Cannabis Está na Proposta do MAPA de Espécies Introduzidas: o Que Isso Muda no SisGen (2026)

Cannabis Está na Proposta do MAPA de Espécies Introduzidas: o Que Isso Muda no SisGen (2026)

Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 10 de agosto de 2026 · atualizado em 22 de outubro de 2026 · leitura de 9 min

Existe uma lista do Ministério da Agricultura que decide se pesquisar com uma planta exige, ou não, cadastro no SisGen. A Cannabis sativa L. não está na versão vigente — mas está na versão proposta pelo próprio MAPA.

A revisão dessa lista passou por duas consultas. A primeira, aberta pela Portaria SDI/MAPA nº 736/2025 (60 dias a partir de 07/02/2025) e reaberta pela Portaria SDI/MAPA nº 740/2025 (mais 30 dias a partir de 29/04/2025), correu no Participa + Brasil até o fim de maio de 2025 e encerrou com nove contribuições, segundo a página da consulta consultada em 10/08/2026. A segunda, aberta pela Portaria SDR/MAPA nº 815, de 26/12/2025, publicou no Diário Oficial a lista revisada proposta, com 30 dias para sugestões por e-mail. Nela aparece Cannabis sativa L., com a sinonímia "Cannabis indica Lam.; C. ruderalis Janisch.; C. sativa L. subsp. indica (Lam.) E. Small & Cronquist; C. sativa L. subsp. sativa" e o nome popular "Maconha, cânhamo". A coluna "Formam populações espontâneas?" fica em branco para a espécie. A 815 substituiu a Portaria SDR/MAPA nº 814, publicada dias antes com o mesmo objeto e revogada.

Desde então, não localizamos ato que transforme a proposta em lista vigente. É essa a distância que separa a cannabis da dispensa de SisGen.

Desde 4 de agosto de 2026, quando entraram em vigor as RDCs 1.011, 1.012 e 1.013 da ANVISA, isso deixou de ser assunto de botânico e virou linha de cronograma para quem vai cultivar ou pesquisar cannabis no Brasil.

São três listas diferentes, e confundi-las custa caro

Antes de qualquer conclusão, é preciso desfazer uma confusão comum. O MAPA mantém três registros distintos, com bases legais e finalidades diferentes:

Estar em uma delas não diz nada sobre as outras duas. Para cannabis, a resposta vigente hoje é a mesma nas três — ausente —, mas por razões diferentes, e na primeira já existe proposta oficial de inclusão.

Por que a primeira lista mexe com o caixa

A lista do Anexo da IN MAPA nº 14/2021 declara quais espécies vegetais não são consideradas patrimônio genético brasileiro, para os fins da Lei 13.123/2015 e do Decreto 8.772/2016. O próprio Ministério é explícito sobre o efeito:

"as pesquisas com essas espécies não necessitam ser cadastradas no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético"

Ou seja: espécie que consta da lista fica fora das obrigações da Lei da Biodiversidade em pesquisa e desenvolvimento tecnológico — incluindo o cadastro no SisGen.

No vocabulário de quem aprova orçamento: estar na lista é um procedimento a menos antes de começar a pesquisar, e uma incerteza a menos no cronograma. Não estar significa que a pergunta continua aberta e precisa ser respondida projeto a projeto. Com a Portaria 815, essa variável passou a ter direção — mas ainda não tem data.

O que verificamos, e onde

Fomos às páginas do próprio Ministério, não a notícias:

O lúpulo está na lista. A cannabis está na proposta.

Procuramos a espécie na lista vigente por todos os nomes possíveis — Cannabis sativa, Cannabis indica, Cannabis ruderalis, cânhamo e maconha. Nenhum aparece. Mas Humulus lupulus L., o lúpulo, está lá — e o lúpulo é da mesma família botânica da cannabis, a Cannabaceae.

