📊 Novo (29/09/2026): a 4ª edição do Panorama Cannabis fez o censo do SNGPC: de 530.777 unidades de cannabis vendidas em farmácia de janeiro a agosto de 2026, só 18 tinham registro de medicamento — o critério de que dependem a alíquota zero e os 60% da LC 214.
TL;DR — 5 pontos
- A recepção da DeRE está aberta desde 1º de outubro, e a primeira entrega mensal vence em 15/11/2026 — a declaração que fintechs, operadoras de saúde e loterias ainda não colocaram no radar. A Declaração de Regimes Específicos é a obrigação nova do IBS/CBS para os setores cuja apuração não segue o débito×crédito comum, e o cronograma oficial está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
- Duas datas mandam no calendário: desde 1º/10 o ambiente recebe os eventos cadastrais D-1001 (Informações do Contribuinte) e D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado) — não é prazo final, mas eles precisam estar processados COM SUCESSO antes da primeira entrega mensal; em 15/11 vence a primeira escrituração mensal, da competência outubro. Como 15/11/2026 é domingo e o prazo não é prorrogado, a entrega segura é até sexta, 13/11.
- Quem está dentro: prestadores de serviços financeiros (LC 214, art. 181 e seguintes), operadoras de planos de saúde — inclusive planos funerários (art. 236) e de animais domésticos (art. 243) — e concursos de prognósticos (art. 244 e seguintes). Seguros, previdência complementar e consórcios têm regime próprio na lei, mas ainda aguardam documentação técnica. E atenção, setor cannabis: plataformas de telemedicina e white-label que recebem do paciente e repassam a médicos e fornecedores podem ter a ponte financeira alcançada pelo art. 182, IX (arranjos de pagamento).
- O ponto que muda a rotina do CFO: a DeRE pede um plano de contas COMENTADO e um balancete MENSAL transmitidos à Receita/CGIBS — a contabilidade deixa de ser retrato anual e vira insumo operacional da apuração dos novos tributos, mês a mês, com ordem de transmissão travada por validação.
- 2026 é o ano-teste, mas o fluxo nasce valendo: as apurações do ano de transição têm caráter informativo, e é exatamente por isso que outubro é o momento barato de errar — quem estreia o processo em 2027, com alíquota cheia de CBS, estreia sem ensaio.
📘 Manual gratuito da Reforma Tributária para ME e EPP
Até 30/10/2026, a ME e a EPP do Simples ainda podem optar pelo regime regular do IBS e da CBS para janeiro a junho de 2027 (Resolução CGSN 194). O manual traz a árvore de decisão em cinco perguntas e as datas que decidem 2027. Receber o manual →
Enquanto o mercado discutia split payment e NFS-e, uma terceira peça da reforma avançou quase sem cobertura fora do nicho fiscal-tecnológico: a DeRE — Declaração de Regimes Específicos. A documentação técnica existe desde dezembro de 2025, estava na versão 1.2.0 quando este texto foi publicado, e em 26/08 Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicaram esclarecimento formal sobre os prazos. Se a sua empresa é uma fintech de crédito, uma operadora de plano de saúde ou administra apostas e loterias, este texto é o seu mapa. O ambiente abriu em 1º/10; a primeira entrega mensal vence em 15/11.
O que é a DeRE — e por que ela existe
O IBS e a CBS foram desenhados sobre a lógica de débitos e créditos por operação, documentada em nota fiscal. Mas há setores em que essa lógica não descreve o negócio: um banco não emite nota a cada spread; uma operadora de saúde apura sobre a diferença entre contraprestações e eventos; uma loteria, sobre a arrecadação menos premiação. Para eles, a LC 214/2025 criou regimes específicos (Título V do Livro I) — e os regimes específicos precisam de um instrumento próprio de escrituração. Esse instrumento é a DeRE.
A diferença conceitual em relação às obrigações acessórias que você conhece: a DeRE não é um relatório sobre o passado — os dados que ela transmite alimentam a apuração dos novos tributos. Erro de cadastro ou de balancete não é só multa em potencial; é imposto calculado errado.
