A Receita Federal e o CGIBS publicaram o Manual de Integração e o Swagger da Plataforma Pública de Split Payment em 03/06/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02). O que isso muda para CFOs de setores regulados?
- Em 03/06/2026, a Receita Federal e o CGIBS publicaram — via Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02 — o Manual de Integração e o Swagger (especificação OpenAPI da API) da Plataforma Pública de Split Payment do CBS/IBS, o que marca o início oficial da preparação tecnológica.
- Split Payment significa que CBS e IBS são segregados e recolhidos automaticamente na liquidação financeira de cada transação (não mais mensalmente, com defasagem), sem transitar pelo caixa do vendedor — que recebe o valor já líquido de tributo.
- Para setores regulados (cannabis, healthtech, fintech, agtech), o impacto vai além do compliance fiscal: afeta modelagem de fluxo de caixa, contratos com distribuidores e integrações de ERP.
- A janela 30/60/90 dias começa agora: mapeamento de sistemas, teste de API e revisão contratual são as três frentes imediatas.
- Empresas que ignorarem a preparação tecnológica em 2026 enfrentarão risco operacional real em 2027, quando a CBS entra em vigor e o IBS inicia sua transição progressiva (alíquota cheia só em 2033).
Na manhã de 3 de junho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a documentação técnica oficial da plataforma pública de Split Payment — o mecanismo pelo qual CBS e IBS serão coletados automaticamente no ato do pagamento, sem que o valor do tributo transite pelo caixa da empresa. A publicação do manual e do Swagger (especificação OpenAPI para integração de sistemas) marca o início formal da preparação tecnológica para a maior reforma do sistema tributário brasileiro em 35 anos.
Para CFOs de setores regulados — cannabis medicinal, hemp industrial, healthtech, fintech, agtech — essa publicação não é apenas um evento de TI. É o sinal de largada para revisar modelos de caixa, contratos comerciais e obrigações acessórias antes que a pressão operacional de 2027 chegue. Este FAQ responde as dez perguntas que o time da Algoritimado mais recebe de clientes e parceiros nesta semana.
As 10 Perguntas Mais Comuns Sobre IBS — Respondidas para CFOs
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é um tributo sobre valor adicionado (IVA) criado pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Sua estrutura é dual: o IBS é gerido pelo CGIBS (Comitê Gestor do IBS), um ente federativo autônomo que coordena arrecadação e repasse para estados e municípios. Já a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substitui PIS e COFINS e é gerida pela Receita Federal.
As três diferenças fundamentais em relação ao sistema atual:
- Não cumulatividade plena: crédito integral em toda a cadeia, eliminando o cascateamento tributário que hoje onera especialmente setores com cadeias longas (agro, farma, saúde).
- Destino, não origem: o imposto é recolhido no estado/município de destino do consumo, não de origem do produtor — impacto direto em empresas com operações interestaduais.
- Split Payment: o tributo é retido no ato do pagamento, sem transitar pelo caixa da empresa. Isso elimina o "float tributário" — o intervalo entre receber do cliente e recolher ao fisco — que hoje gera, para muitas empresas, uma vantagem de caixa implícita.
Para setor regulado como cannabis medicinal, onde margens são comprimidas por custos regulatórios e licenciamento, a perda do float tributário exige remodelagem do ciclo financeiro. Veja mais em IBS na prática: 7 perguntas que toda PME deve responder.
A Receita Federal e o CGIBS publicaram dois documentos técnicos complementares: (1) o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment e (2) o Swagger — a especificação OpenAPI que define como os sistemas de pagamento devem se comunicar com a plataforma fiscal para segregar e recolher CBS e IBS na liquidação financeira. A autorização veio pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02 (assinado em 27/05/2026, publicado no DOU em 03/06/2026) e os documentos estão em consumo.tributos.gov.br. Detalhamos a arquitetura na seção "Afinal, o que foi publicado em 03/06/2026?" mais abaixo.
Por que isso importa para além da equipe de TI:
- Define a interface técnica obrigatória: qualquer sistema de pagamento que processe transações sujeitas a CBS/IBS precisará integrar com essa plataforma. Isso não é opcional — é a infraestrutura do novo regime.
- Abre o período de preparação: ao publicar o Swagger agora, o governo sinaliza que espera que empresas, adquirentes e ERPs comecem a desenvolver e testar as integrações em 2026, antes da vigência plena.
