Atualizado em 18 de junho de 2026 · Santos–SP · 5 min de leitura
- A OCDE abriu consulta pública (01/06–22/07/2026) sobre revisões ao Capítulo VII das Transfer Pricing Guidelines — serviços intragrupo.
- O discussion draft mantém o safe harbour de markup de 5% para serviços de baixo valor agregado (LVAS), sem necessidade de benchmarking formal (para. 7.92 do draft).
- O draft não representa consenso do Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE — é proposta em consulta, não regra nova.
- A Lei 14.596/2023 já espelha o LVAS da OCDE com assimetria brasileira: margem mínima de 5% (prestadora BR) e máxima de 5% (tomadora BR).
- Ação imediata: mapear contratos de management fees e shared services; considerar enviar comentários até 22/07/2026.
O Que a OCDE Colocou em Consulta — e Por Que Isso Importa Hoje
Em 1º de junho de 2026, a OCDE publicou um discussion draft do Working Party No. 6 (WP6) do Committee on Fiscal Affairs com revisões ao Capítulo VII das Transfer Pricing Guidelines — o capítulo dedicado a serviços intragrupo, que inclui management fees, shared services, suporte administrativo, TI central e qualquer prestação de serviço entre empresas do mesmo grupo econômico. Os comentários podem ser enviados até 22 de julho de 2026 pelo e-mail taxpublicconsultation@oecd.org (formato Word, comentários serão publicados). Reunião pública está prevista para novembro/2026 em Paris.
O documento deixa claro desde o preâmbulo que as revisões não pretendem alterar
os princípios gerais do arm's length — o objetivo é alinhar a orientação de serviços
intragrupo aos Capítulos I–III das Guidelines, consolidando a linguagem sobre delineação
de transações e benefit test.
→ Acesse o discussion draft diretamente na OCDE
O Safe Harbour LVAS de 5% Continua — e a Assimetria Brasileira Também
O ponto de maior relevância imediata para CFOs brasileiros é a seção de Serviços de Baixo Valor Agregado (LVAS — Low Value-Adding Services). O draft reproduz a abordagem existente e mantém o safe harbour de markup de 5% sem necessidade de benchmarking (parágrafo 7.92 do discussion draft), desde que o serviço se enquadre nos critérios de LVAS.
A Lei 14.596/2023 e a IN RFB 2.161/2023 adotam um regime de serviços de baixo valor agregado que, na leitura aplicável a esses serviços, funciona com uma assimetria relevante que o CFO brasileiro precisa ter mapeada (confirme o enquadramento e o dispositivo exato da IN para o seu caso):
| Posição da Entidade Brasileira | Regra da Lei 14.596/2023 | Efeito Prático |
|---|---|---|
| Prestadora do serviço LVAS para parte vinculada no exterior | Markup mínimo de 5% | Receita mínima reconhecida; evita subprecificação de serviços exportados |
| Tomadora do serviço LVAS recebido do exterior | Markup máximo de 5% | Dedutibilidade limitada; management fees com markup > 5% podem ser glosados |
Essa assimetria é intencionalmente protetiva para o erário brasileiro. Se o grupo multinacional cobra um markup de 8% sobre shared services prestados à subsidiária brasileira, o excedente sobre 5% corre risco de glosa — mesmo que o grupo alegue conformidade com as Guidelines OCDE.
(e-mail: taxpublicconsultation@oecd.org — formato Word)
Use a ferramenta gratuita da Algoritimado para cálculo de Preço de Transferência para simular cenários LVAS sob a Lei 14.596/2023 — incluindo a comparação entre markup praticado e os limites mínimo/máximo de 5%.
