Regulamento — Sorteio CBCM 2026
1. Identificação do promotor
A presente promoção é realizada por Algoritimado Assessoria Ltda., pessoa jurídica de direito privado, doravante denominada "Algoritimado", com sede no Rio de Janeiro/RJ, e canais de contato pelo email contato@algoritimado.assessoria.com e WhatsApp da Algoritimado.
2. Natureza e finalidade da promoção
Trata-se de promoção comercial gratuita de divulgação institucional, sem qualquer modalidade de pagamento ou contratação por parte do participante. A finalidade é divulgar a participação da Algoritimado como patrocinadora oficial da 5ª Cannabis Fair / CBCM 2026 e fortalecer o relacionamento com profissionais e estudantes do setor de cannabis medicinal e cânhamo industrial no Brasil.
Por não envolver pagamento, contraprestação ou vinculação à compra de produto/serviço, esta promoção não se enquadra na hipótese prevista na Lei nº 5.768/1971 e Decreto nº 70.951/1972, dispensando autorização prévia da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda (SECAP/SPA).
3. Período de participação
- Início (priority access subscribers Algoritimado): 29/04/2026, a partir das 09h00 (horário de Brasília)
- Início (público geral): 02/05/2026, a partir das 09h00 (horário de Brasília)
- Encerramento das inscrições: 08/05/2026, às 23h59 (horário de Brasília)
- Sorteio: 09/05/2026, em horário a ser divulgado nas redes sociais da Algoritimado
- Divulgação dos ganhadores: 10/05/2026
4. Quem pode participar
Podem participar pessoas físicas que cumpram, cumulativamente:
- Idade mínima de 18 anos completos na data da inscrição;
- Residência legal no Brasil;
- Documento de identificação válido com foto (RG, CNH ou passaporte);
- CPF regular junto à Receita Federal;
- Email e WhatsApp ativos para comunicação;
- Interesse legítimo em pelo menos um dos 4 módulos clínico-científicos sorteados.
Não podem participar: sócios, administradores, colaboradores e prestadores de serviço da Algoritimado, bem como cônjuges, companheiros e familiares até 2º grau dessas pessoas.
5. Prêmios
Serão sorteados 4 (quatro) ingressos cortesia individuais do Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal (CBCM) 2026, sendo:
| Prêmio | Módulo | Data | Valor unitário |
|---|---|---|---|
| 1 | MedCan | 21, 22 e 23/05/2026 | R$ 810,00 |
| 2 | QuimFarma Cannabis | 22/05/2026 | R$ 810,00 |
| 3 | VetCannabis | 23/05/2026 | R$ 810,00 |
| 4 | Odonto Cannabis | 21/05/2026 | R$ 810,00 |
Valor total dos prêmios: R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), conforme tabela pública da plataforma euVou consultada em 27/04/2026.
Os ingressos não têm valor monetário, não podem ser convertidos em dinheiro, descontos ou outros bens, e estão estritamente vinculados ao módulo correspondente.
6. Como participar
- Acessar a página algoritimado.com/pages/sorteio-cbcm-2026;
- Preencher integralmente o formulário de inscrição com nome completo, email, WhatsApp, CPF, profissão e empresa/instituição;
- Selecionar um único módulo de interesse entre os 4 disponíveis. A escolha é definitiva e não pode ser alterada após a inscrição;
- Aceitar este regulamento e o tratamento de dados pessoais conforme item 11;
- Confirmar a inscrição. Um email automático será enviado confirmando o recebimento.
7. Mecânica do sorteio
O sorteio será realizado em 09 de maio de 2026, mediante a seguinte mecânica:
- A Algoritimado exportará da plataforma Mailchimp 4 listas independentes, cada uma contendo apenas os inscritos do respectivo módulo;
- Cada lista será inserida no List Randomizer da plataforma random.org (https://www.random.org/lists/), serviço internacional reconhecido de geração de aleatoriedade auditável;
- Todo o processo será gravado em vídeo, com captura de tela completa, e o vídeo será publicado no Instagram oficial @algoritimado.assessoria em até 24 horas após a realização;
- O 1º nome listado pelo random.org em cada módulo será o ganhador. O 2º e o 3º nomes serão, respectivamente, o 1º suplente e o 2º suplente daquele módulo;
- Em caso de inscrições duplicadas (mesmo CPF em mais de um módulo, mesmo email em registros diferentes ou outras inconsistências), todas as inscrições da pessoa serão desclassificadas antes da exportação para sorteio.
8. Notificação dos ganhadores e prazo de confirmação
Os ganhadores serão notificados em 10/05/2026, até as 09h00, simultaneamente por:
- Email enviado para o endereço cadastrado na inscrição;
- Mensagem WhatsApp para o número cadastrado.
O ganhador deve confirmar a aceitação do prêmio e enviar os documentos abaixo até as 12h00 do dia 10/05/2026:
- CPF;
- RG ou outro documento oficial com foto;
- Foto frontal recente, formato 3x4, fundo neutro (para credenciamento Sechat/EU VOU);
- Profissão e número do conselho de classe (se aplicável: CRM, CRO, CRMV, CRF, CRQ);
- Empresa/instituição vinculada e cargo.
O prazo é improrrogável. Caso o ganhador não confirme e/ou não envie todos os documentos exigidos até as 12h do dia 10/05/2026, perde automaticamente o direito ao prêmio, que passa ao 1º suplente. O 1º suplente terá até as 17h do dia 10/05/2026 para confirmar e enviar os documentos. Se também não confirmar, o prêmio passa ao 2º suplente, que terá até as 09h do dia 11/05/2026 para confirmar.