- Cria responsabilidade contratual nova: se sua empresa usa um ERP terceirizado ou gateway de pagamento, o contrato precisa prever quem é responsável pela integração e pelos eventuais erros de retenção. Falhas de API na retenção de tributo não são defeito de produto neutro — podem gerar auto de infração.
Para CFOs, a pergunta imediata é: nosso ERP e nosso gateway de pagamento já sinalizaram roadmap de compatibilidade com o Swagger publicado? Se a resposta for "ainda não sei", essa conversa precisa acontecer nos próximos 15 dias.
No modelo atual, quando sua empresa emite uma nota e recebe do cliente, o ICMS/ISS/PIS/COFINS entram no seu caixa e só são recolhidos ao fisco no prazo de apuração — frequentemente 25 a 30 dias depois. Esse intervalo, chamado de "float tributário", representa capital de giro gratuito que a maioria das empresas usa de forma implícita, mesmo sem perceber.
Com o Split Payment, esse float deixa de existir. No ato do pagamento pelo comprador, a parcela de CBS e IBS é automaticamente retida e enviada à plataforma fiscal, chegando ao seu caixa já líquida de tributo. O efeito prático:
| Situação | Modelo Atual | Split Payment (IBS/CBS) |
|---|---|---|
| Recebimento do cliente | Valor bruto (com tributo incluso) | Valor líquido (tributo retido na fonte do pagamento) |
| Float tributário | 25–30 dias de capital adicional | Zero |
| Risco de inadimplência tributária | Empresa pode usar o tributo como caixa e não recolher | Eliminado — retenção automática |
| Crédito de IBS/CBS na compra | N/A (PIS/COFINS não-cumulativo parcial) | Crédito integral, ressarcimento via plataforma CGIBS |
Para empresas de cannabis medicinal com ciclos de recebimento longos (planos de saúde, convênios, distribuidores com prazo 30/60 dias), a compressão de caixa pode ser relevante. O correto é reconstruir o DFC (Demonstrativo de Fluxo de Caixa) sob o novo regime já em 2026, para que surpresas não apareçam em 2027. A Algoritimado estrutura esse exercício como parte do serviço de CFO-as-a-Service para cannabis.
Sim — e precisamente por isso. A fase de teste 2026 (com dispensa de recolhimento real do tributo) existe justamente para que empresas e sistemas se adaptem sem risco financeiro imediato. A publicação do manual e do Swagger em 03/06/2026 acontece dentro dessa janela de preparação.
O que você deve fazer durante a fase de teste:
- Cumprir as obrigações acessórias: mesmo com dispensa de recolhimento, a fase de teste exige escrituração e entrega de informações nos novos formatos. Erros nessa etapa criam histórico ruim com o fisco antes mesmo de o tributo ser exigido. Veja o detalhamento em Fase de Teste IBS/CBS 2026: Como Cumprir Obrigações Acessórias e Garantir a Dispensa de Recolhimento.
- Testar a integração com a API de Split Payment: a publicação do Swagger cria a oportunidade de ambiente sandbox para desenvolvedores. Se seu ERP ou gateway de pagamento oferecer esse teste em 2026, use agora.
- Mapear os créditos de IBS/CBS a que você terá direito: a não-cumulatividade plena pode gerar crédito relevante nas suas compras de insumos. Mapear agora significa saber, com antecedência, qual será o saldo líquido a recuperar — informação que entra no planejamento de caixa 2027.
Em resumo: a dispensa de recolhimento não é dispensa de preparação. É o oposto — é a janela em que você pode errar sem pagar multa.
Sim, a LC 214/2025 e a EC 132/2023 preveem regimes específicos para determinados setores, e alguns deles são especialmente relevantes para o universo Algoritimado:
| Setor | Tratamento previsto na EC 132/LC 214 | Impacto para o CFO |
|---|---|---|
| Saúde (medicamentos, produtos médicos) | Alíquota reduzida ou isenção para medicamentos da cesta básica ampliada e produtos de saúde específicos | Mapear quais SKUs se enquadram; erro de classificação gera recolhimento a maior ou a menor |
| Agro (produção rural, insumos) | Tratamento favorecido para insumos agropecuários; crédito presumido em algumas cadeias | Cânhamo industrial e cannabis medicinal agrícola podem se beneficiar, mas classificação fiscal precisa ser defensável |
| Serviços de tecnologia / fintech / healthtech | Sujeitos à alíquota padrão, mas com crédito integral nas entradas — diferente do ISS atual | Melhora estrutural do custo tributário em relação ao regime ISS atual para healthtech e fintech |
| Combustíveis e produtos sujeitos ao Imposto Seletivo | IS criado pela EC 132/2023 (LC 214/2025) sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e meio ambiente | Monitorar se produtos à base de cannabis fumável podem ser classificados como sujeitos ao IS |
O ponto crítico para setores regulados é que a classificação fiscal dos produtos dentro do novo regime determinará a alíquota efetiva de IBS/CBS. Classificação errada — seja por excesso de otimismo (alíquota reduzida indevida) ou por desconhecimento (alíquota padrão quando há redução cabível) — gera ou risco fiscal ou perda de competitividade.