Plano de Ação do CFO: 72 Horas, 30 Dias e até 22/07/2026
O discussion draft não gera obrigação imediata no Brasil — mas cria três janelas de ação que o CFO regulado não deve deixar passar:
| Horizonte | Ação | Vinculação Normativa |
|---|---|---|
| 72h | Localizar todos os contratos de management fees, shared services e suporte técnico intragrupo; confirmar se o markup praticado está dentro do safe harbour de 5% | IN RFB 2.161/2023 — requisitos do Local File |
| 30 dias | Revisar a seção de serviços do Local File: verificar se o benefit test está documentado e se a descrição dos serviços atende à linguagem de delineação de transação exigida pela Lei 14.596/2023 | Art. 11 Lei 14.596/2023 + IN RFB 2.161/2023 Anexo I |
| Até 22/07 | Avaliar envio de comentários à OCDE (via advogado tributário ou associação setorial) se o grupo tiver posição relevante em serviços intragrupo no Brasil — draft menciona que comentários serão públicos | Consulta pública OCDE WP6 |
O benefit test no Local File — onde a maioria erra
O ponto mais sensível do Capítulo VII — e que o draft reforça ao alinhar com os Capítulos I–III — é o benefit test: a entidade que paga pelo serviço deve demonstrar que efetivamente se beneficiou dele. Documentar apenas o contrato e o valor pago não é suficiente. O Local File precisa conter evidências concretas: relatórios entregues, horas alocadas, resultados mensuráveis. Empresas que pagam management fees genéricos a holdings sem evidência de benefício real são o alvo prioritário de autuações da Receita Federal.
Veja também os 5 erros mais comuns no Local File em 2026 — o erro nº 3 trata exatamente da ausência de benefit test em contratos de serviços.
Para estruturar o benchmarking completo antes do vencimento do Local File, acesse a plataforma de cálculo de Preço de Transferência da Algoritimado — gratuita, desenvolvida para os métodos da Lei 14.596/2023 (PIC, PRL, MCL, MLT, MDL).
Perguntas Frequentes
O discussion draft da OCDE sobre o Capítulo VII já altera minha obrigação de Transfer Pricing no Brasil em 2026?
Não. O draft é uma proposta em consulta pública — o próprio documento declara que não representa consenso do Committee on Fiscal Affairs da OCDE. Suas obrigações em 2026 seguem exclusivamente a Lei 14.596/2023 e a IN RFB 2.161/2023. Acompanhe o processo: reunião pública está prevista para novembro/2026 e eventuais mudanças nas Guidelines passarão por adoção formal pela Receita Federal antes de impactar a documentação brasileira.
O safe harbour de 5% para serviços LVAS se aplica automaticamente a qualquer management fee pago pela subsidiária brasileira?
Não automaticamente. Para usar o safe harbour de markup máximo de 5% (quando a empresa brasileira é tomadora), o serviço precisa se enquadrar nos critérios de LVAS: não pode ser a atividade-core do grupo, não pode exigir propriedade intelectual única e precisa ter natureza rotineira (suporte administrativo, RH, TI básica, contabilidade). Além disso, o benefit test precisa estar documentado. Serviços estratégicos — como licenciamento de tecnologia ou consultoria de P&D — não se enquadram no LVAS e exigem análise de método completo (MLT, PIC ou outro mais apropriado).
Minha empresa deve enviar comentários à consulta pública da OCDE?
Depende do perfil. Se o grupo multinacional tem volume relevante de serviços intragrupo com entidade brasileira e percebe que o draft pode criar restrições ao modelo atual (por exemplo, revisão do benefit test ou mudança nos critérios de delineação), vale enviar comentários — individualmente ou via câmara setorial e associação tributária. Comentários serão publicados pela OCDE. Prazo: 22/07/2026, formato Word, para taxpublicconsultation@oecd.org.
Acesse a ferramenta gratuita da Algoritimado para calcular arm's length, simular o safe harbour LVAS e estruturar o Local File sob a Lei 14.596/2023. Ou fale diretamente com a equipe — diagnóstico sem compromisso.
Leitura Complementar
- 5 Erros do CFO Regulado no Local File em 2026 (e Como Evitar Cada Um)
- PIC, PRL, MCL ou MLT? Como Escolher o Método de Transfer Pricing Certo em 2026
- Comparáveis em Transfer Pricing: SEC EDGAR e CVM
- Transfer Pricing 2026: Calcule o Arm's Length da Lei 14.596
- CFO Fracionado para Transfer Pricing | Lei 14.596/2023 sem Custo de Big 4
- OCDE — Public Consultation on Taxation: Revisions to Chapter VII of the OECD Transfer Pricing Guidelines, Working Party No. 6, Committee on Fiscal Affairs, 01/06–22/07/2026. oecd.org
- Lei 14.596/2023 — Institui as normas de Transfer Pricing no Brasil em alinhamento com as diretrizes da OCDE. planalto.gov.br
- IN RFB 2.161/2023 — Regulamenta a Lei 14.596/2023, incluindo requisitos do Local File, Global File e Country-by-Country Report. normas.receita.fazenda.gov.br
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