Esgotados os suplentes sem confirmação válida, o prêmio é considerado não distribuído e não será reposto, sorteado novamente nem revertido em qualquer compensação. A Algoritimado se reserva o direito de utilizar o ingresso não distribuído para fins institucionais alternativos.
9. Cessão da credencial e nominalidade
As credenciais do CBCM 2026 são nominais e intransferíveis a partir do momento do cadastro no Portal EU VOU, conforme política da Sechat (organizadora do evento). O cadastro será realizado pela Algoritimado em 11/05/2026 utilizando os dados fornecidos pelo ganhador no item 8.
Por consequência:
- O ganhador não pode transferir, vender, presentear ou ceder o ingresso a terceiros após o cadastro;
- O ganhador deve apresentar pessoalmente seu documento oficial com foto no balcão de credenciamento da Sechat para retirar a credencial física;
- Em caso de impossibilidade de comparecimento ao evento, o ganhador deve comunicar a Algoritimado o quanto antes, sendo livre para tentar a transferência diretamente com a Sechat — porém a Algoritimado não se responsabiliza por essa negociação.
10. Custos não cobertos
O prêmio cobre exclusivamente o ingresso (credencial) do módulo correspondente. Não estão incluídos e correm por conta exclusiva do ganhador: deslocamento até São Paulo, transporte urbano, hospedagem, alimentação, materiais didáticos opcionais, ingressos para outros módulos do CBCM ou eventos paralelos, certificados extras, e quaisquer outros custos relacionados à participação no evento.
11. Tratamento de dados pessoais (LGPD)
O tratamento dos dados pessoais coletados pela Algoritimado nesta promoção observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme abaixo:
11.1 Dados coletados
- Identificação: nome completo, CPF, RG, foto;
- Contato: email, WhatsApp;
- Profissionais: profissão, conselho de classe, empresa/instituição, cargo.
11.2 Bases legais
O tratamento se dá com fundamento em:
- Consentimento do titular (art. 7º, I LGPD), expressamente manifestado no aceite deste regulamento e nos opt-ins do formulário;
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V LGPD), aplicável à entrega do prêmio aos ganhadores;
- Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX LGPD), aplicável à prevenção de fraudes (detecção de inscrições duplicadas).
11.3 Finalidades
- Operacionalização da promoção (validação, sorteio, notificação, entrega do prêmio);
- Cadastro do ganhador junto ao Portal EU VOU/Sechat para emissão da credencial;
- Mediante opt-in expresso e separado, envio de conteúdos institucionais e newsletters da Algoritimado;
- Comprovação da regularidade da promoção em caso de questionamento administrativo ou judicial.
11.4 Compartilhamento
- Sechat (organizadora do CBCM 2026) — apenas dados estritamente necessários para emissão da credencial dos ganhadores;
- Mailchimp (Intuit Inc., EUA) — operador para envio de comunicações, com Data Processing Addendum compatível com LGPD/GDPR;
- Random.org (Randomness and Integrity Services Ltd., Irlanda) — apenas listas anonimizadas (apenas nome ou pseudônimo), sem CPF nem dados sensíveis.
11.5 Retenção
Os dados dos não-ganhadores serão mantidos pelo prazo de 180 dias após o encerramento da promoção (até 04/11/2026), salvo manifestação anterior em contrário pelo titular. Os dados dos ganhadores serão mantidos pelo prazo legal de comprovação fiscal, conforme legislação aplicável.
11.6 Direitos do titular
O participante pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento e informação sobre compartilhamento. As solicitações devem ser dirigidas ao email contato@algoritimado.assessoria.com, com prazo de resposta de até 15 dias úteis.
12. Desclassificação
Será automaticamente desclassificado o participante que:
- Fornecer dados falsos, incompletos ou inconsistentes;
- Inscrever-se mais de uma vez (mesmo CPF em módulos diferentes ou múltiplos emails para o mesmo CPF);
- Utilizar bots, scripts automatizados, contas falsas ou qualquer mecanismo de fraude;
- For sócio, colaborador, prestador ou familiar até 2º grau de pessoa vinculada à Algoritimado;
- Adotar conduta que ofenda a honra, imagem, ou direitos de terceiros, da Algoritimado ou da Sechat antes, durante ou após o sorteio.
13. Direito de imagem
O participante autoriza, em caso de ganho do prêmio e mediante comunicação prévia, a divulgação de seu nome e profissão (sem CPF, RG ou foto) nas redes sociais e canais de comunicação da Algoritimado, exclusivamente para divulgação dos resultados deste sorteio, sem qualquer ônus ou contraprestação.
Caso não autorize, basta indicar no momento da notificação — a Algoritimado divulgará apenas as iniciais do ganhador (ex.: "G.R., farmacêutica de São Paulo").
14. Disposições gerais
- A Algoritimado se reserva o direito de alterar este regulamento mediante comunicação prévia aos inscritos;
- Caso fato superveniente impeça a realização do CBCM 2026 nas datas previstas (cancelamento ou adiamento pela Sechat), a Algoritimado seguirá a deliberação da organizadora do evento e comunicará imediatamente os inscritos sobre os impactos sobre a entrega dos prêmios;
- Dúvidas sobre este regulamento devem ser dirigidas ao email contato@algoritimado.assessoria.com ou pelo WhatsApp da Algoritimado;
- Casos omissos serão decididos exclusivamente pela Algoritimado com base em critérios de boa-fé, razoabilidade e isonomia entre os participantes.
15. Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste regulamento, salvo nas hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor garantir foro diverso ao consumidor.