Para empresas em cannabis medicinal, recomendamos acompanhar a regulamentação adicional que o CGIBS ainda deve publicar sobre classificação de produtos farmacêuticos à base de canabinoides. Esse ponto ainda não está totalmente detalhado pela regulamentação publicada até esta data.
O CGIBS (Comitê Gestor do IBS) é o ente federativo criado pela EC 132/2023 para gerir, arrecadar e distribuir o IBS entre estados e municípios. Ele não existia antes da reforma — é uma criação institucional inédita no federalismo fiscal brasileiro.
Na prática, o CGIBS funciona como o "banco central tributário" do IBS: recebe os recursos retidos via Split Payment, calcula a parcela de cada estado e município com base na localização do consumo, e faz os repasses. Para o contribuinte, o CGIBS também é o ente responsável por:
- Processar pedidos de ressarcimento de crédito de IBS
- Publicar regulamentação específica do IBS (portarias, resoluções)
- Manter a plataforma digital de gerenciamento do tributo
- Receber e responder consultas dos contribuintes sobre IBS
Para o CFO de setor regulado, o CGIBS é o interlocutor para questões específicas de IBS, enquanto a Receita Federal continua sendo o interlocutor para CBS (que substitui PIS/COFINS). A publicação conjunta do manual de Split Payment em 03/06/2026 — Receita Federal + CGIBS — sinaliza coordenação entre os dois órgãos nessa fase de implantação.
A recomendação prática: cadastrar sua empresa no portal do CGIBS (quando disponível) e criar um canal de monitoramento das publicações do comitê, separado do canal de acompanhamento da Receita Federal. São dois reguladores distintos, com ritmos e instrumentos normativos diferentes.
Os riscos não são hipotéticos — são estruturais e têm data. Para setores regulados, cinco riscos merecem atenção imediata:
- Risco de fluxo de caixa não modelado: empresas que hoje dependem do float tributário para financiar o ciclo operacional enfrentarão déficit de capital de giro real em 2027. Se esse gap não for identificado agora, pode forçar captação emergencial — mais cara e menos estruturada.
- Risco de integração de sistemas: ERPs customizados (comuns em healthtech e cannabis, onde há controles de lote, rastreabilidade ANVISA e licenças especiais) podem exigir meses de desenvolvimento para compatibilizar com a API de Split Payment. Começar em 2027 é tarde demais.
- Risco contratual: contratos de distribuição, licenciamento e prestação de serviços com cláusulas de preço fixo ou formulas de reajuste baseadas no regime tributário atual podem gerar disputas quando a alíquota efetiva mudar. Revisão preventiva de contratos é obrigação do CFO.
- Risco de classificação fiscal: como mencionado na pergunta anterior, a classificação incorreta de produtos no novo regime pode gerar auto de infração (recolhimento a menor) ou perda de competitividade (recolhimento a maior, sem aproveitamento de benefício cabível).
- Risco reputacional com investidores: startups e scale-ups em cannabis, healthtech e fintech que captam via equity ou dívida precisam demonstrar que o novo regime tributário está modelado no valuation e no business plan. Investidores sofisticados já estão pedindo esse cenário. Veja como estruturar em CFO para Startups: Governança Financeira para Captar Investimento.
A boa notícia: todos esses riscos são gerenciáveis se a preparação começar agora, dentro da janela de testes de 2026.
Sim — e essa parte costuma ser subestimada em análises focadas apenas em compliance. Três oportunidades concretas:
- Crédito integral de IBS/CBS nas entradas: empresas de cannabis, agtech e healthtech têm cadeias com insumos tributados (equipamentos, embalagens, serviços de terceiros) que hoje geram crédito apenas parcial de PIS/COFINS. Com não-cumulatividade plena, o crédito de IBS/CBS em todas as entradas pode reduzir significativamente a carga tributária líquida — especialmente para fabricantes e processadores que têm alta proporção de insumos adquiridos de terceiros.
