Cannabis, SisGen e a Lista do MAPA: a Consulta Teve Nove Contribuições

Gabriela Rocha · Algoritimado · Santos–SP · 10 de agosto de 2026 · leitura de 8 min

Existe uma lista do Ministério da Agricultura que decide se pesquisar com uma planta exige, ou não, cadastro no SisGen. A Cannabis sativa L. não está nela.

A consulta pública que atualiza essa lista foi realizada pelo MAPA entre 7 de fevereiro e 28 de maio de 2025, na plataforma Participa + Brasil. Encerrou com nove contribuições.

Nove. Para a lista que define o que fica dentro e fora da Lei da Biodiversidade em todo o agronegócio brasileiro.

Desde 4 de agosto de 2026, quando entraram em vigor as RDCs 1.011, 1.012 e 1.013 da ANVISA, isso deixou de ser assunto de botânico e virou linha de cronograma para quem vai cultivar ou pesquisar cannabis no Brasil.

São três listas diferentes, e confundi-las custa caro

Antes de qualquer conclusão, é preciso desfazer uma confusão comum. O MAPA mantém três registros distintos, com bases legais e finalidades diferentes:

Estar em uma delas não diz nada sobre as outras duas. Para cannabis, a resposta hoje é a mesma nas três — ausente —, mas por razões diferentes, e com consequências diferentes.

Por que a primeira lista mexe com o caixa

A lista do Anexo da IN MAPA nº 14/2021 declara quais espécies vegetais não são consideradas patrimônio genético brasileiro, para os fins da Lei 13.123/2015 e do Decreto 8.772/2016. O próprio Ministério é explícito sobre o efeito:

"as pesquisas com essas espécies não necessitam ser cadastradas no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético"

Ou seja: espécie que consta da lista fica fora das obrigações da Lei da Biodiversidade em pesquisa e desenvolvimento tecnológico — incluindo o cadastro no SisGen.

No vocabulário de quem aprova orçamento: estar na lista é um procedimento a menos antes de começar a pesquisar, e uma incerteza a menos no cronograma. Não estar significa que a pergunta continua aberta e precisa ser respondida projeto a projeto.

O que verificamos, e onde

Fomos às páginas do próprio Ministério, não a notícias:

O lúpulo está na lista. A cannabis, não.

Procuramos a espécie na lista por todos os nomes possíveis — Cannabis sativa, Cannabis indica, Cannabis ruderalis, cânhamo e maconha. Nenhum aparece. Mas Humulus lupulus L., o lúpulo, está lá — e o lúpulo é da mesma família botânica da cannabis, a Cannabaceae.

É a segunda vez que essa assimetria aparece num instrumento do MAPA. No Panorama registramos que existem descritores publicados para o lúpulo e não para a cannabis. Agora ela reaparece em outro registro, independente do primeiro: o primo botânico entra, a cannabis fica de fora. Num instrumento só seria acaso. Em dois, é padrão.

Uma ressalva metodológica que fazemos questão de registrar: a página da consulta pública não detalha quais espécies foram submetidas, e não localizamos ato publicado consolidando a lista revisada. Portanto não afirmamos que a cannabis tenha sido proposta e recusada — afirmamos apenas o verificável: a consulta ocorreu, encerrou-se em maio de 2025, e a lista publicada não inclui a espécie.

Por que isso chega agora na conta de quem opera

Porque o cultivo e a pesquisa nacionais deixaram de ser hipótese. Tratamos do pacote completo em 04/08/2026: o dia em que o marco da cannabis fica completo e no balanço do que mudou na prática.

A RDC 1.012/2026 regula o cultivo para pesquisa científica. A RDC 1.013/2026 regula o cultivo comercial com THC até 0,3%. Nos dois casos o projeto começa com material vegetal — e material vegetal traz junto a pergunta de patrimônio genético.

Para quem está montando o plano de pesquisa, vira uma sequência objetiva de due diligence:

1. O projeto envolve acesso a patrimônio genético nos termos da Lei 13.123/2015?
2. A espécie está na lista de introduzidas? Para cannabis, a resposta verificável hoje é não.
3. Qual o prazo e o custo do cadastro, se ele for exigível ao seu desenho de projeto?