Quem está obrigado (e quem ainda espera)
| Setor | Base na LC 214/2025 | Documentação técnica |
|---|---|---|
| Prestadores de serviços financeiros (bancos, fintechs de crédito, instituições de pagamento, arranjos) | art. 181 e seguintes | ✅ publicada |
| Operadoras de planos de assistência à saúde | arts. 234 a 242 | ✅ publicada |
| Planos de assistência funerária | art. 236 | ✅ (mesmo regime dos planos de saúde) |
| Planos de saúde de animais domésticos | art. 243 | ✅ (mesmo regime, alíquota própria −30%) |
| Concursos de prognósticos (loterias, apostas) | art. 244 e seguintes | ✅ publicada |
| Seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização | art. 223 e seguintes | ⏳ aguarda documentação |
| Administração de consórcios | regime próprio no Título V | ⏳ aguarda documentação |
A FAQ da DeRE da Receita Federal resume o alcance em uma frase: "Estão obrigados os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo planos funerários e de saúde animal), e entidades que explorem concursos de prognósticos" (pergunta 2.1). Três respostas da mesma FAQ evitam erro de enquadramento:
- Simples Nacional: as empresas do Simples "também estão dispensadas, exceto se optarem pelo regime regular de IBS/CBS ou excederem o sublimite de receita bruta" (pergunta 2.4). A opção pelo regime regular para janeiro a junho de 2027 pode ser feita até 30/10/2026, pela Resolução CGSN 194.
- Outros dispensados: quem exerce exclusivamente consultoria e assessoria de investimentos, corretagem e intermediação (seguros, consórcios, capitalização, previdência e saúde), correspondentes bancários, MEI e pessoas físicas sem atividade econômica habitual (pergunta 2.4).
- Sem movimento não dispensa: se a atividade do regime específico consta no objeto social, a DeRE "deve ser entregue 'Sem Movimento'" (pergunta 2.5). Gestoras e administradoras de fundos (CNAE 66.30-4-00) também estão obrigadas (pergunta 2.6).
Se a sua empresa é healthtech que opera plano ou fintech com atividade de crédito ou pagamento, a pergunta não é "sou regulado pela ANS/BACEN?" — é "minha receita se enquadra num regime específico da LC 214?". Há empresas de tecnologia que nunca se enxergaram como "instituição financeira" e prestam serviço financeiro para fins do art. 181.
O cronograma oficial — duas datas e uma trava
| Data | O que acontece | Detalhe que importa |
|---|---|---|
| 1º/10/2026 | Ambiente da DeRE passa a receber os eventos de tabela: D-1001 (Informações do Contribuinte) e D-1011 (Plano Geral de Contas Comentado) | Não é prazo final — é abertura. Mas os dois precisam estar transmitidos e processados com sucesso antes de qualquer evento periódico |
| 15/11/2026 | Vence a primeira escrituração mensal, da competência outubro: eventos D-1101, D-1106, D-1121, D-2101 (financeiro) e D-1199 (fechamento); o Ato lista também o D-1198 (reabertura de período) | Cai num domingo e não é prorrogado (nota do CGIBS de 26/08). Última data útil: sexta, 13/11 |
| Dia 15 de cada mês | Entrega dos eventos mensais da competência anterior | "até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração" (Ato Conjunto nº 4, art. 1º, § 5º) |
A trava de sequência é explícita no esclarecimento do CGIBS (26/08): primeiro os eventos de tabela; depois a confirmação de processamento; só então os periódicos. Na prática, quem deixar o cadastro para novembro não entrega a competência outubro no prazo — o gargalo de 15/11 se resolve em outubro.
E o calendário não perdoa fim de semana. A nota do CGIBS remete ao Manual de Orientação da DeRE (Cap. III, item 2.1.2): o prazo do dia 15 vale mesmo quando cai em sábado, domingo ou feriado. Em novembro de 2026, isso significa tratar a sexta-feira, 13/11, como o prazo real — e deixar margem para rejeição de lote e reenvio.
O detalhe que muda a rotina: seu balancete vira declaração
Dois eventos merecem a atenção do CFO acima de todos:
- D-1011 — Plano Geral de Contas Comentado: a empresa apresenta o próprio plano de contas com comentários que expliquem cada conta à administração tributária. Plano de contas herdado de sistema, com contas genéricas e nomenclatura interna, vai precisar de arrumação — porque é sobre essa estrutura que os eventos mensais serão validados.
- Balancete mensal transmitido: a contabilidade deixa de ser um retrato anual para o balanço e vira insumo mensal e operacional da apuração. Fechamento contábil atrasado, que hoje é problema interno, passa a ser descumprimento de obrigação com efeito direto no cálculo do imposto.