- Competitividade no mercado de exportação: o IBS não incide sobre exportações (princípio do destino). Empresas de cânhamo industrial e extratos de cannabis que desenvolvem estratégia de exportação após a entrada em vigor das RDCs de cultivo terão uma estrutura tributária mais limpa do que no regime atual, onde créditos acumulados de ICMS frequentemente travam o caixa.
- Simplificação do compliance em múltiplos estados: empresas healthtech e fintech que operam em vários estados pagavam ISS para cada município e ICMS para cada estado, com alíquotas e regras distintas. O IBS unifica essas obrigações sob uma plataforma, reduzindo custo de compliance e risco de erros em múltiplas jurisdições.
Para aproveitar essas oportunidades, é preciso mapear com precisão a cadeia de valor da empresa sob o novo regime — o que os créditos de entrada serão, quais produtos se enquadram em alíquota reduzida e como estruturar a precificação. Esse é exatamente o trabalho de um CFO fracionado especializado em setores regulados. Conheça o nosso modelo em CFO Fracionado para PME.
Com a publicação do manual de Split Payment em 03/06/2026, o relógio de preparação começou. Este é o roadmap recomendado pela Algoritimado:
Primeiros 30 dias (até julho/2026) — Diagnóstico e Mapeamento
- Baixar e ler o Manual de Integração e o Swagger publicados pela Receita Federal e CGIBS
- Convocar reunião com o fornecedor do ERP e do gateway de pagamento: pedir roadmap de compatibilidade com a API de Split Payment e data prevista de release
- Mapear todos os produtos e serviços da empresa com suas NCMs e CSTs atuais — base para a reclassificação no novo regime
- Calcular o float tributário atual: qual valor médio mensal de ICMS/ISS/PIS/COFINS fica no caixa antes de ser recolhido? Esse é o gap a ser financiado no futuro
- Identificar contratos que precisam de revisão de cláusula tributária
30 a 60 dias (julho–agosto/2026) — Modelagem e Planejamento
- Construir cenário de fluxo de caixa 2027 sem float tributário — qual o impacto no capital de giro?
- Modelar créditos de IBS/CBS a que a empresa terá direito — qual é o saldo líquido projetado?
- Iniciar revisão dos contratos comerciais identificados no passo anterior
- Verificar se há enquadramento em regimes diferenciados (produtos de saúde, insumos agro) e documentar tecnicamente a justificativa
- Começar a capacitação interna da equipe de finanças e contabilidade sobre o novo regime
60 a 90 dias (agosto–setembro/2026) — Preparação Tecnológica e Teste
- Iniciar desenvolvimento ou configuração da integração com a API de Split Payment (em ambiente sandbox, se disponível)
- Testar emissão de documentos fiscais no novo modelo com a equipe de TI/contador
- Submeter plano de adequação ao conselho/investidores (se aplicável)
- Revisar projeções financeiras 2027 incorporando o novo regime
Para um checklist completo da reforma tributária, acesse Checklist Gratuito: Reforma Tributária 2027 e o Manual da Reforma Tributária 2026 da Algoritimado.
Essa é uma das perguntas mais sofisticadas — e mais ignoradas — no planejamento tributário de PMEs e scale-ups com operações transfronteiriças. IBS e transfer pricing (preço de transferência) são regimes distintos, mas se sobrepõem em empresas que importam insumos, licenciam tecnologia ou prestam serviços para partes relacionadas no exterior.
O ponto de conexão mais crítico:
- IBS incide no destino: se sua empresa importa insumos de uma coligada no exterior, a CBS incide sobre o valor de importação. Esse valor é exatamente o que o transfer pricing da Lei 14.596/2023 deve refletir como arm's length — ou seja, o preço da operação interfere diretamente na base de cálculo da CBS na importação.
- Transfer pricing subdimensionado + CBS alta: se o preço de transferência na importação for artificialmente baixo (para reduzir IRPJ/CSLL), a base de CBS pode parecer baixa também — mas a Receita Federal, com acesso ao Arquivo Local e Arquivo Global, pode cruzar as informações e questionar ambos os regimes simultaneamente.
- Créditos de IBS/CBS na cadeia importada: para aproveitar créditos de CBS na importação, a operação precisa estar documentada adequadamente — o que exige, entre outras coisas, que o preço de transferência esteja documentado segundo a Lei 14.596/2023.
