrutura — perímetro, videomonitoramento, controle de acesso e áreas segregadas de armazenamento e destruição pesam mais que as taxas da ANVISA. Estimar sem definir as três produz um número que não se sustenta.

O cultivo indoor exige investimento entre R$ 500 mil e R$ 2 milhões (controle biométrico, ambiente climatizado), mas oferece maior produtividade e controle de qualidade. O outdoor requer R$ 200 mil a R$ 800 mil (perímetro, vigilância, monitoramento climático). Ambos exigem SNGPC, videomonitoramento 24h com 90 dias de gravação e protocolo de destruição de resíduos.

As plantas de cannabis são classificadas como ativos biológicos sob o CPC 29 (IAS 41) e devem ser mensuradas a valor justo menos despesas de venda em cada período de reporte. Isso exige avaliação periódica do estoque de plantas por fase de cultivo, reconhecimento de ganhos e perdas biológicos no resultado, metodologia de custeio por ciclo e integração entre SNGPC e sistema contábil.

Sim, e a carga depende da categoria regulatória. A LC 214 dá 60% de redução de IBS e CBS a medicamento registrado na ANVISA ou manipulado em farmácia, e alíquota zero a medicamento registrado destinado a uma das sete finalidades do art. 146. Produto com Autorização Sanitária — quase todo o mercado — não é registrado e fica na alíquota padrão: de 530.777 unidades vendidas em farmácia de janeiro a agosto de 2026, só 18 tinham registro (Panorama Cannabis, 4ª edição). Cannabis não está entre os alvos do Imposto Seletivo em nenhum documento oficial publicado.

A intersecção entre CPC 29 (ativos biológicos), SNGPC (rastreabilidade ANVISA), reforma tributária (CBS/IBS 2027) e as exigências regulatórias das RDCs do marco cria um nível de complexidade contábil e financeira que exige especialização. Um CFO fracionado especializado em mercados regulados ajuda com governança financeira, planejamento tributário, modelagem de cenários e preparação para captação de investimento — desde a constituição da empresa.