O Funrural não foi extinto pela reforma — ele é previdenciário. A dúvida que vale dinheiro para o produtor rural é outra: o Funrural entra na base de cálculo do IBS e da CBS? Pela letra da LC 214/2025, tende a entrar. E isso pode inflar a conta.
- O Funrural é contribuição previdenciária (Lei 8.212/91; STF Tema 669) — não foi extinto pela reforma, que substitui só PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por CBS/IBS.
- A pergunta em aberto: o Funrural integra a base do IBS/CBS? O art. 12 da LC 214/2025 define a base como o valor da operação e lista exclusões (§2º) que não citam o Funrural — pela leitura literal, ele tenderia a integrar a base.
- Há tese em contrário (coluna do ConJur, Fábio Calcini, 26/06/2026): por neutralidade e coerência do sistema, o Funrural não deveria compor a base. Mas é tese doutrinária, não norma posta.
- Se o Funrural compuser a base, a base maior aumenta o IBS/CBS devido — efeito direto no caixa do produtor.
- Produtor rural com receita abaixo de ~R$ 3,6 mi/ano (e o produtor integrado) não é contribuinte de IBS/CBS (art. 164); pode optar por sê-lo (art. 165); o Funrural segue independentemente disso.
Toda vez que a reforma tributária encosta no agro, aparece a mesma confusão: "o Funrural acabou?". Não acabou — e entender por quê é o primeiro passo para enxergar o risco real, que é mais sutil e mais caro.
O Que é o Funrural — e Por Que a Reforma Não o Extingue
O Funrural é a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Lei 8.212/91, arts. 22-A e 25; constitucionalidade reconhecida pelo STF no Tema 669/RE 718.874). Ele financia a Previdência — não é tributo sobre o consumo.
A reforma tributária (EC 132/2023 + LC 214/2025) reorganiza apenas os tributos sobre o consumo: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI dão lugar à CBS (federal) e ao IBS (estadual/municipal). Contribuições previdenciárias — Funrural incluído — ficam fora dessa substituição. Logo, o produtor rural continua sujeito ao Funrural e, ao mesmo tempo, passa a conviver com o IBS/CBS sobre a circulação da sua produção. O ponto não é "um substitui o outro"; é como os dois conversam — parte da mesma transição que já mexe na NFS-e do Simples e no regime de serviços financeiros.
A Pergunta Que Vale Dinheiro: o Funrural Entra na Base do IBS/CBS?
Aqui está o nó. O art. 12 da LC 214/2025 define a base de cálculo do IBS e da CBS como o valor da operação. O §1º manda incluir na base os tributos e preços públicos suportados pelo fornecedor; o §2º traz uma lista de exclusões — entre elas o próprio IBS/CBS e o IPI —, na qual o Funrural não aparece.
Pela leitura literal, então, a conclusão mais natural é que o Funrural integra a base do IBS/CBS — afinal, é um encargo suportado pelo produtor na operação e não foi expressamente excluído. E como o novo sistema é calculado "por fora" (art. 156-A, §1º, IX, da Constituição), cada real a mais na base é um real a mais de tributo.
O Produtor Rural é Contribuinte de IBS/CBS?
Nem sempre. A LC 214/2025 (art. 164) prevê que o produtor rural — pessoa física ou jurídica — com receita inferior a cerca de R$ 3,6 milhões/ano, assim como o produtor integrado, não é contribuinte de IBS/CBS, podendo optar por sê-lo (art. 165 — o que pode interessar a quem quer gerar créditos para a cadeia). Acima desse patamar, é contribuinte. O Funrural, por ser previdenciário e substitutivo da contribuição sobre a folha (art. 25 da Lei 8.212/91), segue devido independentemente dessa condição — e o STF já afastou alegações de bitributação nesse desenho. O produtor rural foi, aliás, um dos perfis citados na obrigação de CNPJ para contribuintes de IBS/CBS — que acaba de ser prorrogada para 2027.
Para o CFO de uma agtech ou de um grupo do agronegócio, a combinação é o que importa: Funrural + IBS/CBS sobre a mesma receita de comercialização, com a dúvida sobre a base ampliando (ou não) a conta.
O Que Fazer Agora (30/60/90 Dias)
- 30 dias — mapear a exposição: receita de comercialização sujeita ao Funrural e o enquadramento (contribuinte de IBS/CBS ou não, art. 164).
- 60 dias — simular os dois cenários de base (com e sem o Funrural compondo a base do IBS/CBS) e medir o impacto no preço e na margem.
- 90 dias — definir, com o jurídico, a estratégia: documentar a posição, acompanhar a regulamentação/jurisprudência e avaliar a opção pelo regime regular quando gerar créditos for vantajoso.
Perguntas Frequentes
O Funrural foi extinto pela reforma tributária?
Não. O Funrural é contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (Lei 8.212/91, arts. 22-A e 25; STF, Tema 669). A reforma do consumo (EC 132/2023 + LC 214/2025) substitui apenas PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por CBS e IBS — não alcança contribuições previdenciárias. O Funrural continua existindo.
O Funrural entra na base de cálculo do IBS/CBS?
É o ponto em aberto. A base do IBS/CBS é o valor da operação (art. 12 da LC 214/2025); o §1º inclui na base os tributos suportados pelo fornecedor, e o §2º traz exclusões (como o próprio IBS/CBS e o IPI) — sem citar o Funrural. Pela leitura literal, portanto, o Funrural tenderia a integrar a base. Há tese em sentido contrário (ver abaixo), mas ainda não há definição normativa expressa.
Então o produtor rural vai pagar mais?
Pode haver esse efeito se o Funrural for considerado parte da base — a base maior aumenta o IBS/CBS devido. Por isso o produtor e o agro devem modelar os dois cenários (com e sem o Funrural na base) e acompanhar a regulamentação/jurisprudência antes da cobrança cheia.
Todo produtor rural é contribuinte de IBS/CBS?
Não. Pela LC 214/2025 (art. 164), o produtor rural pessoa física ou jurídica com receita inferior a cerca de R$ 3,6 milhões/ano (e o produtor integrado) não é contribuinte de IBS/CBS — podendo optar por sê-lo (art. 165). Acima desse patamar, é contribuinte. O Funrural, por ser previdenciário, segue independentemente disso.
- LC 214/2025 (base de cálculo, art. 12; produtor rural, art. 164): planalto.gov.br
- Lei 8.212/91 (Funrural, arts. 22-A e 25): planalto.gov.br
- STF — Tema 669 / RE 718.874 (constitucionalidade do Funrural): portal.stf.jus.br
- Consultor Jurídico — "Funrural e reforma tributária: a base de cálculo do IBS/CBS" (Fábio Calcini, 26/06/2026): conjur.com.br
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