Em outras palavras: transfer pricing mal documentado em 2026 é um risco que se multiplica no regime IBS/CBS de 2027. A Algoritimado oferece a plataforma de cálculo de Preço de Transferência da Algoritimado — uma ferramenta gratuita para calcular e documentar transações sob a Lei 14.596/2023, incluindo benchmarking e geração de relatório defensável para a Receita Federal.
Para aprofundar, veja também:
Afinal, o que a Receita Federal e o CGIBS publicaram em 03/06/2026?
Em 03/06/2026, a Receita Federal e o CGIBS publicaram a documentação técnica da Plataforma Pública de Split Payment do IBS/CBS. A publicação foi autorizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02 — assinado em 27/05/2026 e publicado no Diário Oficial da União em 03/06/2026, com base nos arts. 60, §§ 2º e 3º, e 480 da LC 214/2025. São dois documentos complementares: o Manual de Integração e o Swagger.
O que é cada documento
- Manual de Integração: segundo a Receita Federal, "contém as definições para a construção da Plataforma Pública do Split Payment, que é o canal de transmissão dos dados do split payment de CBS e de IBS".
- Swagger: é a especificação OpenAPI da API — o contrato técnico que descreve, de forma padronizada e testável, os recursos, as operações e os parâmetros que os sistemas devem usar para se integrar à plataforma.
Quem precisa construir a integração
Ponto que costuma gerar confusão: o Manual e o Swagger são direcionados aos prestadores de serviços de pagamento eletrônico (PSPs) e às instituições operadoras de sistemas de pagamento — não ao contribuinte final. São essas instituições que, nos termos do Art. 2º do Ato Conjunto, devem iniciar "o desenvolvimento de suas soluções" para, na liquidação financeira das transações de consumo, segregar e recolher os valores de CBS e IBS à RFB e ao CGIBS.
Na prática, a Plataforma Pública funcionará como um "HUB de comunicação" (termo da própria Receita Federal) entre essas instituições de pagamento e os dois entes governamentais. As interações ocorrem via APIs, tanto para enviar os dados da transação quanto para informar a segregação e o recolhimento do tributo.
Transparência: os endpoints, payloads e operações específicas constam no próprio Swagger hospedado em consumo.tributos.gov.br. Este artigo resume a arquitetura divulgada pela Receita Federal e pelo setor financeiro e será atualizado conforme novos atos complementares forem publicados — até o fechamento desta edição, não houve ato posterior ao de 03/06/2026.
Os três modelos de split payment da LC 214/2025
A LC 214/2025 prevê mais de uma forma de operacionalizar o split payment. Em síntese, são três procedimentos:
| Modelo | Base legal | Como funciona |
|---|---|---|
| Padrão (o setor financeiro também chama de "inteligente/superinteligente") | Art. 32 | Na liquidação do pagamento há consulta em tempo real aos sistemas da RFB e do CGIBS: a plataforma calcula o tributo devido (podendo deduzir créditos disponíveis), segrega o valor correto e entrega o líquido ao fornecedor. |
| Simplificado | Art. 33 | Aplica percentuais fixos de retenção, definidos em regulamento pelo CGIBS e pela RFB, sem consulta em tempo real. Eventual valor retido a maior é restituído em até 3 dias úteis após a conclusão da apuração. |
| Contingência | § 4º do Art. 32 | Procedimento alternativo para indisponibilidade dos sistemas ou para meios de pagamento que não permitam a segregação automática. |
Atenção à nomenclatura: os rótulos "inteligente" e "superinteligente" são usados pelo setor financeiro e por consultorias, mas não são os termos legais. A LC 214/2025 fala em procedimento "padrão" (Art. 32), "simplificado" (Art. 33) e em contingência. Ao discutir com fornecedores e auditores, alinhe a qual artigo cada um se refere para evitar ruído.
Cronograma: 2026 de homologação, 2027 de vigência
A publicação do Manual e do Swagger em 03/06/2026 abre, na prática, a fase de preparação tecnológica. Pela leitura do setor financeiro e da própria Receita Federal:
- 2026 — consolidação e homologação: consolidação das especificações técnicas da plataforma, desenvolvimento interno pelos PSPs e fase de homologação. É também o ano da fase de teste da reforma, com alíquotas simbólicas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) e, em regra, dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias.
- 2027 — entrada em vigor: o split payment passa a valer acompanhando o início da transição da reforma. A CBS entra em vigor de forma plena (extinguindo PIS/COFINS), enquanto o IBS começa sua transição gradual rumo à alíquota cheia em 2033.