Na versão original deste artigo, lemos essa assimetria — que também aparece nos descritores de cultivar, publicados para o lúpulo e não para a cannabis, como registramos no Panorama — como um padrão de exclusão. A Portaria 815 desmente essa leitura para a lista de introduzidas: na proposta do próprio MAPA, a cannabis entra ao lado do lúpulo. A assimetria que sobra é a dos descritores e a do registro de cultivares.

Mesmo com a cannabis na lista, há ressalvas. A IN 14/2021 declara as espécies listadas como não patrimônio genético encontrado em condições in situ. Seguem sob a Lei 13.123/2015 as variedades desenvolvidas ou adaptadas por povos indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores tradicionais (Decreto 8.772, art. 1º, § 4º) e o acesso a conhecimento tradicional associado — pontos que pesam, por exemplo, em projetos com comunidades. O enquadramento de cada projeto é de assessoria jurídica.

O que ainda não sabemos: quantas sugestões a consulta da Portaria 815 recebeu (foram por e-mail, sem página pública), se alguma pediu a retirada da cannabis e quando sai o ato final. A própria portaria manda divulgar a lista no site do MAPA, que até 22/10/2026 seguia exibindo a versão da IN 14/2021.

Por que isso chega agora na conta de quem opera

Porque o cultivo e a pesquisa nacionais deixaram de ser hipótese. Tratamos do pacote completo em 04/08/2026: o dia em que o marco da cannabis fica completo e no balanço do que mudou na prática.

A RDC 1.012/2026 regula o cultivo para pesquisa científica. A RDC 1.013/2026 regula o cultivo comercial com THC até 0,3%. Nos dois casos o projeto começa com material vegetal — e material vegetal traz junto a pergunta de patrimônio genético.

Para quem está montando o plano de pesquisa, vira uma sequência objetiva de due diligence:

1. O projeto envolve acesso a patrimônio genético nos termos da Lei 13.123/2015?
2. A espécie está na lista de introduzidas? Para cannabis, a resposta verificável hoje é: não na lista vigente, sim na proposta da Portaria 815/2025. Planeje com a regra vigente e acompanhe o ato final.
3. Qual o prazo e o custo do cadastro, se ele for exigível ao seu desenho de projeto?

⚖️ O enquadramento jurídico do caso concreto é atribuição de advogado, não de CFO. Nossa função é apontar que existe uma variável de conformidade viva, com efeito em cronograma e custo, e que ela não aparece na maioria dos planos de negócio que temos visto. A resposta definitiva depende do desenho de cada projeto e deve ser buscada com assessoria jurídica especializada.

O que mudou no SisGen em 2026

Três atos recentes mexem no procedimento de quem precisa cadastrar:

• SisGen 3.0: a Resolução CGen nº 53/2026 (DOU de 28/09/2026) aprovou a nova versão do sistema, com 60 dias de ambientação a partir de 1º/10/2026. Durante a ambientação, o SisGen atual segue valendo; o 3.0 só passa a ser oficial após ato da Secretaria-Executiva do CGen.
• Identificação taxonômica: a Resolução CGen nº 54/2026 (em vigor desde 01/10/2026) alterou a Resolução CGen nº 26/2021, que trata das formas alternativas de preenchimento de campos do SisGen, e harmonizou o nível taxonômico mínimo aceito nesses casos: família, para plantas e vírus; ordem, para animais; domínio, para algas, fungos e microrganismos. Não muda a obrigação de quem pesquisa uma espécie identificada.
• Pesquisador estrangeiro: o Decreto nº 13.014/2026 permite que uma instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica cadastre no SisGen o acesso feito por pessoa jurídica sediada no exterior, por meio de termo de associação, quando não houver colaboração científica entre elas. A via não vale se a instituição nacional for subsidiária, controlada, coligada, importadora ou representante da estrangeira. Interessa a grupos estrangeiros que queiram pesquisar sob a RDC 1.012 sem estrutura própria no país.