⚖️ O enquadramento jurídico do caso concreto é atribuição de advogado, não de CFO. Nossa função é apontar que existe uma variável de conformidade viva, com efeito em cronograma e custo, e que ela não aparece na maioria dos planos de negócio que temos visto. A resposta definitiva depende do desenho de cada projeto e deve ser buscada com assessoria jurídica especializada.

O elo com incentivo fiscal

Há uma consequência que costuma passar batida. Quem estrutura P&D para capturar a Lei do Bem monta um dossiê de dispêndios que precisa se sustentar em auditoria. Pendência de conformidade na origem do material vegetal é o tipo de fragilidade que ninguém quer descobrir depois de ter aproveitado a dedução.

E o achado das cultivares continua de pé

No Panorama Regulatório-Financeiro da Cannabis Medicinal registramos que não existe uma única cultivar de cannabis registrada no Brasil. Reverificamos contra a planilha do RNC rotulada 1º de agosto de 2026: segue valendo.

Aqui vale uma precisão que costuma ser atropelada: registrar e proteger cultivar são coisas diferentes. O RNC admite pedido por formulário de "outras espécies" quando não há formulário próprio, então a ausência de descritores não é, por si, um impedimento ao registro. O que ela trava é a proteção — o direito do melhorista da Lei 9.456/1997, que exige descritores mínimos publicados para instruir o pedido. Para a cannabis não há. Já tratamos do tema em cultivares tropicais e o que isso significa para investidores.

A consequência é financeira, não botânica: "genética proprietária" é uma das expressões mais frequentes em tese de investimento do setor, e hoje ela não encontra amparo em registro brasileiro. Isso não inviabiliza negócio nenhum — mas pertence ao capítulo de riscos de qualquer material de captação, e todo royalty de genética nasce, por ora, de contrato estrangeiro.

O que fazer nas próximas semanas

1. Projeto de pesquisa sob a RDC 1.012: leve a questão do patrimônio genético para a assessoria jurídica antes de fechar o cronograma. Ver também os custos de importação de sementes sob a 1.012.
2. Se você está captando: registro de cultivar e patrimônio genético são variáveis distintas, e nenhuma das duas está resolvida. As duas pertencem ao capítulo de riscos.
3. Se você opera sob a RDC 1.015 com insumo importado, isso não te alcança hoje. Muda quando o cultivo nacional escalar. Ver as quatro portas da RDC 1.015.
4. Participe da próxima consulta. Nove contribuições é um número que qualquer entidade setorial consegue superar sozinha. As consultas do governo federal migraram para o Brasil Participativo.

Como acompanhamos isso

A Algoritimado monitora diariamente as publicações da ANVISA, do MAPA, da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, e confere cada achado contra a fonte oficial antes de publicar — inclusive quando isso significa derrubar a própria pauta. É o mesmo método do Panorama Regulatório-Financeiro da Cannabis Medicinal, cujo relatório e planilha nominal são gratuitos.

Se a sua operação está sendo estruturada sob o novo marco e você quer a leitura financeira dessas variáveis — cronograma, capex regulatório e risco de conformidade —, fale com a gente.

Fontes consultadas em 10/08/2026: Lista de espécies vegetais introduzidas no Brasil (MAPA); Planilha de cultivares e espécies registradas do RNC (rótulo de 01/08/2026); consulta pública "Atualização da lista de espécies vegetais introduzidas no Brasil" (Participa + Brasil, 07/02 a 28/05/2025, 9 contribuições); Instrução Normativa MAPA nº 14/2021; Lei 13.123/2015; Decreto 8.772/2016; Lei 9.456/1997; Lei 10.711/2003; RDCs ANVISA nº 1.012/2026 e 1.013/2026.

Leituras relacionadas

• 04/08/2026: o dia em que o marco da cannabis fica completo
• Marco da cannabis em vigor: o que muda na prática
• Cultivares tropicais de cannabis e o que isso significa para investidores
• Lei do Bem para P&D em cannabis: quem se qualifica
• Importação de sementes de cannabis: custos sob a RDC 1.012
• Panorama Regulatório-Financeiro da Cannabis Medicinal — edição 2026
• Guia rápido: autorização ANVISA para cultivo