O que dizem os especialistas sobre o Split Payment
O consenso entre setor financeiro, consultorias e contabilidade é que a mudança é menos sobre alíquota e mais sobre o momento e a mecânica do recolhimento — com efeito direto no capital de giro.
A EY também alertou que o split payment vai alterar a gestão de caixa das empresas. Para o CFO de setor regulado, a tradução é direta: o "float tributário" que hoje financia silenciosamente parte do ciclo operacional deixa de existir — e isso precisa estar modelado no fluxo de caixa de 2027 antes que a transição comece.
Resumo Executivo: Plano 30/60/90 para o CFO Regulado
| Horizonte | Ação | Responsável Primário | Risco se Ignorado |
|---|---|---|---|
| 0–30 dias | Baixar Manual de Integração e Swagger; acionar ERP e gateway; mapear produtos por NCM | CFO + TI + Contador | Falta de visibilidade do gap tecnológico |
| 0–30 dias | Calcular float tributário atual e impacto no capital de giro 2027 | CFO | Surpresa de caixa em janeiro/2027 |
| 30–60 dias | Modelar créditos de IBS/CBS; revisar contratos com cláusula tributária | CFO + Jurídico | Disputas contratuais e crédito não aproveitado |
| 30–60 dias | Verificar enquadramento em regimes diferenciados; documentar tecnicamente | CFO + Contador | Risco de auto de infração por classificação incorreta |
| 60–90 dias | Iniciar integração API Split Payment (sandbox); capacitar equipe | TI + CFO | Atraso técnico impossível de recuperar em 2027 |
| 60–90 dias | Revisar projeções 2027; submeter ao conselho/investidores | CFO | Valuation desatualizado; perda de credibilidade com investidor |
IBS no Calendário do CFO Regulado: Onde Estamos e Para Onde Vamos
A reforma tributária não termina em 2027 — é uma transição de 7 anos com marcos específicos até 2033. Para CFOs de setores regulados que precisam de visão de longo prazo, a Algoritimado mantém o Calendário do CFO Regulado 2026-2033 com os principais marcos regulatórios e fiscais que impactam cannabis, agtech, healthtech e fintech.
A publicação do manual de Split Payment em 03/06/2026 é o marco mais recente dessa linha do tempo. O próximo evento relevante esperado é a regulamentação adicional do CGIBS sobre regimes setoriais diferenciados — ainda sem data oficial confirmada na publicação de 03/06, mas esperada para o segundo semestre de 2026, segundo fontes do setor.
Para empresas em cannabis medicinal e cânhamo industrial, vale lembrar que a transição tributária ocorre simultaneamente à transição regulatória da ANVISA: as RDCs 1.012/2026, 1.013/2026 e 1.014/2026 entram em vigor em 04/08/2026, e a RDC 1.015/2026 já está vigente desde 04/05/2026. Gerenciar as duas transições — fiscal e regulatória — em paralelo é o desafio específico deste setor em 2026. Veja mais em RDC 1.015/2026: o que muda para empresas cannabis com licença sanitária.
Sua empresa está pronta para o Split Payment?
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- Plataforma Pública de Split Payment — Manual de Integração e Swagger: consumo.tributos.gov.br
- Emenda Constitucional 132/2023 — Reforma Tributária: planalto.gov.br
- Lei Complementar 214/2025 — IBS, CBS e Imposto Seletivo (modelos de split payment, Arts. 31–35): planalto.gov.br
- Fin — Setor financeiro detalha a arquitetura do Split Payment para 2027: fin.org.br
- Portal Contábeis — Reforma tributária: split payment impacta capital de giro: contabeis.com.br
- EY — Reforma tributária: split payment vai alterar a gestão de caixa das empresas: ey.com
- Algoritimado — Fase de Teste IBS/CBS 2026: Obrigações Acessórias e Dispensa de Recolhimento: algoritimado.com
- Algoritimado — Regulamento CBS/IBS: Plano de Ação 30/60/90 Dias: algoritimado.com
- Algoritimado — CBS/IBS: 5 Pontos do Regulamento (LC 227/2026): algoritimado.com
- Algoritimado — Reforma Tributária 2026-2027: Checklist de Transição para Setores Regulados: algoritimado.com
- ANVISA — RDC 1.015/2026 (vigor 04/05/2026) — Fabricação e comercialização de produtos de cannabis: gov.br/anvisa
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