O elo com incentivo fiscal

Há uma consequência que costuma passar batida. Quem estrutura P&D para capturar a Lei do Bem monta um dossiê de dispêndios que precisa se sustentar em auditoria. Pendência de conformidade na origem do material vegetal é o tipo de fragilidade que ninguém quer descobrir depois de ter aproveitado a dedução.

E o achado das cultivares continua de pé

No Panorama Regulatório-Financeiro da Cannabis Medicinal registramos que não existe uma única cultivar de cannabis registrada no Brasil. Reverificamos contra a planilha do RNC de 1º de outubro de 2026: segue valendo. Nenhuma Cannabis sativa registrada.

Aqui vale uma precisão que costuma ser atropelada: registrar e proteger cultivar são coisas diferentes. A ausência de descritores não é, por si, o que impede o registro: o RNC tem regras próprias e, no caso da cannabis, depende também do regime de controle sanitário da planta. O que a falta de descritores trava é a proteção — o direito do melhorista da Lei 9.456/1997, que exige descritores mínimos publicados para instruir o pedido. Para a cannabis não há. Já tratamos do tema em cultivares tropicais e o que isso significa para investidores.

A consequência é financeira, não botânica: "genética proprietária" é uma das expressões mais frequentes em tese de investimento do setor, e hoje ela não encontra amparo em registro brasileiro. Isso não inviabiliza negócio nenhum — mas pertence ao capítulo de riscos de qualquer material de captação, e todo royalty de genética nasce, por ora, de contrato estrangeiro.

O que fazer nas próximas semanas

1. Projeto de pesquisa sob a RDC 1.012: leve a questão do patrimônio genético para a assessoria jurídica antes de fechar o cronograma. Ver também os custos de importação de sementes sob a 1.012.
2. Se você está captando: registro de cultivar e patrimônio genético são variáveis distintas, e nenhuma das duas está resolvida. As duas pertencem ao capítulo de riscos.
3. Se você opera sob a RDC 1.015 com insumo importado, isso não te alcança hoje. Muda quando o cultivo nacional escalar. Ver as quatro portas da RDC 1.015.
4. Acompanhe o ato final da Portaria 815. Se a lista revisada for publicada com a cannabis, a pesquisa com material genético comum da espécie tende a sair do cadastro no SisGen — com as ressalvas de variedades tradicionais e de conhecimento tradicional associado, abaixo — e isso pode encurtar o cronograma de quem pesquisa sob a RDC 1.012. Até lá, vale a regra vigente. As duas consultas já encerraram; o andamento do processo (nº 21000.042380/2016-03) pode ser pedido ao MAPA pelo Fala.BR.

Como acompanhamos isso

A Algoritimado monitora diariamente as publicações da ANVISA, do MAPA, da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, e confere cada achado contra a fonte oficial antes de publicar — inclusive quando isso significa derrubar a própria pauta. É o mesmo método do Panorama Regulatório-Financeiro da Cannabis Medicinal, cujo relatório e planilha nominal são gratuitos.

Se a sua operação está sendo estruturada sob o novo marco e você quer a leitura financeira dessas variáveis — cronograma, capex regulatório e risco de conformidade —, fale com a gente.

Fontes consultadas em 10/08/2026 e reconferidas em 22/10/2026 (Portarias SDI/MAPA 736 e 740/2025 e SDR/MAPA 815/2025; RNC de 01/10/2026; Resoluções CGen 53 e 54/2026; Decreto 13.014/2026). Fontes originais: Lista de espécies vegetais introduzidas no Brasil (MAPA); Planilha de cultivares e espécies registradas do RNC (rótulo de 01/08/2026); consulta pública "Atualização da lista de espécies vegetais introduzidas no Brasil" (Participa + Brasil, 07/02 a 28/05/2025, 9 contribuições); Instrução Normativa MAPA nº 14/2021; Lei 13.123/2015; Decreto 8.772/2016; Lei 9.456/1997; Lei 10.711/2003; RDCs ANVISA nº 1.012/2026 e 1.013/2026.

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