E onde a cannabis entra nisso? O caso das plataformas
Aqui está o recorte que ninguém está fazendo. Boa parte do acesso à cannabis medicinal no Brasil passa hoje por plataformas de telemedicina e operações white-label que fazem tudo em um fluxo só: recebem o pagamento do paciente, agendam e remuneram o médico prescritor e pagam o fornecedor do produto — muitas vezes um exportador, já que grande parte dos pacientes é atendida via importação. Esse desenho, confortável para o paciente, empilha três naturezas de receita diferentes dentro do mesmo CNPJ — e a DeRE obriga a separá-las.
- A ponte financeira (a pergunta do art. 182, IX): "arranjos de pagamento, incluídas as operações dos instituidores e das instituições de pagamentos" são serviço financeiro por definição legal — redação atualizada pela LC 227/2026. Se a plataforma recebe em conta própria, custodia e reparte os valores entre médicos e fornecedores, a operação se aproxima do desenho de instituição de pagamento — e serviço financeiro é regime específico, com DeRE. Se o fluxo roda dentro de um PSP licenciado (a plataforma só usa o gateway), o regime específico é do PSP; a comissão da plataforma tende ao regime geral. A diferença entre os dois cenários é arquitetura de fluxo financeiro — exatamente o que quase nenhuma plataforma documentou.
- A assinatura (a zona do art. 234, V): o regime dos planos de saúde alcança "demais operadoras de planos de assistência à saúde". Plataforma que vende acesso recorrente a consultas e acompanhamento, com promessa de cobertura, precisa analisar se o seu produto se aproxima do desenho de plano ou de administradora de benefícios — zona de análise caso a caso, não de resposta pronta.
- A consulta em si: o serviço médico permanece serviço de saúde do regime geral, com redução de 60% das alíquotas (art. 130 e Anexo III) — regime diferente do financeiro e do plano.
Tradução: uma única plataforma de cannabis pode ter, ao mesmo tempo, receita de regime específico (a ponte financeira), receita de regime geral com redução (a consulta) e intermediação de produto importado pelo paciente. O enquadramento receita a receita, que este texto recomenda para fintechs, é duplamente urgente para quem opera nesse modelo — porque a estrutura típica do setor nasceu da regulação sanitária, sem ninguém olhar para o desenho tributário-financeiro que a reforma agora cobra.
Outro regime específico com prazo em outubro. As sociedades cooperativas têm janela de opção pelo regime específico de IBS/CBS até 31/10/2026, com efeitos em 2027 — e o deferimento depende de enviar a listagem de associados num arquivo de leiaute fechado, não só de registrar a opção. O passo a passo e o leiaute.
Checklist até a entrega de 15/11 (na prática, 13/11)
- ☐ Enquadramento: confirmar, receita a receita, o que cai no regime específico (art. 181+ financeiro; 234-243 saúde; 244+ prognósticos) e o que segue no regime geral.
- ☐ Plano de contas: revisar estrutura e escrever os comentários do D-1011 — com contador e tributário juntos, não depois um do outro.
- ☐ Integração: avaliar com o fornecedor de sistema a transmissão via Receita Integra/API (documentação v1.3 no portal do CGIBS) — ou definir o plano B manual.
- ☐ Eventos de tabela primeiro: transmitir D-1001 e D-1011, aguardar o processamento com sucesso e corrigir as inconsistências antes de enviar qualquer evento mensal — é a sequência que o CGIBS recomenda.
- ☐ Fechamento de outubro com folga: o balancete da competência outubro precisa estar pronto para transmissão até sexta, 13/11 — o domingo, 15/11, não é prorrogado.
- ☐ Sem movimento: se a atividade do regime específico está no objeto social, entregar a DeRE "Sem Movimento" mesmo sem operação no mês.
- ☐ Deduções: mapear desde já as deduções da base que o evento mensal vai pedir discriminadas — reconstruí-las em novembro, de memória, é o cenário caro.
- ☐ Dono do processo: nomear quem responde pela DeRE — nas empresas de regime específico, essa obrigação é grande demais para ficar órfã entre contabilidade, fiscal e TI.
Vale lembrar o contexto do ano-teste: em 2026 as apurações do IBS/CBS têm caráter informativo — e é justamente essa a janela. O processo que estrear agora com erro barato chega redondo em 2027, quando a CBS passa a valer em alíquota cheia. O mesmo Ato Conjunto nº 4 que fixou essas datas é o do calendário dos documentos fiscais eletrônicos que cobrimos em julho — a reforma está sendo entregue em camadas, e a DeRE é a camada dos regulados. Os débitos que nascem dela aparecem, com o código 94, na consulta de débitos da API de Apuração Assistida da CBS.
Fintech, healthtech ou operadora entrando nesse calendário? A Algoritimado é CFO fracionado especializado em setores regulados — enquadramento no regime específico, plano de contas comentado e o desenho do fechamento mensal que a DeRE exige. Fale com a gente antes de 15/11 — e veja o manual gratuito da reforma.
Perguntas frequentes
O que é a DeRE (Declaração de Regimes Específicos)?
É a obrigação acessória do IBS/CBS para os setores sujeitos a regimes específicos da LC 214/2025 (Título V) — serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos e, futuramente, seguros, previdência e consórcios. Ela transmite eventos cadastrais (informações do contribuinte e plano de contas comentado) e escriturações mensais (balancete, deduções, fechamento) que servem de insumo à apuração dos novos tributos.
Quais são os prazos da DeRE em 2026?
Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, com esclarecimento do CGIBS de 26/08: em 1º/10/2026 o ambiente passa a receber os eventos de tabela D-1001 e D-1011 (que devem estar processados com sucesso antes de qualquer evento mensal); em 15/11/2026 vence a primeira escrituração mensal, referente à competência de outubro. Depois, os eventos mensais vencem todo dia 15 do mês seguinte (art. 1º, § 5º, do Ato).
O prazo da DeRE é prorrogado se cair no fim de semana?
Não. Segundo a nota do CGIBS e da Receita Federal de 26/08/2026, que cita o Manual de Orientação da DeRE (Cap. III, item 2.1.2), a data-limite dos eventos periódicos mensais é o dia 15 do mês seguinte e não é prorrogada se cair em sábado, domingo ou feriado. Como 15/11/2026 é domingo, a última data útil para a primeira entrega é sexta-feira, 13/11/2026.
Empresa do Simples Nacional precisa entregar a DeRE?
Em regra, não. A FAQ da DeRE da Receita Federal (pergunta 2.4) diz que as empresas do Simples Nacional estão dispensadas, exceto se optarem pelo regime regular de IBS/CBS ou excederem o sublimite de receita bruta. Também estão dispensados MEI, correspondentes bancários e quem exerce exclusivamente consultoria de investimentos ou corretagem e intermediação.
Minha fintech está obrigada à DeRE?
Depende da natureza da receita, não do rótulo: o regime específico dos serviços financeiros (LC 214, art. 181 e seguintes) alcança operações de crédito, pagamento e outras atividades financeiras mesmo quando prestadas por empresas que se enxergam como tecnologia. O enquadramento deve ser analisado receita a receita — parte da operação pode cair no regime específico e parte no regime geral.
Plano de saúde de animais (pet) e plano funerário entram na DeRE?
Sim. Os planos de assistência funerária seguem o regime dos planos de saúde por força do art. 236 da LC 214, e os planos de saúde de animais domésticos pelo art. 243 — este com alíquota própria (redução de 30%, sem crédito ao adquirente). Ambos estão no alcance da documentação da DeRE já publicada para planos de assistência à saúde.
O que é o Plano Geral de Contas Comentado (D-1011)?
É o evento cadastral em que a empresa transmite o próprio plano de contas com comentários explicativos de cada conta. Ele precisa ser processado com sucesso antes dos eventos mensais — e é sobre essa estrutura que os balancetes transmitidos serão validados. Plano de contas desorganizado é o primeiro gargalo prático da DeRE.
Errar a DeRE em 2026 gera cobrança?
2026 é o ano de transição do IBS/CBS, com apurações de caráter informativo — o que faz de outubro/novembro a janela de menor custo para estrear o processo. A obrigação e a trava de sequência, porém, nascem valendo, e o histórico de qualidade dos dados acompanha a empresa para 2027, quando a CBS passa a alíquota cheia e os erros passam a ter preço.
Plataformas de telemedicina e white-label de cannabis entram na DeRE?
Depende da arquitetura do fluxo financeiro. Se a plataforma recebe os valores dos pacientes em conta própria, custodia e reparte entre médicos e fornecedores, a operação se aproxima do conceito de arranjo/instituição de pagamento do art. 182, IX, da LC 214 — serviço financeiro, sujeito ao regime específico e à DeRE. Se os pagamentos rodam integralmente em instituição de pagamento terceira, o regime específico tende a ser do PSP, ficando a plataforma no regime geral pela sua comissão. A consulta médica em si é serviço de saúde do regime geral (redução de 60%, art. 130). O enquadramento deve ser feito receita a receita, com análise do caso concreto.
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